Questão Q983992

O Art. 2º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais afirma: “Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas”.

A ideia de realização progressiva dos direitos sociais contém na sua base, no que se refere à responsabilidade do Estado pelos direitos humanos, o princípio:

Alternativas

do devido processo legal;

da presunção de inocência;

da reserva do possível;

da irretroatividade das leis;

da vedação ao retrocesso.

Comentários

GAB E

VEDAÇÃO DO RETROCESSO/EFEITO CLIQUET: Apenas para ilustrar, a expressão "cliquet" é utilizada pelos alpinistas e define um movimento que só permite o ao mesmo subir, não lhe sendo possível retroceder, em seu percurso.
O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos. No Brasil esse efeito é conhecido como princípio da vedação do retrocesso, ou seja, os direitos humanos só podem avançar. Esse princípio, de acordo com Canotilho, significa que é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desses benefícios (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição . 5ª ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 336.).
"realização progressiva dos direitos sociais" é a chave para acertar a questão!
Dois princípios presentes nas opções poderiam ser ressaltados. O primeiro deles, dentro do trecho, deixa clara a reserva do possível (letra C):

"até o máximo de seus recursos disponíveis"

Já outro, encontrado no enunciado apresentado logo em seguida, sugere a vedação ao retrocesso (letra E):

"realização progressiva dos direitos sociais"

Levando em consideração o texto (que teoricamente não seria colocado em vão) a opção mais apropriada deveria nele estar contida (letra C). Contudo, desconsiderando as cinco linhas de texto e partindo apenas para a pergunta, a sugestão de resposta se torna outra (letra E). Infelizmente...
Achei estranha a questão, pois tenho anotado que os direitos sociais é obrigação do Estado promovê-los a medida do possível.

Anotei a outra hipótese.
O princípio da vedação do retrocesso é objeto de profunda incompreensão na doutrina e na jurisprudência. A vedação ao retrocesso surgiu de uma norma criada no direito internacional: a aplicação progressiva dos direitos sociais (art. 2º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais). Quando esses direitos começaram a ser tratados no plano internacional, havia certa dificuldade em exigir que Estados de diferentes realidades cumprissem pactos em comum (ex: pacto internacional prevendo que os mesmos direitos sociais deveriam ser cumpridos pelo Haiti e pela Noruega). Para contornar isso, criou-se a aplicação progressiva de tais direitos, da qual a vedação ao retrocesso representa o inverso.

A vedação ao retrocesso deve ser interpretada não no sentido de resultados de políticas públicas (ex: a cada ano menos pessoas devem ser contaminadas pela dengue), mas sim no aprimoramento dessas políticas, sobretudo no plano normativo (ex: depois da regulamentação do direito à saúde pela Lei do SUS, não seria possível que o legislador simplesmente revogasse essa lei, retornando a um vácuo legislativo e de inconstitucionalidade por omissão).

A vedação ao retrocesso não representa uma proibição a qualquer tipo de regressão de um direito social ou de outro direito fundamental. Isso levaria ao engessamento das propostas de governo e consequentemente à impossibilidade de se buscar novas alternativas para melhor atender o interesse público, afetando a própria ideia de democracia. Exige-se, no entanto, a demonstração de que esse retrocesso é proporcional, ou seja, de que ele é justificadamente adequado.

Prevalece o entendimento de que o ônus de comprovar a constitucionalidade dessa regressão é do Estado. Há, pois, uma inversão nos papéis no âmbito do controle de constitucionalidade, uma vez que, em regra, cabe à parte que alega a inconstitucionalidade o ônus demonstrá-la.

OBS: A regra é a presunção da constitucionalidade, e não da inconstitucionalidade.

Fonte: meu caderno de estudos (aulas do Curso CEAP).
Algumas observações sobre a reserva do possível:

De acordo com a noção de reserva do possível, a efetividade dos direitos sociais a prestações materiais está sob a reserva das capacidades financeiras do Estado, uma vez que são direitos fundamentais dependentes de prestações financiadas pelos cofres públicos. (SARLET; FIGUEIREDO,2008)

Não aplicabilidade:
“quando se trata de direitos relacionados ao mínimo existencial, a reserva do possível não deve por si só ser fundamento para impedir a satisfação do direito.”

exemplo: A "RESERVA DO POSSÍVEL"
NÃO PODE SOBREPUJAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA.

