SóProvas

ID
2957665
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
II. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se por empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
III. Dilapidar a liberdade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
IV. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros não cabe agravo de instrumento.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I - CORRETO.

    CPC. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

    II -    CORRETO.

    LC 101. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    [...]

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

    III - ERRADO.

    CF/88. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    IV - ERRADO.

    CPC. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    [...]

    IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

    GABARITO: C

  • As bancas estão se superando.

  • Espero que essa moda não pegue...

  • Cabe comentar cada uma das assertivas.

    A assertiva I está CORRETA.

    Reproduz o art. 1026 do CPC:

    Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.





    A assertiva II está CORRETA.

    Reproduz o art. 2º, III, da LC 101:

    LC 101. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    [...]

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;





    A assertiva III está INCORRETA. Ofende o art. 3º da CF/88:

    CF/88. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;





    A assertiva IV está INCORRETA. Ao contrário do exposto, cabe agravo de instrumento.

    Diz o art. 1015, IX, do CPC:

    CPC. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    [...]

    IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.





    Duas assertivas, portanto, estão corretas.

    Cabe, diante disto, comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA B- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA C- CORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA D- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.

    LETRA E- INCORRETA. Somente duas assertivas estão corretas.



    GABARITO: LETRA C


  • Embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recursos.

  • Essa prova foi do demônio, misturando Administrativo, Constitucional e Processo Civil em quase todas as questões.