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O princípio da proporcionalidade está previsto na Constituição? Hmmm
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A questão fala "previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional". A proporcionalidade é citada, por exemplo, no art. 2º da Lei 9784.
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GABARITO:B
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
O Princípio da Segurança Jurídica não está na nossa Constituição Federal de forma expressa, mas sim de forma implícita, pois não há uma norma no texto constitucional falando da segurança jurídica, sendo que podemos extrair a mesma de algumas passagens constitucionais, por exemplo, quando a mesma fala a respeito do ato jurídico perfeito, coisa julgada e Direito adquirido. Observamos assim a preocupação da nossa Carta Magna com a estabilidade das relações jurídicas. Também de forma implícita o Princípio da Segurança Jurídica está inserido em outras normas constitucionais, tendo como exemplo o instituto da prescrição, onde suas regras e prazos servem para trazer o mínimo de estabilidade para as relações.
Como acabamos de visualizar no parágrafo anterior, o Princípio da Segurança Jurídica encontra-se de forma implícita no texto constitucional, porém, encontramos o mesmo princípio de forma expressa no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo):
“Art. 2º, caput: A administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.
Fixando a ideia da irretroatividade de nova interpretação de Lei no seu inciso XIII:
“XIII: Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
O princípio da proporcionalidade (que em inúmeras oportunidades é tratado como princípio contido no âmbito da razoabilidade) tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.
Esse princípio, largamente adotado pela jurisprudência alemã do pós-guerra, preceitua que nenhuma garantia constitucional goza de valor supremo e absoluto, de modo a aniquilar outra garantia de valor e grau equivalente.i
Na seara administrativa, segundo o mestre Dirley da Cunha Júnior, a proporcionalidade “é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais”.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Podium, 2009, p. 50.
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A lei 13.655/2018 traz disposições sobre SEGURANÇA JURÍDICA e EFICIÊNCIA na criação e na aplicação do DIREITO PÚBLICO.
Logo, GABARITO B.
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GABARITO: B
A questão se refere aos artigos 23 e 24 incluídos na LINDB por meio da Lei 13.655/2018. Vejamos:
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
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Segurança jurídica e Proporcionalidade.? Não sabia que "estavam" previstos na constituição.
Exceto de forma IMPLÍCITA, a qual a questão não fez a observação.
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Gostaria de saber em qual momento a Constituição fala em princípio da proporcionalidade e da segurança jurídica.
Já li mais de 5 manuais de Administrativo e nunca li sobre isso. E olha que são manuais como Celso Antônio, MSZP, JSCF dentre outros...
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Gente, a questão é de Prefeitura. Não notaram que é o tipo de questão que somente o filho do Prefeito acerta? Maturidade, meu povo!
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Questão meio cabulosa, se eu interpretei o texto erroneamente, beleza, mas creio que o gabarito deveria ter sido "publicidade e moralidade", mas como eu não sou o dono da verdade e, somente, as bancas a são...
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Dos princípios explícitos, o mais novo é de 1998 (eficiência), e o mais atual dentre os implícitos é de 2018 que é o da Segurança Jurídica. Matava a questão que pegasse "o pulo do gato" da data e quais são os que realmente existem( explícitos e Implícitos).
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Acredito que a referência aos princípios já inseridos na constituição sejam os que já conhecemos, o Limpe, e os infraconstitucionais, são os implícitos.
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Princípios já previstos (= EXPLÍCITOS) na CONSTITUIÇÃO E na LINDB. Na perspectiva da lógica matemática a questão pede elementos da interseção entre CONSTITUIÇÃO e LINDB.
Onde está o princípio da proporcionalidade na CF/88? kkk
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Proporcionalidade = Meios que utiliza a ADM e os fins que ela tem que alcançar, com pensamento sempre na SOCIEDADE. Tendo sempre o caso concreto
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
O Principio da Segurança Juridica, enquanto a parte subjetiva é identificada como proteção confiança, direito germânico ou a proteção confiança legítima, direito comunitário europeu.
Leva em conta a boa fé do cidadão, esperamos que os atos praticados pelo poder público sejam lícitos, mantidos e respeitados pela própria adm e por terceiros.
BOA FÉ: Aspectos Objetivos = Conduta leal e honesta
Aspecto Subjetivo = Diz respeito a crença do sujeito de que esta agindo corretamente.
O princípio da BOA FÉ esta do lado da ADM e do lado do administrado
O principio da proteção a confiança protege a boa fé do administrado, o particular deposita confiança na ADM PÚBLICA.
Manutenção dos Atos ADMS Inválidos tem que ser levados em consideração os princípios do interesse público = segurança jurídica nos aspectos objetivos. É subjetivo = proteção a confiança
GABARITO B
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Entendo eu que a palavra chave seria: "PROPORCIONALIDADE", a questão peca no português que exige interpretação diversa.