Sucesso, bons estudos, nãodesista!
"realização progressiva dos direitos sociais", desculpa o entendimento da banca e de alguns colegas, mas não tem como se falar em vedação ao retrocesso. O termo em destaque é progressivo, que significa: que atravessa sucessivamente cada etapa de um processo. Logo, o princípio deveria ser reserva do possível.
A realização deveria ser completa, mas ela é progressiva, justamente em razão do princípio da reserva do possível.
Dizer que a sucessão é progressiva pq é vedado retroceder, é afirmar que seria possível o retrocesso quando a realização dos direitos sociais é plena.
Outro colega afirmou que a vedação ao retrocesso representa o inverso da aplicação progressiva dos direitos sociais, e está correto. Só que isso não faz dela a ideia base, nem fundamento para o avanço dos direitos sociais ser progressivo, ao invés de ser concedido em completude.
Gabarito''E''.
No principio da vedação do retrocesso, como é conhecido no Brasil, o efeito Cliquet, apoiasse aos direitos e garantias fundamentais como também as convenções internacionais, da origem dos alpinistas que na teoria diz que não ha como retroceder enquanto já esta a meio caminho de um destino.
sendo que o sistema Brasileiro é misto, em controle de constitucionalidade adere a o controle difuso e o controle concentrado.

Estudar é o caminho para o sucesso.
Apenas para complementar, podemos também chamar de efeito catraca. Depois que se passa na catraca, depois que é garantido o direito, não se pode mais voltar.
Acredito ser mais coerente a resposta "reserva do possível".
A reserva do possível não é a resposta pois a questão pede algo relacionado a direitos humanos e à responsabilidade do Estado. O princípio da reserva do possível muitas vezes é usado como forma de se esquivar, como forma de não ter responsabilidade com implementação de direitos.
Gabarito E
Proibição do retrocesso

por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da Humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.
Isso significa que as normas que os instituem não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam.
Segundo Canotilho, baseado no princípio do não retrocesso social os direitos sociais, uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo. Isso limita o legislador e exige a realização de uma política condizente com esses direitos, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estatais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, anulem, revoguem ou aniquilem o núcleo essencial desses direitos.

Fonte: DIr. Constitucional Estratégia Concursos.
Gabarito "E"

Questão referente à responsabilidade do Estado, frente a aplicação progressiva dos D.F., eliminando então a A) B) e C) , sendo a E) mais abrangente.
Não pode ser a reserva do possível porque o princípio que mais se relaciona com a garantia progressiva dos direitos sociais é o da vedação do retrocesso. E a questão embora meio dúbia, era isso que queria.
Que elaboração triste dessa questão. Melhor nem ler o texto, que é totalmente tendencioso ao item C, reserva do possível, e ir diretamente para a pergunta; focando na parte chave: "ideia de realização progressiva dos direitos sociais".
Questão óbvia, se a ideia é de realização PROGRESSIVA , logo a alternativa correta deve ser a vedação ao RETROCESSO... raciocínio lógico!!!
Shayana Mazur............CONCORDO RSRSRS
Vedação do retrocesso: o princípio fake. Mas, na prova, a gente marca.
A reserva do possível trabalha com a ideia de observância dos limites da razoabilidade, ou seja, sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.
No Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88, que delimita o conjunto de bens e utilidades básicas imprescindíveis para uma vida com dignidade, tais como saúde, moradia, educação fundamental, entre outros, devendo ressaltar-se que o mínimo existencial não se confunde com a noção de mínimo vital, pois se assim fosse, bastaria que se reconhecesse o direito à vida para que tal preceito estivesse assegurado.
Shayana não achei tão óbvio assim não.
Pela interpretação do texto, especialmente pela parte que fala da realização progressiva dos direitos sociais dá para inferir também pelo principio da reserva do possível.
A implementação de direitos sociais e consequentemente a sua progressividade está intimamente relacionada aos recursos públicos disponíveis.
Em minha humilde opinião, pelo texto de apoio, seria o principio da reserva lega, mas quem sou eu para achar alguma coisa kkkk
É interessante observar que direitos de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais) dependem de uma ação planejada e programada dos Estados, na realização das políticas públicas competentes e que dependem da alocação de recursos. O art. 2º do PIDESC indica que cada Estado deve comprometer-se, ao máximo dos recursos disponíveis, à constante e progressiva promoção destes direitos. É muito importante lembrar que não se admite a redução na proteção destes direitos (efeito cliquet), de modo que, ainda que o Estado não possa implementa-los de modo perfeito imediatamente, a melhora na sua implementação deve ser constante, uma vez que é vedado o retrocesso social. Assim, a ideia de realização progressiva dos direitos sociais tem na sua base o princípio da vedação do retrocesso, como indicado na alternativa E.

