I) A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.
Errado. Não há previsão específica de delegação ao poder legislativo. Art. 98, da CF: "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: (...) II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação."
II) O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante impugnação, o processo de habilitação para o casamento.
Correto. Conforme o art. 98, II, da CF, acima transcrito, complementado pelo art. 49, da LOJDFT - Lei n. 11.697/2008: "Os juízes de paz têm a investidura e a competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, além de outras previstas na legislação específica. (...)"
III) O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.
Errado. Tem atribuições conciliatórias, mas não tem caráter jurisdicional, conforme o art. 98, II, da CF.
IV) Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Correto. Isto porque não foi editada a lei pelo DF, aplicando-se o artigo 262, do PGC: "Os juízes de paz, enquanto não for publicada lei que disponha sobre sua eleição, serão indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para atuar junto aos serviços de registro civil do Distrito Federal."
Para responder a esta questão, o
candidato precisa conhecer as questões relacionadas à justiça de paz no
Distrito Federal. Vamos julgar cada um dos itens da questão:
I – ERRADO: A competência para a criação da justiça de
paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.
Nos termos do art. 98, II, da
Constituição, que outorgou à União a criação da justiça de paz no Distrito
Federal e Territórios:
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados
criarão:
............
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto
direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na
forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de
impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições
conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na
legislação
II – CERTO: O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre
as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante
impugnação, o processo de habilitação para o casamento.
A Justiça de Paz não é composta por
juízes togados ou togados e leigos mas apenas por cidadãos (leigos), eleitos
pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos. Tem por
competências celebrar casamentos, verificar o processo de habilitação de
casamento e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além
de outras previstas na legislação (art. 98, CF).
Segundo o Supremo Tribunal Federal - STF,
compete privativamente à própria Suprema Corte, aos Tribunais Superiores e aos
Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de
cargos e remuneração de serviços auxiliares e juízos vinculados, o que inclui
os juízes de paz, sendo inconstitucional lei de iniciativa do Poder Executivo
ou Legislativo que trate do assunto. Além disso, o STF considera
inconstitucional o recebimento de custas pagas pelo particular para remuneração
dos juízes de paz, que devem ser financiados pelos cofres públicos.
III – ERRADO: O juiz de paz atua em caráter jurisdicional
e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.
O juiz de paz atua sem funções
jurisdicionais, exclusivas de magistrados de carreira.
IV – CERTO: Apesar da previsão constitucional da regra de
eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os
juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Para julgar este item, o candidato terá
que conhecer o teor da Portaria GC 206/2013 do Tribunal de Justiça do DF e
Territórios, que estabelece em seu art. 262:
Art. 262. Os
juízes de paz, enquanto não for publicada lei que disponha sobre sua eleição,
serão indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de
Justiça, para atuar junto aos serviços de registro civil do Distrito
Federal.
§1º O 1º e o
2º Ofícios de Registro Civil e Casamento, Títulos e Documentos e Pessoas
Jurídicas da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF contarão com 03 (três)
juízes de paz titulares cada um, devendo ser observada a divisão equitativa dos
expedientes entre eles.
§2º Nas demais
circunscrições do Distrito Federal haverá 01 (um) juiz de paz
Portanto, o item correto é a alternativa C.
As demais alternativas estão todas
incorretas.
Gabarito da
questão: C