Questão 2963125

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Juridicas

A matrícula de uma publicação periódica, realizada em registro civil de pessoas jurídicas, necessita ser alterada na informação referente à declaração de residência do diretor da publicação.

A partir dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos.

• A. A alteração pretendida não poderá ser realizada, por ausência de previsão legal.
• B. A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação no prazo máximo de um ano, cujo descumprimento gera multa.
• C. A matrícula deverá ser cancelada para que, então, seja realizada nova matrícula com a alteração necessária.
• D. A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação periódica no prazo de oito dias, com aplicação de multa em caso de descumprimento.
• E. A alteração na declaração de residência poderá ser averbada na matrícula da publicação periódica a qualquer tempo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: ALTERNATIVA D

  LEI 6.015/73:

  Artigo 123. O pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes:

  § 1º. As alterações em qualquer dessas declarações ou documentos deverão ser averbadas na matrícula, no prazo de oito dias.

  Artigo 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região.

• A questão em análise requer que o candidato identifique e assinale a alternativa CORRETA, no que tange ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  
  Nessa toada, a assertiva correta está em consonância com o disposto nos artigos 123, §1º e 124 ambos da Lei 6.015/1973. Insta transcreve-los:
  
  Artigo 123. O pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes:
  § 1º. As alterações em qualquer dessas declarações ou documentos deverão ser averbadas na matrícula, no prazo de 08 (oito) dias.
  Artigo 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região.
  
  Assim, a assertiva "d" traz no seu bojo a redação correta quanto ao prazo de 08 (oito) dias para averbar a alteração, bem com a aplicação de multa no caso de descumprimento. 
  
  GABARITO DP PROFESSOR: ALTERNATIVA D.
  
  
  

• Art. 123. O pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes: 

   - no caso de jornais ou outras publicações periódicas:

  b) nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe;

  § 1º As alterações em qualquer dessas declarações ou documentos deverão ser averbadas na matrícula, no prazo de oito dias.

• Gab D

  Cuidado com os prazos de 8 dias e 20 dias:

  art. 123, §1º As alterações em qualquer dessas declarações ou documentos deverão ser averbadas na matrícula, no prazo de oito dias. PRAZO PARA ALTERAÇÕES - 8 dias

  art. 134, §1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a vinte dias, para matrícula ou alteração das declarações. PRAZO PARA MATRÍCULA OU ALTERAÇÃO PELO JUIZ - não inferior a 20 dias

  Lei 6.015/73.