Questão 2963083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

No caso de protesto, não havendo prazo assinado no título ou no documento de dívida, considera-se o termo inicial da incidência de juros, das taxas e das atualizações monetárias sobre o valor da obrigação anteriormente assumida a data

• A. do registro do protesto.
• B. da apresentação do título para protesto.
• C. da intimação do devedor.
• D. da juntada da notificação do devedor.
• E. do dia útil seguinte à data da intimação do devedor.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.

  Art. 40. Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.

• Dica:

  - conversão de moeda e títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção: será feita na data da apresentação.

  - juros, taxas, atualização monetária: não havendo prazo assinado, o termo inicial é a data do registro do protesto.

• A Lei nº 9.492/1997, define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
  
  O dispositivo legal de fundamenta a presente questão é 40 da lei supra mencionada: Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.
  
  Portanto, não havendo prazo assinado no título ou no documento de dívida, considera-se o termo inicial da incidência de juros, das taxas e das atualizações monetárias sobre o valor da obrigação anteriormente assumida a data da apresentação do título no protesto.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ASSERTIVA A.
  
  
  
  

• Aprofundando, CC/02:

  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  III - por protesto cambial;

  Art. 397. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (c/c art. 40, 9.492/97)

  PROTESTO DE CDA NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA

  http://www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=547:protesto-de-cda-nao-interrompe-prescricao-tributaria&catid=12&Itemid=329

  redação diferente do 202 do Código civil (já vi em questão):

  5.172/66 Art. 174.        Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

          I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

         II - pelo protesto judicial;

         III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

         IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

  OBS: reconhecimento do débito ≠ protesto (protesto prova a inadimplência, não se reconhece débito).