SóProvas


ID
2970583
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao mandato, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O gabarito é a Letra C.

     

    Nos exatos termos do CC Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

  • Lei n° 10.406/2002 (Código Civil)

     

    Alternativa A: ERRADA.

    Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

     

    Alternativa B: ERRADA.

    Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

    §1° Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

    §2° O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

     

    Alternativa C: CERTA.

    Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

     

    Alternativa D: ERRADA.

    Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

    §1° Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

     

    Resposta: "C".

  • MandaDO e não mandaTO. 

     

  • O mandato pode ser expresso, verbal, tácito ou escrito!

    alternativa: C

  • o poder de transigir, significa o poder de conseguir transacionar por meio de outrem, ou seja, terminar um litígio por meio de concessão mútua. Contudo, esse poder conferido não significa que o mandatário poderá resolver conflitos (firmar acordo) com qualquer problema que o mandatário possuir, mas somente referente àqueles que estão no mandato.

  • Delegada Babi passando vergonha.

  • A) O mandatário deve ser maior de 16 anos. É nesse sentido o art. 666 do CC: “O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores". No mandato outorgado por mandante capaz, são válidos os atos praticados por mandatário com dezesseis anos de idade, ainda que não emancipado, desde que não sejam excedidos os limites do mandato. Podem ser, além de ser mandatários, testemunhas e testar. Incorreta;

    B) Pelo contrário. Diz o legislador, no § 2º do art. 661 do CC, que “o poder de transigir não importa o de firmar compromisso". Incorreta;

    C) Em harmonia com o art. 656 do CC. Com isso, podemos concluir que a procuração não é o único instrumento do mandato (art. 653, parte final do CC). Se for por escrito, temos o art. 654, § 1º do CC que “o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". À título de exemplo de mandato verbal temos o Caio, que designa Ticio publicamente para ser seu procurador e fazer a matrícula na faculdade em seu nome. O mandato tácito, por sua vez, decorre de atos do próprio mandatário em benefício do mandante, sendo amplamente aceito no âmbito da Justiça Trabalhista, em que o advogado acompanha a parte e comparece em audiência sem a procuração. Correta;

    D) Diz o caput do art. 661 que “o mandato em termos gerais só confere poderes de administração". Dispõe o seu § 1º que “para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos". Uma das classificações do mandato é quanto aos limites dos poderes outorgados, que pode MANDATO EM TERMOS GERAIS e MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. O mandado em termos gerais, de fato, só confere poderes de administração, como, por exemplo, os poderes que o mandatário tem em relação aos atos de conservação do bem; sendo que o § 1º trata do mandato com poderes especiais, ao exigir procuração de poderes especiais e expressos para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária. E mais, temos o Enunciado 183 do CJF: “Para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto". Incorreta.



    Resposta: C 
  • Mandato é quando alguém tem autorização para praticar determinadas ações em função de outros. Logo é um poder que alguém conferiu a outro, a fim de agir em seu nome. Significa: procuração, delegação. No geral, é usado em termos políticos para designar os poderes que são conferidos a um homem que representará os cidadãos durante um período determinado.

    Portanto, o certo seria “O presidente da república possui um mandato”.

    Mandado significa ordem judicial ou administrativa e será, nessas circunstâncias, um : mandado de busca, mandado de segurança, mandado de busca e apreensão, mandado de captura, mandado de soltura, mandado de citação.

    Logo, é certo quando dizemos: O juiz expediu um mandado judicial.

  • O mandato pode ser iVETE!-   verbal ou escrito -expresso ou tácito.

  • C. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. correta

    Art. 656. O MANDATO pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

    d. poderes gerais = administração

  • Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao mandato, assinale a alternativa correta.

    A O mandatário deve ser maior de dezoito anos de idade.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 666, do CC: Art. 666 - "O maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores".

    B O poder de transigir pressupõe o de firmar compromisso.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 661, §2º, do CC: Art. 661 - "O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. §2º. - O poder de transigir não importa o de firmar compromisso".

    C O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 656, do CC: Art. 656 - "O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito".

    D O mandato, em termos gerais, só confere poderes de alienação.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 661, do CC: Art. 661 - O mandato em termos gerais só confere poderes de administração".

  • Aproveitando, cabe explanar a diferença entre MandaTo e MandaDo. O MandaTo é a autorização que alguém confere a outro para agir em seu nome, exemplo: procuração para advogado, procuração para administrar bens. Já o MandaDo, é aquele proferido por uma autoridade pública, para fins de ser realizado um ato ou uma diligência. Ex: mandado de busca e apreensão, mandado de citação, mandado de prisão.

  • Parabéns aos colegas que corrigiram a colega de forma elegante. Estamos todos aqui para aprender e não para julgar ou debochar de outros colegas.

    I'm still alive!

  • Observação.

    Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

  • O art 656 do CC foi criado pelo legislador para cair em prova.