Gabarito: a resposta é a letra E.
Progressivamente.
GABARITO:E

É interessante observar que direitos de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais) dependem de uma ação planejada e programada dos Estados, na realização das políticas públicas competentes e que dependem da alocação de recursos. O art. 2º do PIDESC indica que cada Estado deve comprometer-se, ao máximo dos recursos disponíveis, à constante e progressiva promoção destes direitos. É muito importante lembrar que não se admite a redução na proteção destes direitos (efeito cliquet), de modo que, ainda que o Estado não possa implementa-los de modo perfeito imediatamente, a melhora na sua implementação deve ser constante, uma vez que é vedado o retrocesso social. Assim, a ideia de realização progressiva dos direitos sociais tem na sua base o princípio da vedação do retrocesso, como indicado na alternativa E.
A reserva do possível trabalha com a ideia de observância dos limites da razoabilidade, ou seja, sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.
Vedação ao retrocesso: não se admite a redução na proteção de direitos (efeito cliquet).
Fui afobado marquei reserva do possível.

Gabarito E

A ideia de realização progressiva dos direitos sociais... (ou seja, vedação ao retrocesso).
A ideia de realização progressiva dos direitos sociais contém na sua base, no que se refere à responsabilidade do Estado pelos direitos humanos, o princípio:
E. da vedação ao retrocesso. correta
Bem típico da FGV né, induzir ao erro. Errei porque não maldei em me atentar a pergunta! Acreditei que fosse letra C.
VEDAÇÃO DO RETROCESSO/EFEITO CLIQUET: Apenas para ilustrar, a expressão "cliquet" é utilizada pelos alpinistas e define um movimento que só permite o ao mesmo subir, não lhe sendo possível retroceder, em seu percurso.
O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos. No Brasil esse efeito é conhecido como princípio da vedação do retrocesso, ou seja, os direitos humanos só podem avançar. Esse princípio, de acordo com Canotilho, significa que é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desses benefícios (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição . 5ª ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 336.).
VEDAÇÃO DO RETROCESSO/EFEITO CLIQUET: Apenas para ilustrar, a expressão "cliquet" é utilizada pelos alpinistas e define um movimento que só permite o ao mesmo subir, não lhe sendo possível retroceder, em seu percurso.
O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos. No Brasil esse efeito é conhecido como princípio da vedação do retrocesso, ou seja, os direitos humanos só podem avançar. Esse princípio, de acordo com Canotilho, significa que é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desses benefícios (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição . 5ª ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 336.).
Ou Efeito cliquete!
Brilhante a explanação do colega Marcelo Lixa. Pena que a banca tem o entendimento tão confuso.
Boa questão!
Gabarito E.
EFEITO CLIQUET - VEDAÇÃO AO RETROCESSO .
A do devido processo legal - diz respeito aos processos terem de cumprir todas as etapas previstas em lei. (ERRADO).
B da presunção de inocência - toda pessoa incriminada tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpa seja comprovada. (ERRADO).
C da reserva do possível - é uma limitação à atuação do Estado em cumprir direitos, como os sociais. (ERRADO).
D da irretroatividade das leis - lei que prejudica o réu não "volta no tempo", só a que beneficia o réu. (ERRADO).
E da vedação ao retrocesso - IMPEDE QUE ALGUM DIREITO SEJA REDUZIDO/SUPRIMIDO, POIS ISSO É UM RETROCESSO E PREJUDICA A PROGRESSIVIDADE DA APLICAÇÃO DESSES DIREITOS (CORRETO)

#foconapmba
Assertiva E
A ideia de realização progressiva dos direitos sociais contém na sua base, no que se refere à responsabilidade do Estado pelos direitos humanos, o princípio "vedação ao retrocesso."
Não admite redução .
Gabarito letra E
GAB E

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO OU EFEITO CLIQUET DOS DIREITOS HUMANOS

Cliquet = Origem Francesa - usada por alpinistas, significa que de determinado ponto não há como retroceder, devendo prosseguir sempre para cima.
Assim também é utilizado como sinônimo dos Teoria dos Dir. Fundamentais da Proibição do Retrocesso, os direitos humanos uma vez reconhecidos não podem ser suprimidos ou enfraquecidos.

Na CF está consagrado no art 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.
Já em ordem internacional o princípio da vedação do retrocesso consta no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais em seu ARTIGO 5º
1. Nenhuma das disposições do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou de praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhe limitações mais amplas do que aquelas nele previstas.
2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

Fontes: REVISAÇO MPE - EDITORA JUSPODIVM
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm
O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.

FONTE:https://blog.ebeji.com.br/direitos-humanos-principio-da-vedacao-do-retrocesso-ou-proibicao-de-regresso/
Entre "até o máximo de seus recursos disponíveis" e "realização progressiva dos direitos sociais", aplicando o princípio pro homine, escolha sempre a norma mais benéfica.
efeito cliquet- diz que os direitos humanos não cabe retrocesso( principio da vedação do retrocesso) STF

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