Questão 2951152

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o próximo item, a respeito de improbidade administrativa.

No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito = Errado.

   

  Errado. Art. 13 da Lei 9784/99. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

   

  DENOREX NÃO SE DELEGA

  - DEcisão de recurso adm.

  - edição de atos NORmativo

  - matéria de competência EXclusiva.

• DICA do aluno César TRT 

  NÃO PODERÁ DELEGAR   ''CENORA''

   

  * COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 

  * EDITAR ATOS NORMATIVOS 

  * DECIDIR RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

• Não delega ADM

  Ato normativo

  Decisão de recurso

  Matéria de competência exclusiva

• GABARITO: ERRADO.