Questão 2964667

• Banca: UEG
• Órgão: Prefeitura de Iporá - GO
• Ano: 2018
• Provas: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

As ações do serviço público devem ser pautadas por princípios que conduzam a uma clareza e exemplificação de tais ações para toda a sociedade, podendo o particular participar e opinar acerca da atuação do Estado, o qual não deve atuar em benefício de pessoas ou grupo de pessoas em detrimento dos demais extratos sociais. A legislação brasileira é atualizada constantemente com o objetivo de garantir a atuação ética do Estado em todas as esferas de poder. Dentre as atualizações recentes da legislação, no sentido da promoção da ética e dos princípios constitucionais que norteiam administração pública, destaca-se a lei

• A. Pelé, por promover o esporte nacional.
• B. Maria da Penha, por proteger a mulher.
• C. Kandir, por promover a igualdade tributária.
• D. de repatriação de recursos, por revigorar a economia.
• E. de acesso à informação, por promover a transparência.

Gabarito: E

Comentários

• O examinador deu a volta ao mundo para perguntar qual a lei que foi criada para atender a um princípio administrativo. Logo, a única alternativa correta é a alternativa E.

  O princípio da transparência está relacionado ao princípio constitucional da publicidade.

  Gabarito E

• putz que coisa de coisa entenderam?

  nem eu.Ele foi nos E.U VOLTOU PARA EUROPA E FICOU RODANDO SEM NORÇÃO...

  EU JÁ FUI DIRETO NA LETRA (E)

• Nem sabia que existia LEI PELÉ...

  Em  "clareza e exemplificação de tais ações para toda a sociedade" já podemos verificar a citação do princípio da Publicidade.

  Letra E

• Questão mistura do mal com atrasos e pitadas de psicopatia ... MATHEUS RIBEIRO

• Lei Pelé = chute na certa!

• Dentre os diplomas legais elencados pela Banca, resta evidente que o único efetivamente relacionado com a ideia de promoção da ética na esfera pública vem a ser a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
  
  Afinal, referido diploma legal tem óbvia inspiração no princípio da publicidade, que constitui um dos postulados expressos na Constituição (CRFB, art. 37, caput) como informativos da Administração Pública.
  
  Com efeito, o princípio da publicidade, ao preconizar o dever de transparência dos atos e decisões do Poder Público, pretende favorecer um amplo controle social das ações e comportamentos estatais. Isto porque, sem publicizar, não é possível ao cidadão tomar conhecimento dos atos do Estado e, por conseguinte, exercer o devido crivo acerca da legitimidade dos mesmos.
  
  É inegável, portanto, que a Lei de Acesso à Informação constitui valioso mecanismo moralizador das ações estatais, ao impedir ou, quando menos, combater as condutas indevidamente sigilosas (ressalvadas as exceções constitucionais e legais) e que pretendam escapar ao sobredito controle popular e das demais instituições públicas a tanto destinadas.
  
  Com apoio nestas considerações, confirma-se como correta apenas a letra E.
  
  
  Gabarito do professor: E