Questão 2963416

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Simples

Uma sociedade simples deseja instituir uma sucursal em comarca diversa daquela onde está inscrita a sua sede.

Com referência a essa situação, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

• A. A sucursal deverá ser inscrita na circunscrição do registro civil de pessoas jurídicas onde se estabelecerá, e sua constituição será averbada no registro da respectiva sede.
• B. A sucursal deverá ser inscrita na circunscrição do registro público de empresas mercantis onde se estabelecerá, e sua constituição será averbada no registro da respectiva sede.
• C. A sucursal deverá ser inscrita no registro civil de pessoas jurídicas onde ocorreu a inscrição originária da sede.
• D. A sociedade simples e a sucursal deverão estar inscritas na mesma circunscrição do registro público de empresas mercantis.
• E. A nova inscrição é desnecessária, em razão da existência de registro da sede da sociedade simples.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: letra A

  Código Civil

  ► Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.

  → a título de complementação:

  ► Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

• Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.

• A questão fala em sociedade simples, logo não é empresária e portanto não requer inscrição no Registro de Empresas Mercantis, mas sim no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

  Código Civil:

  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

  Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade (simples) deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

  Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.