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A alternativa "b" está errada porque não precisa ser lei "específica".
CF-88 art. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Art 37, X, CF/88 - - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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GABARITO (E)
A) ERRADA. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
CF, art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
B) ERRADA. a lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
CF, art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
C) ERRADA. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
CF, art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
D) ERRADA. a lei específica não poderá autorizar a instituição de sociedade de economia mista.
CF,art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
E) CORRETA. a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
CF, art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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Cuidado pessoal!
Nos direitos sociais, temos as informações referentes aos salários, mas não abrange o funcionalismo público. Este é tratado na 8.112.
Abraço.
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Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo ...
PEGADINHA BÁSICA ...
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Cuidado:
A contratação por tempo determinado segue alguns requisitos;
I) necessidade temporária de excepcional interesse público;
II) Os casos são estabelecidos por lei ordinária.
III) Não há concurso público, é exceção ao princípio do concurso público, afinal são admitidos por processo seletivo simplificado, o qual pode conter provas, provas e títulos ou mera análise curricular.
>Em casos de emergência, não cabe nem processo simplificado.
IV) Não são ocupantes de cargos público , portanto para todos os efeitos não podemos considerá-los servidores públicos. Q279985
V) Não há concurso público, é exceção ao princípio do concurso público, afinal são admitidos por processo seletivo simplicado, o qual pode conter provas, provas e títulos ou mera análise curricular.
VI) Não são regidos pela CLT nem pela 8112, são regidos pela lei 8745/1993.
VII) plica-se o regime geral de previdência social. (CF88 Art. 40 § 13)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Engraçado! A alternativa B esta errada porque o texto legal não apresenta a palavra "específica". Mas a alternativa E esta correta mesmo não estando completa. E outra, se o texto legal determina que lei deverá estabelecer os casos de contratação, então o texto determina uma lei específica para o caso.
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Gabarito''E''.
Art. 37. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Gabarito''E''.
Art. 37. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Na teoria o executivo é o que ganha mais, pois na prática...
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Gabarito E.
Assertivas que geram dúvidas é B e E.
Na letra B, achei estranha, poderia ser qualquer coisa menos lei específica.
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CF, art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Não existe judiciário Municipal (vide pergunta)
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A presente
questão trata de tema afeto a Administração Pública, conforme disciplinado no
artigo 37 da Constituição Federal.
Passemos a
analisar cada uma das alternativas:
A – ERRADA – a norma constitucional estabelece que os
vencimentos do Legislativo e do Judiciário não serão superiores àqueles do
Executivo.
“Art. 37,
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.
B – ERRADA – a Constituição Federal não exige lei
específica para as contratações por tempo determinado.
“Art. 37,
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
C – ERRADA – os acréscimos não serão computados,
conforme determina a norma constitucional.
“Art. 37,
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”.
D – ERRADA – a Constituição exige lei específica autorizando
a criação de sociedade de economia mista.
“Art. 37,
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.
E – CERTA – em consonância com a Constituição
Federal:
“Art. 37,
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices”.
Gabarito da banca e do professor: E
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
IVO & GLADS = <3 WELLYBE