Questão 2952931

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Bens tutelados; Direito da Propriedade Industrial

Em relação aos direitos relativos à propriedade industrial, é correto afirmar:

I - A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, a concessão de registro de desenho industrial, a concessão de registro de marca, a repressão às falsas indicações geográficas e a repressão à concorrência desleal.

II - Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

III - À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial em todos os ramos de atividade.

IV - O registro da marca vigorará pelo prazo de dez anos contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de cinco anos cada.

• A. Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições I, II e III estão corretas.
• E. Todas as proposições estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 9.279/96

       Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

          I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

          II - concessão de registro de desenho industrial;

          III - concessão de registro de marca;

          IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

          V - repressão à concorrência desleal.

      Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

       Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

       Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

          § 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.

          § 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

          § 3º A prorrogação não será concedida se não atendido o disposto no art. 128.

  ALTERNATIVA D

• O que faz essa questão intrusa aqui no filtro de processo penal????

• Marca de alto REnome (125) - é REgistrada no INPI e goza de proteção em todos os ramos de atividade.

  Marca notoriamente conhecida (126) - não está registrada no INPI, mas tem proteção no seu ramo de atividade.

• PRORROGAÇÃO:

  a)     Invenção (patente) – prazo de 20 anos (da data do depósito) - IMPRORROGÁVEL.

  b)     Modelo de utilidade (patente) – prazo de 15 anos (da data do depósito) – IMPRORROGÁVEL.

  c)      Desenho industrial (registro) – prazo de 10 anos (da data do depósito) – PRORROGÁVEL. POR APENAS 3X DE 05 ANOS CADA (TOTALIZANDO 15 ANOS DE PRORROGAÇÕES)

  d)     Marca (registro) – prazo de 10 anos (da concessão) – PRORROGÁVEL, INÚMERAS VEZES