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gab errado...organização não é por lei.
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ERRADO
Autarquia, no âmbito do direito administrativo brasileiro, é um tipo de entidade da administração pública indireta, criados por lei específica:37, XIX, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Gozam de autonomia administrativa e financeira. A autonomia é relativa tendo em vista que os dirigentes são nomeados pelo poder executivo bem como suas contas são submetidas ao tribunal de contas.
Tem, praticamente, as mesmas prerrogativas e sujeições da administração direta. Mas difere da União, Estados e Municípios – pessoas públicas políticas – por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito. Portanto, autarquia é pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de auto-administração, nos limites estabelecidos em lei.
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Decreto autônomo pode dispor sobre a organização,mas n poderá implicar aumento de despesas nem criação e extinção de órgãos públicos.
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Lei Cria e Autoriza. Somente pela mesma lei pode extinguir também.
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GABARITO ERRADO
AUTARQUIA: Têm sua criação e sua extinção submetidas a RESERVA LEGAL: AUTACRIA - LEI CRIA
CF - Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
(...) podendo ter sua ORGANIZAÇÃO regulada por decreto.
CF - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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As Autarquias dependem de lei ESPECÍFICA para serem criadas e DECRETO para sua organização.
GAB E
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As autarquias poderão ser organizadas por meio de DECRETO.
ERRADO
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Exige-se, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, decreto para aprovação ou alteração da estrutura regimental ou do estatuto. Vide Decreto 9739/2019.
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As autarquias exige lei para sua criação e extinção, podendo ser organizada por meio de decreto.
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As autarquias são criadas por lei, conforme previsto no art. 37, XIX, da Constituição Federal. A organização de tais entidades é delineada através de ato administrativo, normalmente decreto do Chefe do Executivo.
José dos Santos Carvalho Filho destaca que "No ato de organização são fixadas as regras atinentes ao funcionamento da autarquia, aos órgãos componentes e à sua competência administrativa, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados efetivamente à atuação da entidade autárquica".
Gabarito do Professor: ERRADO
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed. 2019. p.503.
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As autarquias exigem lei não apenas para sua criação e extinção, mas, também, para sua organização.
Estaria correto se:
As autarquias exigem lei para sua criação e extinção, e para sua organização, decreto.
(Prestar atenção a essa modalidade de questão que generaliza o conceito de lei no sentido de aparato normativo. 25ª questão com esse mesmo tipo de entonação. Requer-se lei, mas também outro tipo de norma).
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ERRADO
Organização por meio de DECRETO.
CF Art. 84,VI, "a"
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CF 88, Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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ESQUEMA
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lei específica= criada
lei complementar= definir as áreas de sua atuação;
DECRETO =para sua organização.
gab: E
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Errado. Organização é por meio de decreto.
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Decreto autônomo pode dispor sobre a organização, mas n poderá implicar aumento de despesas nem criação e extinção de órgãos públicos.