Para responder a esta questão, o
candidato precisa conhecer as questões referentes à cobrança de custas,
emolumentos e despesas indevidas, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967.
Conforme determinado ao art. 12:
Art. 12. Contra a cobrança de custas, emolumentos e despesas indevidas,
poderá o interessado reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor.
§ 1º Ouvido o serventuário no prazo de quarenta e oito horas, o
Corregedor, em igual prazo, proferirá decisão.
§ 2º Desta decisão cabe recurso no prazo de cinco dias para o Conselho
de Justiça;
Portanto, o item correto é a alternativa B.
As demais alternativas estão todas
incorretas.
Gabarito da
questão: B
SÃO PAULO
73. A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de emolumentos e despesas133 .
73.1. Ouvido o reclamado, em 48 horas, o Juiz Corregedor Permanente, em igual prazo, proferirá a decisão.
73.2. Da decisão do Juiz caberá recurso, no prazo de 05 dias, ao Corregedor Geral da Justiça134
MINAS GERAIS
LEI 15424
DA FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Art. 28. A fiscalização judiciária relacionada com a prática dos atos notariais e de registro e o cumprimento, pelo Notário, Registrador e seus prepostos, das disposições e tabelas constantes no Anexo desta Lei será exercida pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do interessado.