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LEI 8935
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas notariais;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias.
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Na questão em análise, o examinador requer que o candidato identifique e assinale a alternativa CORRETA.
Observa-se que o enunciado da questão requer o ato de exclusividade do Tabelião de Notas. Passemos à análise das assertivas.
A) lavrar atas notariais.
Art. 7º da Lei 8.935/94. Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: (...) III - lavrar atas notariais;
B) formalizar juridicamente a vontade das partes.
O artigo 6° da Lai 8.935/94, não pondera que o ato é de exclusividade do Tabelião de Notas
Art. 6º Aos notários compete: (...)
III - autenticar fatos.
C) averbar o cancelamento de protesto.
Cabe ao Ofício do Registro de Protesto.
D) registrar nascimentos.
Cabe ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais.
E) autenticar livros empresariais.
Em regra, os livros empresariais são autenticados nas justas comerciais.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.
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É só pensar assim:
a) Temos 3 tipos de tabeliães (Notas, Protesto e Registradores de contratos marítimos), sendo que é da essência da atividade tabeliã o formalizar a vontade jurídica das partes e autenticar fatos (não confundir com: lavrar ata notarial). Ou seja, todos fazem.
b) O restante das atividades são privativas de cada um, guardada uma pertinencia temática:
Notas: praticam atos que digam respeito à notas.
Protesto: pratica atos que digam respeito ao protesto
Contratos marítimos: pratica atos que digam respeito aos contratos marítimos
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a) lavrar atas notariais. = Tabelião de Notas
b) formalizar juridicamente a vontade das partes. = Notários
c) averbar o cancelamento de protesto. = Tabelião de Protesto
d) registrar nascimentos. = Oficial de Registro Civil
e) autenticar livros empresariais. = Oficial de Registro de Pessoa Jurídica ou Junta Comercial a depender o tipo societário.
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MNEMÔNICO: LAVRA PETA que eu FICO
-LAVRAR: Procurações, Escrituras públicas, Testamento e aprovação dos cerrados, Atas notariais.
FICO: reconhecer firma e autenticar cópias.
Obs.: Tabelião MARÍTIMO também pode Lavrar escritura pública e reconhecer firma.