Questão 2943379

• Banca: FACET Concursos
• Órgão: Prefeitura de Marcação - PB
• Ano: 2016
• Provas: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência; Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo; Pressupostos Processuais

O artigo 263, parte inicial, do CPC/73, preleciona o seguinte: "considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara". Tomando-se por base essa regra, e as normas concernentes à prevenção do juízo, é correto afirmar-se que:

• A. a ação estará preventa logo que for distribuída para o juízo competente;
• B. somente teremos a prevenção com a citação válida do réu;
• C. haverá prevenção havendo a citação, mesmo que inválida.
• D. a prevenção ocorrerá com a citação do réu, ainda que ordenada por juiz incompetente.
• E. a distribuição da ação, em qualquer hipótese já torna prevento o juiz.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B

  Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

• Qual o erro da letra A? Tendo em vista o Código de Processo Civil:

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Alguém poderia me explicar?

• de acordo com o CPC 2015, letra A correta:

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Critério único para definição do juízo prevento.

• Essa questão está desatualizada !

  Primeiramente porque o enunciado da questão cita o art. 263 CPC/73 !

  Além do fato do art. 219 citado pela colega Caroline Claro ter sido alterado pelo CPC/2015. Não havendo mais a exigência da citação válida para existir a prevenção do juiz.

  Ao meu ver , a letra A responde a questão com base no CPC/2015 nos termos do art. 59 CPC!

• Gabarito:"B"

  NCPC, Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.