A proporcionalidade está prevista na legislação infra e na constituição! A segurança jurídica é só para confundir mesmo e não há outra opção com proporcionalidade... A questão é bastante capciosa, pois exige que o candidato saiba a LINDB e a legislação Infra o que já é exigir demais..
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A
questão trata dos princípios que regem a Administração Pública e da Lei Federal
nº 13.655/2018 que introduziu alterações na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942).
Tratemos,
inicialmente, dos princípios da Administração Pública abordados nas
alternativas da questão:
O
princípio da legalidade, da perspectiva da Administração Pública, é o
princípio segundo o qual o gestor público só pode agir segundo a lei, nunca de
forma contrária à lei ou na ausência de lei.
O
princípio da segurança jurídica é um princípio geral do direito com
repercussões também no direito administrativo. No campo do Direito
Administrativo, o princípio da segurança jurídica significa que mudanças na
atuação da Administração Pública, revisão de atos, modificações na
interpretação de leis não podem ocorrer sem prévio e público aviso. Além disso,
tais mudanças devem causar o mínimo de trauma possível.
O
princípio da proporcionalidade, embora não esteja expressamente
previsto no texto constitucional é reconhecido por nossa doutrina e
jurisprudência. De acordo com o princípio da proporcionalidade, todas as
restrições a direitos devem ser razoáveis e proporcionais. Também os atos
administrativos que impõem restrições a direitos devem obedecer ao princípio da
proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade se divide nos subprincípios
da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. O
subprincípio da adequação determina que a atuação da Administração Pública deve
ser adequada para atingir o objetivo pretendido. O subprincípio da necessidade
estabelece que as restrições a direitos devem ser sempre as necessárias para
consecução dos objetivos e finalidade de interesse público pretendidas. Por
fim, o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito demanda que exista
proporcionalidade entre as restrições a direitos impostas e os ganhos e
benefícios obtidos, de modo que os benefícios superem os prejuízos a direitos.
O
princípio da publicidade está expressamente previsto no artigo 37, caput,
da Constituição Federal como um dos princípios que regem a Administração
Pública e é o princípio segundo o qual, em regra, os atos administrativos são
públicos e devem, inclusive, ser publicados na imprensa oficial e publicizados
por outros meios.
O
princípio da moralidade, também elencado dentre os princípios que regem a
Administração Pública no caput do artigo 37 da Constituição da
República, determina que os agentes públicos devem sempre agir de forma ética,
com lealdade e boa-fé.
Efetividade,
improbidade e motivação são termos mencionados nas alternativas da questão que
não correspondem as mais designações técnicas de princípios regedores da
Administração Pública reconhecidos pela doutrina.
Com
relação à Lei nº 13.655/2018, cabe esclarecer que a ementa do diploma esclarece
que a referida lei “inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre
segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
Percebemos,
então, que a questão é bastante capciosa, pois, embora a ementa da Lei nº
13.655/2018 afirme expressamente que a lei consagra os princípios da segurança
jurídica e da eficiência, nenhuma das alternativas da questão aponta esses dois
princípios.
Se
analisarmos, contudo, as disposições da Lei nº 13.655/2018, verificaremos que
várias de suas disposições consagram os princípios da proporcionalidade e da
segurança jurídica.
Vejamos,
por exemplo, a redação do artigo 21 da LINDB com redação dada pela Lei nº
13.655/2018 que determina que as decisões que determinem a invalidação de atos
sejam proporcionais e não gerem prejuízos excessivos:
Art. 21 A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou
judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e
administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste
artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização
ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais,
não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das
peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Já
o artigo 23, tal como estabelecido pela Lei nº 13. 655/2018, determina que
decisão administrativa que estabelece nova interpretação de norma deve ser
proporcional e prever regime de transição, respeitando a segurança jurídica.
Vejamos o dispositivo legal:
Art. 23 A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer
interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo
novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de
transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de
direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo
aos interesses gerais.
O
artigo 24 da LIND, com redação dada pela Lei nº 13.655/2018, por sua vez,
determina que a revisão da validade de ato, contrato, ajuste ou processo, deve
levar em conta as orientações da época, sendo vedada a invalidação de situações
plenamente constituídas. Não há dúvida de que o dispositivo consagra o
princípio da segurança jurídica, dispondo o seguinte:
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial,
quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa
cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da
época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se
declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Verificamos, então, que
as mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro promovidas
pela Lei nº 13.655/2018 consagram os princípios da segurança jurídica e da
proporcionalidade. Sendo assim, a alternativa correta é a alternativa B.
Gabarito do professor: B.