Questão 2952754

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos:

• A. O servidor público tem o direito de receber pelo menos o salário mínimo, sendo considerado este a base na qual incidirá toda a sorte de gratificações ou indenizações a que porventura faça jus e não sendo o salário mínimo a remuneração total do servidor.
• B. O servidor público faz jus à remuneração pelo serviço extraordinário em no mínimo 20% a mais do que o normal.
• C. A Constituição Federal tolera, desde que racionalmente justificada, a existência de diferenças salariais quanto ao exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
• D. O servidor público estatutário, quando exonerado a bem do serviço público, faz jus ao seguro-desemprego. Porém, quando for exonerado a pedido, não fará jus a esse direito.
• E. Os servidores públicos não fazem jus à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

Gabarito: E

Comentários

• Cade o Arnaldo ?

• GAB-E

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  CF-Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

  .

  Art. 7°, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

   

  Art. 7°, VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

   

  Art. 7°, VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

   

  Art. 7°, IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

   

  Art. 7°, XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

   

  Art. 7°, XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

   

  Art. 7°, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

   

  Art. 7°, XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

   

  Art. 7°, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

   

  Art. 7°, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

   

  Art. 7°, XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

   

  Art. 7°, XX* - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

   

  * Destaque para esse inciso, pois é o único que o servidor público possui e a doméstica não dentre os direitos sociais (Art. 7°).

   

  Art. 7°, XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

   

  Art. 7°, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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  OBS-SERVIDOR NÃO TEM: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola.

   

   

• Art 7° direitos sociais

  XXV

  Questão anulada

• XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela EC n. 53/2006) 

  GAB E, como assim? sqn

• Que susto essa questão

• Esses certames p/ titular de notas e registros são "os rolês mais aleatórios" que existem. Os kras pinçam uma regra aqui embaixo de uma pedra e outra acolá na casa do chapéu. Quando você vai ver o que tem a ver com a profissão... kkkkkkkkk

• Gab. Letra E

  E- Os servidores públicos não fazem jus à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. CORRETO

  A letra E não faz parte da lista do Art 39.

  Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

  XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 

• Vamos rir da alternativa D!!!!!!!! Acompanhem-me...

• Letra B

  adicional serviço extraordinário ——————— 50% —— limitadas a 2h / dia

  adicional noturno —————————— 25% —— das 22h até às 5h

• O artigo sétimo da Constituição Federal de 1988 prevê assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. Sendo que a educação infantil é até os três anos e a pré-escola até os cinco anos de idade, conforme a Lei Federal 9.394/96.

• A questão não foi anulada e a resposta não é com base exclusivamente no art. 7º da CR.

  Como foi pedido os direitos sociais extensíveis aos SERVIDORES ocupantes de CARGO PÚBLICO, há que se analisar o art. 39, §3º, da CR, que elenca o rol desses direitos e que não inclui a assistência gratuita, como já demonstrado por outros colegas.

  Mais responsabilidade com os demais colegas ao comentar!