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Todas com base na letra de lei 11.079/04 (PPP)
Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.
A A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.
art. 9...§ 2o A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
B O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.
Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:
III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;
§ 1o Na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo:
I - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;
II – o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.
C A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.
art. 9...§ 4o Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
D A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.
Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
E O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.
Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
§ 2o Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes.
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Obrigado ao colega Marconde Conde pela contribuição!
Gostaria apenas de retificar a fundamentação do erro da alternativa D. A correta fundamentação encontra-se no Art. 10 da Lei 11.079/04:
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência
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ACRESCENTANDO:
Parceria Público Privada (PPP)
a) Regidas pela lei 11.079 e subsidiariamente pela lei 8987 (concessões comuns)
b) São espécies de concessões especiais nas modalidades: Patrocinada e Administrativa.
c) São acordos com particulares para consecução de serviços públicos de forma menos dispendiosa (modicidade tarifária).
d) Compartilhamento de riscos entre poder público e entidade privada
e) Possui prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos
f) Possui valor mínimo não inferior a 10 milhões
g) É possível a fixação de garantia pelo poder público
h) licitam na modalidade concorrência com alguns aspectos especiais a exemplo de inversão da fase de habilitação e julgamento.
i) São geridas por uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) instituída após a licitação e antes do contrato.
j) na SPE é vedado que a Adm Pública seja titular da maior parte do capital votante.
k) Na Concessão Patrocinada a contraprestação do poder público não pode ultrapassar 70% da remuneração do parceiro privado, salvo autorização legislativa específica.
Fonte: Matheus Carvalho
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O Edital tem que prever expressamente essa Lei para que seja cobrada, certo?
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Sobre a letra B.
Cespe é demais! Kkkkk! Tenho que rir para não chorar.
"Lance em viva voz"(art.12, III, b da Lei 11.079) agora é igual a "leilão a viva voz"? Aí fica difícil!
Para mim, segundo art.22, §5º da Lei 8.666, o leilão, em direito administrativo, é uma modalidade de licitação composta de vários atos, não sendo apenas os lances. Até porque lances verbais não é exclusividade do leilão, existindo também no pregão.
Será que o Cespe vai fazer a mesma coisa no pregão? Absurdo! Dessa forma, virou loteria pura.
"Art. 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos [ou, segundo o Cespe, LEILÕES verbais e sucessivos], até a proclamação do vencedor;" Lei 10.520
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Esta prova da CGE veio com umas questões de administrativo cabeludas ein... Estudar à moda antiga não está dando mais certo não.
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Alguém poderia discorrer mais acerca da letra C?
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Vivian Scarcela:
A SPE é uma entidade com personalidade jurídica própria, criada pelo ente público e pelo parceiro privado com o objetivo exclusivo de implantar e gerir a contratação. Repare que com a sua criação fica mais fácil para o Poder Público realizar a atividade de controle, porque não tem como ocorrer confusão patrimonial ou de atribuições, já que ela não se confunde com o parceiro privado que ganhou a licitação.
A letra c tá ligada ao fato de que a Adm Pública não pode ser titular da maioria do capital votante da SPE, caso contrário a sua imparcialidade ficaria comprometida com toda essa ingerência estatal. Pense que se a maioria do capital votante estivesse nas mãos do estado, a SPE seria uma verdadeira sociedade de economia mista, e não é esse o objetivo aqui! Espero que tenha entendido, qualquer coisa manda msg!
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A modalidade continua sendo concorrência; ao edital é facultado prever LANCES em viva voz, o que seria diferente da modalidade LEILÃO a viva voz...
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a) A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta. Errada
A sociedade de propósito específico PODERÁ assumir a forma de companhia aberta (§ 2º, do Art. 9º).
b) O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas. CERTA.
Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:
III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;
§ 1º Na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo:
I - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;
II – o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.
c) A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico. Errada
Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
d) contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite. Errada
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
e) O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta. Errada
Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
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A questão solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada umas das assertivas:
Alternativa "a": Errada. O art. 9o, § 2º, da Lei 11.079/04 estabelece que "A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de
companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no
mercado".
Alternativa "b": Correta. O art. 12, III, b, da Lei 11.079/04 menciona que o certame para a contratação de parcerias público-privadas
obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre
licitações e contratos administrativos e o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.
