Questão 2963395

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Considere que, protocolizado o documento representativo da dívida, o valor a ser pago não tenha sido consignado na intimação do devedor. Nesse caso, o ato será considerado

• A. válido, mesmo que não haja a indicação do nome completo e da qualificação do devedor, e a certeza do recebimento.
• B. válido, porquanto o protesto se presta tão somente à prova da inadimplência.
• C. válido, já que o valor não é elemento indispensável ao conhecimento do protesto.
• D. viciado se não identificados, também, o número do protocolo e a qualificação completa do devedor.
• E. viciado, porquanto a legislação determina a indicação do valor a ser pago pelo devedor.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.

  § 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.

  § 2º A INTIMAÇÃO DEVERÁ CONTER NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO TABELIONATO, BEM COMO NÚMERO DO PROTOCOLO E VALOR A SER PAGO.

• GAB E

  Não custa nada o examinador iniciar a questão com a seguinte indicação: "no que tange a atribuição de protesto.."

• Na questão em análise, o examinador requer que o candidato identifique e assinale a alternativa CORRETA.
  
  A lei 9.492/97, aponta no artigo 14 os requisitos necessários para consignar a intimação do devedor. Nesse contexto, observa-se que o §2º dispõe  que uma dos elementos necessários para identificar o título é o "valor a ser pago". Vejamos:
  
  Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.
  
  § 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.
  
  § 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e VALOR A SER PAGO. 
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA E.

• 10 segundos para responder. 10 minutos para entender o enunciado.

• Acho que seria só nome e endereço, não a identificação completa, correta então letra E

• A letra "D" está errada porque ela condiciona a ausência de outros elementos, não apenas a ausência do valor,