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Análise das questões:
Assertiva A está de acordo com a CF, logo a alternativa está ERRADA. Artigo 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Assertiva B está de acordo com a CF, logo a alternativa está ERRADA. Artigo 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Assertiva C está de acordo com a CF, logo a alternativa está ERRADA. Artigo 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Assertiva D está equivocada, uma vez que o domicílio não pode ser violado por determinação judicial, durante a noite. A noite só é permitida a violação para prestar socorro, no caso de desastre ou ainda na hipótese de flagrante delito. CORRETA. Artigo 5º. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Obs: Alexandre de Moraes apoiado por boa parte da doutrina entende que a expressão durante o dia compreende o horário das 06h até às 18h.
Assertiva E está de acordo com a CF, logo a a alternativa está ERRADA. Artigo 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
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ASSERTIVA D
d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
CF/1988 Art. 5º XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
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O colega apenas repetiu o que o anterior disse. Melhor evitar para não ficar cansativa a leitura.
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Por determinação judicial é somente DURANTE O DIA!
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SÓ LEMBRANDO:
A UMA, NO CASO DE ACESSO À ESCRITÓRIO DE ADVOGADO, VISANDO A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE ESCUTA AMBIENTAL - JÁ FOI AUTORIZADA A ENTRADA NO PERÍODO NOTURNO, ISTO, PARA COMPATIBILIZAR A MEDIDA COM O SIGILO INERENTE AO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA EM QUESTÃO;
- O STF JÁ DECIDIU QUE É LÍCITA A ENTRADA EM DOMICÍLIO, AINDA QUE SEM MANDADO JUDICIAL, PELA POLÍCIA, EXIGINDO-SE DOS POLICIAIS MOTIVAÇÃO POSTERIOR QUANTO À FUNDADA SUSPEITA DO COMETIMENTO DE CRIME - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA AUSÊNCIA DE DOLO.
Fé!
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Dia!
Abraços
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GABARITO: D
a) CERTO: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
b) CERTO: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
c) CERTO: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
d) ERRADO: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
c) CERTO: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos à analise das alternativas:
A) CORRETA.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, CF/88).
B) CORRETA.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5º, LI CF/88).
C) CORRETA.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF/88).
D) INCORRETA.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).
A violação de domicílio pautada em determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia.
E) CORRETA.
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88).
GABARITO DA QUESTÃO: LETRA D.