Questão 2952598

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:

I. É possível o desaforamento de processo da competência do Júri sem a audiência da defesa quando, fundada em assertivas do juiz, a decisão for motivada no interesse da ordem pública.

II. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

III. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

IV. É pública condicionada à representação da autoridade fiscal a ação penal de sonegação.

• A. Somente as proposições I e II estão corretas.
• B. Somente as proposições I, II e III estão corretas.
• C. Somente as proposições II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
• E. Todas as proposições estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  I. Súmula 712 - STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

  II. Súmula Vinculante 45 - STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

  III. Súmula 714 - STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

  IV. Súmula 609 - STF: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

• Man, isso é lógica. Não existe pena para o réu sem a sua presença. Com isso, só sobrou a alternativa ''C''.

• Súmula Vinculante 45

  A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

  Súmula 712 - STF

  É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

  Súmula 714

  É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

• kkkkk a alternativa II está correta em todas as opções.

• Essa do desaforamento me arrebentou, pensei que só era preciso ouvir as partes.

• Algumas questões vem tranquilas.

• Bastava saber uma súmula para matar a questão.

  I. Súmula 712 - STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

• Súmula 714 do STF==="É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções"