SóProvas

ID
2957683
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é vedada a interferência estatal no funcionamento de cooperativas e associações.
II. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
III. Ampliar o quantitativo de cidadãos em condição de vulnerabilidade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
IV. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, entre outros motivos, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

     

    I. CORRETA. CF - Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

     

    II. CORRETA. NCPC - Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

     

    III. INCORRETA. CF - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

     

    IV. CORRETA. NCPC - Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

    III - corrigir erro material.

     

     

  • Como diria meu ex- aluno do jardim de infância, essa questão estava tarefinha de " rigar" , é dizer Ligar.

    Rsrsrss

  • No que diz respeito à assertiva "IV", fica a observação do Info 886 do STF:

    "Não cabem embargos de declaração contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário.

    Por serem incabíveis, caso a parte oponha os embargos, estes não irão suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo.

    Como consequência, a parte perderá o prazo para o agravo.

    Nas palavras do STF: os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis.

    STF. 1ª Turma. ARE 688776 ED/RS e ARE 685997 ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 28/11/2017 (Info 886)."

    Fonte:

  • Embargos de declaração é válido contra AMOCO:

    AMbiguidade

    Obscuridade

    Contraditório

    Omissão

  • Olha!!! tem uma cidade chamada Pão de Açúcar.. que massa !!!

  • Essa provinha tava mec em

  • Isso que é questão interdisciplinar!!

  • Cabe comentar cada uma das assertivas da questão.

    A assertiva I está CORRETA.

    Diz o art. 5º, XVIII, da CF/88:

    Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;





    A assertiva II está CORRETA.

    Diz o art. 996 do CPC:

     Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.





     A assertiva III está INCORRETA.

    Não é objetivo da República ampliar o quantitativo de cidadãos em vulnerabilidade.

    Diz o art. 3º, III da CF/88:

     Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    (....)

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;





     Finalmente, a assertiva IV está CORRETA.

    Diz o art. 1022 do CPC:

    Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

    III - corrigir erro material.





    Três assertivas estão corretas.

    Cabe comentar cada uma das alternativas.

    LETRA A- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA B- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA C- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA D- CORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA E- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D


  • Das decisões interlocutórias não cabe recurso, marquei que duas assertivas estavam certas com base nesse artigo..