Questão 2963329

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —, compete ao notário intervir em atos e negócios jurídicos

• A. quando as partes precisarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.
• B. quando as partes desejarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.
• C. para redigir instrumentos públicos e privados adequados.
• D. para levar a termos todos os atos, o que, necessariamente, deve ocorrer por escritura.
• E. para expedir cópias fidedignas de seu conteúdo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO LETRA E

  Questão para confundir e questionar a LITERALIDADE do artigo 6º, II da Lei 8935/94.

  Art. 6º. Aos notários compete:

  [...]

  II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

• Obs.:

  - notários: autenticam FATOS

  - tabeliães de notas: autenticam CÓPIAS, com exclusividade

• A questão em comento está fundamentada, basicamente, no artigo 6º, II, da Lei 8.935/1994.
  Nesse passo, cumpre a sua transcrição:
  
  Art. 6º. Aos notários compete:
  (....)
  II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
  
  Ou seja, o artigo 6°, II da Lei 6.015/73 explica que é atribuição do notário "receber e indagar sobre a intenção das partes assessorando imparcialmente como técnico para dar forma jurídica à vontade das mesmas. No momento em que redige o ato, este se converte em instrumento público, passando o escrito a ter forma pública e credibilidade."
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA E.
  
  
  Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civ...
  
  

• a) e b) quando as partes desejarem ou precisarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.

  Errado pq quando as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade.

• Que questão mais ridícula. O notário não vai intervir nos atos e negócios jurídicos PARA expedir cópias fidedignas de seu conteúdo, e sim para formalizar o que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, sendo a expedição de cópias fidedignas de seu conteúdo apenas uma consequência.