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Qualquer cidadão?
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CF/88:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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Qual seria o erro do inciso III?
A questão não fala em "apenas os poderes legislativo e executivo", logo, estaria correta, não?
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pelo princpio da simetria o item I torna-se correto.
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Questão deve ser anulada.
I - Correta. Conforme a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba - PA,
Art. 48 (...)
§ 4◦ - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
II - Correta. Conforme a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba - PA,
Art. 48. (...)
§ 1◦ - O controle externo que incumbe à Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitado o disposto no art. 31 da Constituição Federal.
III - Errada. Conforme a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba - PA,
Art. 48 (...)
§ 2◦ - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
IV - Correta. Conforme a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba - PA,
Art. 48 (...)
§ 7◦ - As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
QUESTÃO DEVERÁ SER ANULADA PELA BANCA
Gostei (
7
)
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Eu não moro nesse município, mas essa questão deveria ser anulada.
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A questão foi traíra, colocou texto exato da CF88 (73§2º e ao fim municípios - combinando com o 75) e considerou correta (nao exigindo a literalidade do texto)
Todavia, logo abaixo, no item III, suprimiu o poder judiciário do texto constitucional, fazendo algo muito parecido com o item I, mas dessa vez considerou como correta (exigindo a literalidade do texto)
Ao meu ver, e pelas questões que tanto fazemos, ou se segue a literalidade do texto constitucional, ou adota-se a medida de raciocínio sobre a questão.
Nesse caso ela fez os 2 ao mesmo tempo, o que gerou certa confusão.
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Qual o erro da proposição II?
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Assertiva "A" - Correta
CR/88:
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Assertiva "B" - Correta
CR/88:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Assertiva "c" - ERRADA
Confiram caput do art. 74, CR/88:
"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:"
Assertiva "D" - ERRADA
A prestação de contas anual e aquela decorrente de convênios, programas, não se confudem.
Todo programa e convênio terá prestação de contas que é independente daquela prestada anualmente.
O TCU dará parecer nas contas do Presidente para que o Congresso Nacional as julgue (art. 71, I, CR/88).
Quanto a execução de convênios, julgará as contas prestadas, independente de qual ente as executar e as julgará. (art. 71, VI, CR/88)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba dispõe sobre Administração Pública.
I- Correta - É o que dispõe o art. 48, § 2º, da Lei Orgânica do Município: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios".
II- Incorreta, de acordo com a banca - No entanto, o item é cópia do art. 48, § 1º, da Lei Orgânica do Município: "O controle externo que incumbe à Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitado o disposto no art. 31 da Constituição Federal".
III– Incorreta - A Lei orgânica trata sobre o sistema de controle interno. Art. 48, § 2º, da Lei Orgânica do Município: "Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos do Município; (...)".
IV- Correta - É o que dispõe o art. 48, § 7º, da Lei Orgânica do Município/88: "As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas".
O gabarito da questão, de acordo, é a alternativa D (apenas I e IV estão corretos). No entanto, a questão deveria ser anulada, pois o item II está correto.