Questão 296743

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Senado federal

Analise as afirmativas a seguir, no que diz respeito aos princípios do processo legislativo no Senado:

I. Constitui princípio a decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas fixadas no Regimento do Senado.

II. Entre os princípios, destaca-se aquele segundo o qual a norma geral prevalece sobre a especial.

III. Deve observar-se o princípio da ampla negociação política por meio dos procedimentos regimentais previstos.

Assinale:

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• D. se apenas a afirmativa III estiver correta.
• E. se apenas a afirmativa II estiver correta.

Gabarito: B

Comentários

• Correta a alternativa "B".
  
  O Artigo 412 do Regimento Interno do Senado estabelece: A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos: ...
  
  IX – decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas  estabelecidas neste Regimento (item I - CORRETO).
  
  V – prevalência de norma especial sobre a geral (item II - ERRADO).
  
  XIII – possibilidade de ampla negociação política somente por meio de procedimentos regimentais previstos (item III - CORRETO).

• Art 412 do Senado Federal.
  
  Inciso IX  Constitui princípio a decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas fixadas no Regimento do Senado.
  Inciso V prevalência de norma especial sobre a geral.
  Inciso XIII possibilidade de ampla negociação política somente por meio de procedimentos regimentais previstos.
  
  Resposta LETRA B

• São Princípios do Processo Legislativo de acordo com o RISF:
  
  Art 412: A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:
  
  I - a participação plena e igualitária dos Senadores em todas as atividades legislativas, respeitados os limites regimentais;
  
  II - modificação da norma regimental apenas por norma legislativa competente, cumpridos rigorosamente os procedimentos regimentais;
  
  III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quórum mínimo de 3/5 dos votos dos membros da Casa;
  ( o entendimento desse princípio é de que se houver um voto nominal, de pelo menos 3/5 da Casa, unânime, pode-se "passar por cima" de uma norma do regimento)
  
  IV - nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental;
  ( Mas lembre-se da exceção anterior! )
  
  V - prevalência de norma especial sobre a geral;
  
  VI - decisão dos casos omissos de acordo com a analogia e os princípios gerais de Direito;
  
  VII - preservação dos direitos das minorias;
  
  VIII - definição normativa, a ser observada pela Mesa em questão de ordem decidida pela Presidência;
  
  IX - decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas estabelecidas neste Regimento;
  
  X - impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quórum regimental estabelecido;
  
  XI - pauta de decisões feita com antecedência tal que possibilite a todos os Senadores seu devido conhecimento;
  
  XII - publicidade das decisões tomadas, exceção feita aos casos específicos previstos neste Regimento;
  
  XIII - possibilidade de ampla negociação política somente por meio de procedimentos regimentais previstos.
  
  Bons Estudos!

• Questão sobre Princípios do Processo Legislativo (art. 412 e 413 do RISF).

  Gabarito: B.

  Item I: certo.

  Art. 412, IX - decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas estabelecidas neste Regimento;

  Item II: errado. A regra é exatamente a contrária: a norma especial prevalece sobre a norma geral.

  Art. 412, V - prevalência de norma especial sobre a geral;

  Item III: certo.

  Art. 412, XIII - possibilidade de ampla negociação política somente por meio de procedimentos regimentais previstos.

• De início, vejamos o que determina o art. 412, incisos V, IX e XIII, do RISF:

  “Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos: 

  V - prevalência de norma especial sobre a geral; 

  IX - decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas estabelecidas neste Regimento; 

  XIII - possibilidade de ampla negociação política somente por meio de procedimentos regimentais previstos.” 

  Observe, portanto, que os itens I e III estão corretos, uma vez que reproduzem integralmente o disposto nos incisos IX e XIII do art. 412 do RISF. 

  No entanto, devo salientar que, ao contrário do que afirma o item II, é princípio básico a prevalência de norma especial sobre a geral.  

  GABARITO: B