Questão 295354

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada; Sociedade Simples; Sociedades não personificadas

É INCORRETO afirmar:

• A. Com a publicação da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 foi revogado, com exceção aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência daquela Lei, quais serão concluídos nos termos do citado Decreto-Lei.
• B. Conforme o Código Civil, no caso de omissões das normas previstas para a sociedade limitada, reger-se-á ela supletivamente pelas normas da sociedade simples. Contudo, é possível o contrato social prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
• C. A deliberação dos sócios para modificação do contrato social da sociedade limitada requer no mínimo mais da metade dos votos representantes do capital social.
• D. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
• E. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Assim, para que comece a existência legal de uma sociedade empresária, é necessária sua inscrição na Junta Comercial.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A esta perfeita. O 192 da l. 11.101 fundamenta a questao:
  
  Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do   Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945 .
  
  Letra B esta CORRETA conforme o art. 1.053 do CCB:

  Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

  Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

  Letra C esta ERRADA, portando deve ser marcada, devido o quorum exigivel para modificacao do cap. social nao ser maioria simples, e sim 3/4 do cap. social conforme a fundamentacao abaixo:

  Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
  
  V -a modificação do contrato social

        

  Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:

    a

  I - pelos votos correspondentes, no mínimo,   a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;
  
  A letra D esta correta, eh a literalidade do paragrafo unico do art. 982:

         Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

   Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

  Por fim, a letra E esta correta. Eh a melhor intepretacao do art. 967 do CCB
  
  Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

  
  
         

           

   

  
  
  Letra   

• Q-C) INCORRETA, fundamento CCIVIL  - 
  Seção V
  Das Deliberações dos Sócios
  Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
  I - a aprovação das contas da administração;
  II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
  III - a destituição dos administradores;
  IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
  V - a modificação do contrato social;
  VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
  VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
  VIII - o pedido de concordata.
  
  Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1º do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas: 
  
  I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071; 
  
  II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071; 
  
  III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada. 
  

• Concordata não existe mais

  Abraços