Questão 2936260

• Banca: UFGD
• Órgão: UFGD
• Ano: 2019
• Provas: UFGD - 2019 - UFGD - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Universidade Federal da Grande Dourados publica edital de processo licitatório para aquisição de aparelhos de ar condicionado para todas as salas de aula. O Edital prevê que produtos nacionais tenham uma preferência de até quinze por cento em relação a estrangeiros. A proposta da Congelante Ltda. foi anunciada vencedora. No entanto, não era a de menor preço. Havia produtos estrangeiros com valor inferior, embora com menos de 15% de diferença. Sobre esse processo licitatório, assinale a alternativa correta.

• A. O processo licitatório deve ser anulado por vício formal e um novo edital deve ser lançado.
• B. O ato referente a esse edital é inconstitucional e um processo administrativo deve ser imediatamente instaurado para responsabilização do servidor.
• C. A Congelante Ltda. deve fornecer o equipamento para empenho do valor licitado, por ter comprovado a melhor técnica, por se tratar de produto nacional, já que essa é a modalidade adequada para esse tipo de licitação. 
• D. O processo licitatório cumpre a Lei n° 8.666/1993, não havendo razão para impugnação do edital em relação à margem de preferência.
• E. Por ausência de previsão legal à preferência por produtos nacionais, o ato impugnado deve ser revisto e a proposta com menor custo anunciada como vencedora da licitação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito = Letra D

   

  Art 3º § 8o  As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.   

• Errei a questão, mas FINALMENTE entendi o que é essa margem de preferência.

• Penso que o gabarito está errado, pois o examinador não sabe a diferença entre MARGEM DE PREFERÊNCIA e CRITÉRIO DE DESEMPATE.

  MARGEM DE PREFERÊNCIA

  8666, Art. 3º, § 5 Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

  I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e 

  II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  CRITÉRIO DE DESEMPATE

  8666, Art. 3º, § 2 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

  Como facilmente se vê, o examinador quis se referir ao art. 3º, §2º, II da 8666, que trata justamente sobre critério de desempate, e não margem de preferência.

• Concordo com o Marcelo. O valor pode ser até 25%, mas se no edital informou ser 15% houve violação já que há empresas com valores inferiores. Gab D

• Não há razão para inpugnação de edital, visto que não passou o montante de 25%.

• Margem de preferência para produtos nacionais:

  • Definida pelo Poder Executivo federal, para cada produto ou serviço.

  • Margem de preferência adicional para bens e serviços resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

  • Não pode ultrapassar 25% sobre os produtos estrangeiros.

  • Pode ser estendida para países do Mercosul.

  • Revisão periódica em, no máximo, 5 anos.

  • Capacidade de produção não pode ser inferior à capacidade demandada, a fim de manter a economia de escala.

  .

  CESPE. É possível estabelecer margem de preferência adicional no caso de produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país. C.

  • Direito de preferência: É o direito que se tem em razão das exceções ao princípio da isonomia nas licitações. 

   ≠ 

  • Margem de preferância: Estipulada pelo poder executivo a um produto ou grupos de produtos e serviços. A margem de preferência é um dos direitos que integra os direitos de preferência.