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O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece:
- As metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte;
- Orienta a elaboração do Orçamento;
- Dispõe sobre alteração na legislação tributária;
- Estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
Fonte: http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/leis-e-principios-orcamentarios/o-que-e-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo
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estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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O projeto de lei orçamentária anual - PLOA, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com base na lei de diretrizes orçamentárias, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será definida com base na receita corrente líquida e estabelecida pela LDO (LC nº 101/2000, Art. 5º, III), não podendo ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excedam as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
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O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece:
# as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte;
# orienta a elaboração do Orçamento;
# dispõe sobre alteração na legislação tributária;
# estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
A LDO deverá ser encaminhada ao legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, 15 de abril.
Gabarito: E
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A) A reserva de contingência está na LOA.
B) ADCT. A lei que estipula prazos é complementar (mas ainda não foi editada).
C) Contém alterações na legislação tributária.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Sem mentira nenhuma eu matei essa questão, pois lembrei que o professor falou algo sonre agência de fomento...só isso ...Rsrs e acertei
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Alguém sabe me dizer porquê a letra C está errada?
"modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária"?
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a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir, aumentar ou
autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. daí erro da letra C:
modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária;
fonte: meus mapas das aulas dos professore Sérgio mendes e Flávio Assis.
Se alguém precisar de mapas mentais, vão ao meu insta @thiaguim_01 lá os compartilharei
algum erro, avisem-me,
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§ 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
DISPOR SOBRE A LESGILACAO TRIBUTARIA E NAO MODIFICAR OU COMENTAR.
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CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[...]
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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O conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2º, "a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".
GABARITO: E
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O que nos traz a LDO?
CF/88
Compreende metas e prioridades da Administração Pública Federal, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCICIO SUBSEQUENTE
Orientará a elaboração da LOA
Disporá sobre as alterações na LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (GABARITO DA QUESTÃO - LETRA E)
LRF
Disporá sobre EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Disporá sobre CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Disporá sobre NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS e À AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Além de cumprir as exigências impostas pela LRF para realizar as transferências voluntárias, DEVE-SE TAMBÉM ATENDER A OUTRAS DETERMINAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA ANO ESTABELECIDAS PELA LDO.
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gabarito e
No vídeo, há a resolução da questão
Assista a partir de 02:53:48
https://www.youtube.com/watch?v=FeXVHD0l0LY&t=7847s
fonte: Orçamento Público TCM-SP - RESUMO em UMA Aula - Prof. Gabriela Zavadinack - Estratégia Concursos
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A -O LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização, serão estabelecido na LDO
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Solicito manutenção da versão antiga
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LETRA E
a) Errada. Já que conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos é uma das atribuições da LOA e não da LDO.
b) Errada. Já que a LDO, nessa seara, apenas traz orientações para a elaboração da LOA.
c) Errada. Já que a LDO apenas dispõe sobre alterações na legislação tributária.
d) Errada. Já que LDO compreende despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
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Do CF/88, Art. 165, II, § 2º, quando não mencionado:
A) conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos; "Art. 5o, LRF: A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização, serão estabelecido na LDO"
B) fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto não houver a edição de lei ordinária específica para a matéria; "orientará a elaboração da lei orçamentária anual", e só da LOA. Os prazos já são definidos em leis.
C) modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária; "disporá sobre as alterações na legislação tributária"
D) dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente; "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente"
E) estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LDO "estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Avisem-me qualquer erro.
"Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX
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A LDO TEM ENTRE SUAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS:
A) conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos? ERRADO. LOA.
B) fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto não houver a edição de lei ordinária específica para a matéria? ERRADO.
C) modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária? ERRADO. ELA DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES, MAS NÃO É ELA MESMA QUE ALTERA.
D) dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente? ERRADO. SUBSEQUENTE.
E) estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento? PERFEITO. Art 165 § 2º,CF.
Ces't Fini, Gab. E