Questão 2952523

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante; Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Direito das Sucessões

Aberta a sucessão:

• A. Dá-se no lugar do domicílio do inventariante ou testamenteiro.
• B. Regula-se pela lei vigente ao tempo do inventário.
• C. A companheira ou companheiro, se concorrer com filhos comuns, não terá direito à herança.
• D. Dá-se somente por disposição da lei.
• E. Transmite-se a herança, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (E)

  Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.(A) incorreta

  Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.(D) incorreta

  Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.(B) incorreta

  Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:                                             

  I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; (C) incorreta

• Questão desatualizada.

  "No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 878.694 / MG, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, declarando o direito da companheira de participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico aplicável aos cônjuges, isto é, segundo o artigo 1.829 do Código Civil."

  Fonte:

  João Daniel Correia de Oliveira. Equiparação entre companheiro e cônjuge no plano sucessório. 

  Disponível em: https://jus.com.br/artigos/69154

• Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

  Princípio da Saisine: ficção jurídica.

• A questão trata da abertura da sucessão.
  
  A) Dá-se no lugar do domicílio do inventariante ou testamenteiro.

  Código Civil:

  Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

  A abertura da sucessão dá-se no lugar do último domicílio do falecido.

  Incorreta letra “A".
  
  B) Regula-se pela lei vigente ao tempo do inventário.

  Código Civil:

  Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

  A abertura da sucessão regula-se pela lei vigente ao tempo da abertura daquela.

  Incorreta letra “B".
  
  C) A companheira ou companheiro, se concorrer com filhos comuns, não terá direito à herança.

  Código Civil:

  Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:                     (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)                        (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
  
  I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
  
  

  A companheira ou companheiro, se concorrer com filhos comuns, terá direito à herança.

  Incorreta letra “C".

  
  
  D) Dá-se somente por disposição da lei.

  Código Civil:

  Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

  A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

  Incorreta letra “D".

  
  E) Transmite-se a herança, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

  Código Civil:

  Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

  Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

  Correta letra “E". Gabarito da questão.
  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.