Questão Q988178

A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é

Alternativas

regular, porque a lei municipal em questão atende corretamente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

irregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

regular, pois é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo obrigatória somente a declaração de compatibilidade com a lei orçamentária anual.

irregular, somente porque deveria ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei.

irregular, por não ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, única declaração obrigatória.

Comentários

Gabarito B

LRF -      Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
        I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
        II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Criou despesa?
A) Mostra o impacto no exercício em que entrar em vigor e nos 2 seguintes.
B) Mostra a adequação com a LOA e a compatibilidade com a LDO e PPA.
Quando a ação pública importar criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento da despesa, a LRF exige que a ação/lei esteja acompanha de:
# Estimativa de Impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes ( contendo as premissas e metodologia de cálculo utilizadas)
# Declaração do ordenador da despesa que:
> o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA; e
> haja compatibilidade com o PPA e com a LDO.

PALUDO, 2019
Gab. B

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

A) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

B) adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

>> Ressalvada a despesa considerada irrelevante, assim considerada pela LDO (de acordo com o §3° do art. 16 da LRF).

LRF, Art. 16, I e II, §3°.
Letra B - Peça chave da questão " impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor "
LETRA B
Criação - expansão - aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa

#Requisitos
- Estimativa do Impacto orçamentário
- Exercício em vigor e 2 subsequentes
- Declaração do ordenador da despesa
- Compatível com PPA/LDO
- Adequação com a LOA
Fé em Deus e mais por ti ele fará <3

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