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GABARITO LETRA B
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"Artigo 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira."
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Gab. B
a- ação civil pública é competência concorrente. Já o inquérito civil é ato privativo do MP
c- errado, pois o advogado pode, sim, responder por calunia quando defende sua causa, e por outros excessos.
d- esta tarefa de preservar a ordem publica e da incolumidade das pessoas é tarefa afeta aos órgãos de segurança publica, e as guardas municipias nao fazem parte.
e- HC em âmbito de punição militar, como regra, não é possível. Somente o sendo em casa de ilegalidade, mas nunca do mérito.
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A)É função institucional do Ministério Público, privativamente, a promoção de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. ERRADO
Sua propositura é função institucional do Ministério Público (art. 129, II, III e IV, da CF), mas sem dar-lhe exclusividade (art. 129, § 1º, da CF), pois sua legitimidade é concorrente e disjuntiva com a de outros colegitimados (Art. 5º da Lei n. 7.347/85).
B) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. CORRETO
Defesa -> Decreta ; Sítio -> Solicita
C) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão; em razão disso não responde, civil e penalmente, pelos atos praticados no exercício da defesa dos interesses de seu cliente. ERRADO
Essa inviolabilidade não é absoluta. Por exemplo, no crime de calúnia, mesmo quando a ofensa for irrogada em juízo na defesa de seu cliente.
D) As guardas municipais, quando criadas, exercem a atribuição de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. ERRADO
Conforme a CF as guardas municipais destinam-se à proteção de seus bens, serviços e instalações.
E) O habeas corpus é uma garantia fundamental. E como garantia de primeira dimensão, observando-se a universalidade, que é uma das características da fundamentalidade, é assegurado a todos os brasileiros, inclusive aos militares nos casos que envolvem o conteúdo de mérito e de forma de punições disciplinares castrenses. ERRADO
É incabível HC para discutir mérito de punição disciplinar militar, sendo permitido para analisar a legalidade.
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Fauth novamente! s2
Quanto a questão E, vale a pena salientar que não cabe (EM REGRA) habeas corpus pra punições militares... porém, se vier na prova:
NUNCA CABERÁ HABEAS CORPUS PRA PUNIÇÕES MILITARES ->>> ERRRRRADO.
Caberá quando for para discutir a LEGALIDADE do ato (exceção), mas nunca questões quanto ao mérito!
fique atento.
Flw, vlw.
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Ação Penal - PRIVATIVO
Ação Civil Pública - CONCORRENTE
Inquérito Civil - EXCLUSIVO
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Alternativa
“a": está incorreta. De fato, a propositura da ACP é função institucional do
Ministério Público (art. 129, II, III e IV, da CF), contudo, não se trata de
função exclusiva (art. 129, § 1º, da CF), eis que a legitimidade é concorrente
com a de outros legitimados (Art. 5º da Lei n. 7.347/85).
Alternativa
“b": está correta. Conforme art. 137 - O Presidente da República pode, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso
Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave
de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de
medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra
ou resposta a agressão armada estrangeira.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme o Estatuto da OAB, Art. 2º O advogado é
indispensável à administração da justiça. § 3º No exercício da profissão, o
advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme a CF/88, art. 142, § 2º Não caberá habeas corpus
em relação a punições disciplinares militares.
Gabarito do professor: letra b.
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para enriquecer os estudos:
Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral:
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).
STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).
fonte: DOD
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GABARITO: B
As Guardas Municipais destinam-se à proteção dos 3 S --> Bens, Serviços e instalações.
"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.
Bons estudos!
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A C para mim está correta. A regra é que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A punição por atos ligados à calúnia é a exceção.
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A)É função institucional do Ministério Público, privativamente, a promoção de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. ERRADO
Sua propositura é função institucional do Ministério Público (art. 129, II, III e IV, da CF), mas sem dar-lhe exclusividade (art. 129, § 1º, da CF), pois sua legitimidade é concorrente e disjuntiva com a de outros colegitimados (Art. 5º da Lei n. 7.347/85).
B) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. CORRETO
Defesa -> Decreta ; Sítio -> Solicita
C) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão; em razão disso não responde, civil e penalmente, pelos atos praticados no exercício da defesa dos interesses de seu cliente. ERRADO
Essa inviolabilidade não é absoluta. Por exemplo, no crime de calúnia, mesmo quando a ofensa for irrogada em juízo na defesa de seu cliente.
D) As guardas municipais, quando criadas, exercem a atribuição de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. ERRADO
Conforme a CF as guardas municipais destinam-se à proteção de seus bens, serviços e instalações.
E) O habeas corpus é uma garantia fundamental. E como garantia de primeira dimensão, observando-se a universalidade, que é uma das características da fundamentalidade, é assegurado a todos os brasileiros, inclusive aos militares nos casos que envolvem o conteúdo de mérito e de forma de punições disciplinares castrenses. ERRADO
É incabível HC para discutir mérito de punição disciplinar militar, sendo permitido para analisar a legalidade.