Alternativa "c": Errada. O art. 9o, § 4º, da Lei 11.079/04 indica que fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do
capital votante das sociedades de propósito específico.
Alternativa "d": Errada. Nos termos do art. 10 da Lei 11.079/03, "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência".
Alternativa "e": Errada. No limite de garantia concedido pela União aos estado, serão computadas as despesas derivadas de contratos
de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo
ente, excluídas as empresas estatais não dependentes (art. 28, § 2º, da Lei 11.079/04).
Gabarito do Professor: B
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O pessoal faz maioooor textão e não coloca o gabarito...
Gabarito: B
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O leilão de viva voz pode ser previsto no edital de licitação, após a abertura das propostas escritas.
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A pedido de Vivian Scarcela, venho trazer três ideias sobre a letra C.
A alternativa C afirma: A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.
Está errado. A afirmação correta seria dizer justamente o contrário: A administração pública não deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.
a) Por que é assim? Por que o legislador houve por bem impedir que a administração pública fosse acionista majoritária da SPE? Ora, a resposta é evidente: ele não queria ingerência decisiva de órgãos estatais na orientação dada às SPEs.
b) E por que é assim: por que ele não quer essa ingerência? A resposta aqui não é tão evidente, mas também não deixa de ser clara. O responsável pela obra é o parceiro privado. Nada mais justo que ele seja quem tome as decisões, e não o Estado. Fazer o contrário seria como colocar um cliente para governar uma empresa.
c) Se ele quisesse que houvesse essa ingerência, ele teria mandado criar sociedades de economia mista para fazerem as vezes das SPEs.
Enfim, espero ter ajudado.
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Não sabia que a expressão "lances em viva-voz" significava a mesma coisa que "leilão em viva-voz".
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Gabarito: B. Fundamentação: Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo. No entanto, essa vedação não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento (art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei 11.079/2004). Apenas complementando a exceção à regra.
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aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos
de parceria celebrados..... excluídas as empresas estatais não dependentes. . Então o erro é a palavra TODAS constante da assertiva.
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LETRA B
Alternativa "a": Errada. O art. 9o, § 2º, da Lei 11.079/04 estabelece que "A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado".
Alternativa "b": Correta. O art. 12, III, b, da Lei 11.079/04 menciona que o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.
Alternativa "c": Errada. O art. 9o, § 4º, da Lei 11.079/04 indica que fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
Alternativa "d": Errada. Nos termos do art. 10 da Lei 11.079/03, "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência".
Alternativa "e": Errada. No limite de garantia concedido pela União aos estado, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes (art. 28, § 2º, da Lei 11.079/04).
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GABARITO: B
Sobre assertiva D, atentar com a nova redação do art. 10 da L. 11.079/04 que dispõe sobre a modalidade licitatória:
Art. 10, L. 11.079/04. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (...) (ANTIGA)
Art. 10, L. 11.079/04. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (...) (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)
- Art. 186, L. 14.133/21. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
- Art. 6, XLII, L. 14.133/21 - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
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A A sociedade de propósito específico PODERÁ assumir a forma de companhia aberta.
B
Gabarito: B O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas. CERTA
C A administração pública NÃO PODERÁ (É VEDADO) ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.
D A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA.
E O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta (ESTATAIS NAO- DEPENDENTES não estão inclusas).
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"Leião a viva voz", tá de sacanagem!!! pqp!.
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A. A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.
(ERRADO) Poderá ser companhia aberta (art. 9º, §2º, Lei 11.079/04).
B. O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.
(CERTO) As propostas podem ser lacradas em envelopes fechados ou em lances em viva voz (art. 12, III, b, Lei 11.079/04).
C. A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.
(ERRADO) Não pode ser a acionista majoritária (art. 9º, §4º, Lei 11.079/04).
D. A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.
(ERRADO) Concorrência ou diálogo competitivo (art. 10 Lei 11.079/04).
E. O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.
(ERRADO) A garantia da União aos Estados e Municípios fica atrelada ao somatório das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto de parcerias contratadas por esses entes no exercício anterior e nos 10 anos subsequentes: em suma se o percentual dessas despesas dos entes for superior a 5% da RCL do ano anterior ou dos 10 anos subsequentes, a União não poderá oferecer garantia (art. 28 Lei 11.079/04).