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ID
295264
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal, não se inclui:

Alternativas
Comentários

  • Art 69 CPP

    Determinará a competencia jurisdicional:

    I-o lugar da infração;
    II- o domicilio ou resudencia do réu;
    III - a natureza da infração;
    IV - a distribuição;
    V- a conexão ou contigência;
    VI - a prevenção;
    VII - a prerrogativa de função.

     

  • A questão é passível de recurso, pois é a conexão e continência são regras de prorrogação de competência, mas não de fixação. Apesar de o CPC elencá-las como regras que poderão determinar a competência jurisdicional, em momento algum o diploma é expresso em dizer que esses institutos são utilizados para fixação da competência. Dessa forma, resta claro que a questão contém duas respostas corretas.



    Art 69 CPP

    Determinará a competencia jurisdicional:

    I-o lugar da infração;
    II- o domicilio ou resudencia do réu;
    III - a natureza da infração;
    IV - a distribuição;
    V- a conexão ou contigência;
    VI - a prevenção;
    VII - a prerrogativa de função.
  • Victor concordo com vc...errei do mesmo jeito, entendo que não sejam modos de fixação da competência e sim da prorrogação de competencia.
    Abs
  • Tambem concordo. A conexão e a competência são criterios de prorrogaçao e nao de fixação.
  • Errei essa também. Pra mim a conexão e continência são metódos de prorrogação de competência.
  • Não restam dúvidas quanto aos institutos da Conexão e Continência serem hipóteses de Prorrogação de Competência, e não de fixação, gerando certa dúvida na questão de ínicio. Mas quando a mesma pede a alternativa errada, requer do candidato o conhecimento dos institutos eliminando-se de cara a Nacionalidade do Réu.

    Para aqueles que não concordam, podem me informar quando a nacionalidade do réu fixa competência no Brasil, por crime cometido aqui, para não gabaritar a altenativa dada como correta de pronto ?

  • Os critérios de fixação da competência jurisdicional estão dispostos no artigo 69 do CPP. Sendo eles: I) O lugar da infração; II) O domicílio ou residência do réu; III) A natureza da infração; IV) A distribuição; V) A conexão ou continência; VI) A prevenção; e VII) A prerrogativa de função.

  • Lembrando que JEC e ECA é LATA

    Abraços

  • Ao comentar, se atentar às siglas e aberviações...

    Por ex.: O que quer dizer que ECA E JEC É LATA?????

  • A questão é tão clara e óbvia que gera dúvidas.

    Cobra o conhecimento do Código de Processo Penal, a letra fria do art. 69, que inclui conexão e continência e não prevê nacionalidade do réu. Qualquer outra interpretação, como doutrinária, não cabe nesta questão.

    Basta ler com atenção a assertiva:

    • Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal, não se inclui:

    Art 69 CPP

    I-o lugar da infração;

    II- o domicilio ou residência do réu;

    III - a natureza da infração;

    IV - a distribuição;

    V- a conexão ou continência;

    VI - a prevenção;

    VII - a prerrogativa de função.