Questão 2943628

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Auxiliar Legislativo - Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadores. No entanto, alguns Vereadores, por entenderem que a matéria veiculada na referida emenda seria relevante ao interesse público, pretendem propor novo projeto sobre a mesma matéria.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, esse novo projeto

• A. somente poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  
• B. não poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mas somente na próxima, mediante proposta de qualquer Vereador.
  
• C. poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta de qualquer Vereador.
  
• D. não mais poderá ser admitido em qualquer sessão, por se tratar de matéria já apreciada, votada e rejeitada pela Câmara.
  
• E. poderá ser admitido a qualquer tempo, desde que conte com a assinatura de um terço dos Vereadores.

Gabarito: A

Comentários

• SUBSEÇÃO II - DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

   Art. 34 - A Lei Orgânica será emendada mediante proposta:

  I - Do Prefeito;

  II - De 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

  III - De iniciativa popular, nos termos do artigo 43, desta Lei Orgânica.

  § 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

  § 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

  § 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. 

  Perceba que a Constituição Federal veda a apresentação de emenda à Constituição na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º, CF). Entretanto, esse dispositivo não é de reprodução obrigatória pelos municípios:

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  .......

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.