Questão 296275

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

De acordo com os precedentes do STJ, as hipóteses de cabimento de habeas corpus não contemplam a

• A. correção de excesso de pena-base na sentença.
• B. recusa imotivada do MP em oferecer a proposta de suspensão condicional do processo.
• C. aceitação do sursis processual, para análise da atipicidade da conduta.
• D. análise acerca da existência ou não de litispendência entre ações.
• E. análise de nulidade processual.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa "d".
  
  Segundo este julgado do STJ não se admitirá a análise da litispendência por meio de HC se para tanto for necessária valoração de matéria fática-probatória.
  
  RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.949 - PR (2006/0163086-8)
  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
  RECORRENTE : VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO
  ADVOGADO : DIVALMIRO OLEGÁRIO MAIA PEREIRA
  RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
  EMENTA
  PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
  CORPUS . ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
  LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. ANÁLISE PROBATÓRIA
  INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.
  1. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, só se justifica
  quando verificadas, de plano, atipicidade da conduta, extinção da
  punibilidade ou ausência de indícios de autoria e prova da materialidade.
  2. O exame do pleito referente ao trancamento da ação penal por
  listispendência e coisa julgada importa, inexoravelmente, em valoração
  de matéria fático-probatória dos autos, peculiar ao processo de
  conhecimento, inviável em sede de habeas corpus, remédio
  jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo
  resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de
  poder, marcado por cognição sumária e rito célere.
  3. Recurso improvido.
• De acordo com o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o habeas corpus, remédio constitucional de cognição sumária, não é medida adequada para a análise de litispendência entre ações penais, tendo em vista que segundo o aludido Tribunal tal questão para ser analisada demandaria revolvimento fático-probatório.
   
  Sobre o tema, observem o seguinte julgado do STJ, in verbis:
   
   

  “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. LITISPENDÊNCIA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.
  1. Aanálise acerca da existência ou não de litispendência entre ações demanda aprofundado exame no contexto fático-probatório, inviável pela via eleita, devendo ser apreciado em momento processual oportuno.
  2. Recurso improvido.” (RHC 18.867/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 08/09/2008) 
   

   Para aqueles que ficaram em dúvida ou que desejam aprofundar o estudo no assunto, basta ler o inteiro teor do referido julgado.
   

• Prezado Júnior Bovo, pelo o que entendi do julgado do STJ o exame do pedido de trancamento da ação penal por litispendência e coisa julgada sempre importará em valoração de matéria fático probatórica. Veja no trecho do julgado abaixo citado a utilização da expressão "inexoravelvmente".
  
  bons estudos
  
  "O exame do pleito referente ao trancamento da ação penal por listispendência e coisa julgada importa, inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória dos autos, peculiar ao processo de 
  conhecimento, inviável em sede de habeas corpus, remédio"
• Gente, mas para declarar nulidade processual tbm não haveria valoração fática-probatória?
• A velha mania da CESPE de recortar e colar um trecho de acordão fazendo as alternativas ficarem sem pé nem cabeça.
  Ora se a análise da existencia de litispendencia para aferição de atipicidade não demandar analise probátória é lógico que caberia HC!
  
  Questão tormentosa.
  Bons estudos e fiquem com Deus.

• Gabarito: D

  Jesus Abençoe! Bons estudos!

• Em regra, não cabe HC para analisar tipicidade por ser via estreita

  Abraços

• Questão horrível !

• De acordo com os precedentes do STJ, as hipóteses de cabimento de habeas corpus não contemplam a análise acerca da existência ou não de litispendência entre ações.