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Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1 Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
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GABARITO: D
CF/88:
Art. 51 - Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1 - Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
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Quando falamos de associação, falamos da união de pessoas que se organizem para fins não lucrativos. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado ocorre diante do registro do seu ato constitutivo no órgão competente, de acordo com o art. 45 do CC. Para as sociedades empresárias, esse registro ocorre na Junta Comercial, enquanto para as demais pessoas jurídicas, como a associação, é no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do CC e art. 114 e seguintes da Lei 6.015). No caso de dissolução, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua e é nesse sentido a redação do art. 51 do CC. Interessante é a observação da doutrina, no sentido de que, ao contrário do que acontece com a pessoa natural, a extinção da pessoa jurídica não ocorre de forma instantânea, fazendo-se necessária a fase da liquidação para a realização do ativo e pagamento das passivo. Acrescenta o § 1º do art. 51 que “far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução". Portanto, a dissolução da associação deve ser registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
A) Com base nas explicações iniciais, eventual dissolução de uma associação deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas onde foi inscrito o ato constitutivo da associação. É isso que se extrai da leitura do art. 51, § 1º e do art. 1.150 do CC.
Incorreta;
B) Seria no registro público de empresas mercantis se estivéssemos diante de uma sociedade empresária, o que não é o caso.
Incorreta;
C) Vide fundamentos da letra A.
Incorreta;
D) Em consonância com as explicações apresentadas na letra A.
Correta;
E) Vide fundamentos da letra A.
Incorreta.
Resposta: D
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Gabarito: Letra D.
A averbação da dissolução deve ser registrada onde a pessoa jurídica estiver inscrita, conforme art. 51, §1º, CC.
Bons estudos.
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Apenas a título de informação, são:
1) Registrados: nascimento, casamento, óbito, emancipação, ausência e interdição;
2) Averbados: modificações no casamento e reconhecimento de filhos.
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Entendo, que há não alternativa correta, porque faz-se a AVERBAÇÃO da dissolução. E não o registro, conforme se ler no § 1º, do art. 51, do Código Civil:
Art. 51 - Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1 - Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
Destaca-se que o registro é um ato e averbação é outro ato feito no Cartório.
Assim, a questão é passível de anulação, porque no enunciado está escrito "Registro". No entanto, tecnicamente o certo seria "averbação".
Ademais, o registro é feito na constituição da pessoa jurídica. E que qualquer alteração, faz-se por meio de averbação.
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. 51 - Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1 - Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
Gostei (
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08 de Maio de 2019 às 05:51
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1 Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
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1)Registrados: nascimento, casamento, óbito, emancipação, ausência e interdição;
2) Averbados: modificações no casamento e reconhecimento de filhos.
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GABARITO D
Cc/02
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1 Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
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GABARITO: D
CF/88:
Art. 51 - Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1 - Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
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Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
O registro da pessoa natural tem natureza jurídica DECLARATÓRIA e efeitos EX TUNC (retroage a data de nascimento), ou seja, independente da data de registro, a personalidade jurídica começa no dia do nascimento com vida.
O registro da pessoa jurídica tem natureza CONSTITUTIVA, e EX NUNC (não retroage).
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A dissolução de uma Associação não é registrada, mas AVERBADA no registro onde a PJ houver sido inscrita.
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GAB: LETRA D
Complementando!
Fonte: Paulo H M Sousa - Estratégia
A eventual dissolução de uma associação deve ser registrada no REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ONDE FOI INSCRITO O ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO.
O cancelamento do registro da pessoa jurídica, nos casos de dissolução ou cassação da autorização para seu funcionamento, não se promove, mediante averbação, no instante em que é dissolvida, mas depois de encerrada sua liquidação (CC, art. 51).
Art. 51 do Código Civil: "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º. Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução".
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QUESTAO DEVERIA SER ANULADA. ENUNCIADO ERRADO. A dissolução de uma Associação não é registrada, mas AVERBADA no registro onde a PJ houver sido inscrita.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1 Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
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Resposta do QC
Acrescenta o § 1º do art. 51 que “far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução". Portanto, a dissolução da associação deve ser registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
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O art. 53 do Código Civil estabelece que "constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos".
O art. 114 da Lei nº 6.015/73, determina que o registro adequado para o registro das associações é o Registro Civil das Pessoas Jurídicas:
- Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:
- I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
Perceba que a Lei de Registros Públicos se refere às "associações de utilidade pública". Trata-se e uma impropriedade decorrente da ausência de adequação da norma supracitada à evolução do Direito Civil, já que o termo vem do Código Civil de 1916 e o atual Código Civil já não faz mais menção à "utilidade pública.
Com isso, já é possível eliminar as alternativas "a", "b" e "c", já que o Registro Civil de Pessoas Jurídicas é o competente para o registro das associações.
Por fim, o art. 51, I do Código Civil traz comandos referentes à dissolução das pessoas jurídicas:
- Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
- § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
A resposta da nossa questão é, portanto, a letra "d": A eventual dissolução de uma associação deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas onde foi inscrito o ato constitutivo da associação.
Fonte: Prof. Rafael Jankovski (tecocncursos)
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Registrada? *emoticon pensativo*
Averbada no registro onde a PJ foi inscrita!
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Art. 51. § 1º Far-se-á, (ONDE) no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, (O QUE) a averbação de sua dissolução.