Questão 294463

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBRAM-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em
seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina
administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como
norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e
das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos,
invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O entendimento do STF foi absorvido pela Lei 12.016 (Lei do Mandado de Segurança)
  
            Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

  III - de decisão judicial transitada em julgado.

• MS 27772 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
  AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
  Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
  Julgamento:  15/04/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

  Ementa
  
  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º, inc. I, da Lei n. 1.533/1951 desautoriza a impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

• "I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;"
  
  Alguém poderia explicar e dar alguns exemplos de tais atos?
•                                 Acredito que a razão de ser do referido instituto se dá pela ausência de interesse de agir. Uma vez que o ato administrativo pode vir a ter efeito suspensivo, não se caracteriza a lesão ao direito liquido e certo. Se não há lesão não há razão de acionar o Judiciário.
• Exemplo - ato administrativo que inabilita licitante. É dotado de efeito suspensivo. Assim, nao cabe MS.
  O motivo, s.m.j., é nao haver a lesao ou ameaca de lesao quee justifique a acao.
• Vale lembrar que se o ato for omissivo aplica-se a
  Súmula 429 do STF: "A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE".
• MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI NATUREZA RESIDUAL, OU SEJA, A ÚLTIMA OPÇÃO.
  
  
  
  
  
  GABARITO CERTO

• Lei MS absorveu o entendimento do Supremo

  Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

  III - de decisão judicial transitada em julgado.

• Súmula 429 do STF: "A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE".

  
  

  Válida.

  Lei nº .12.016/09. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

  
  

  GAB: C