Questão 2943631

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Auxiliar Legislativo - Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:

• A. poderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública.
  
• B. não poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa.
  
• C. não há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa.
  
• D. poderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular.
  
• E. não poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.
  

Gabarito: E

Comentários

• NÃO poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, SEM que haja autorização legislativa.

  Ter um breve conhecimento de AFO ajuda bastante resolver essa questão.

  Boa sorte e sucesso a todos.

• GAB: E

  Macete que ajuda a resolver muitas questões mesmo sem saber a letra da lei. Falou em dinheiro público tem que justificar os gastos.

  Para o poder executivo municipal(Prefeito)fazer determinado investimento precisa de autorização legislativa(Vereadores). Não pode sair gastando o dinheiro do município sem autorização do legislativo.

• LEI ORGÂNICA DE SERTÃOZINHO/SP

  Art. 151, § 4º O Executivo Municipal não poderá fazer nenhum investimento, mesmo através de licitação pública, cuja data de vencimento da obrigação exceda o prazo do mandato do Prefeito, sem que haja autorização legislativa.