Questão 2970586

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Abusivas; Práticas Comerciais; Sanções Administrativas

No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui ato:

• A. Lícito considerado mera propaganda agressiva.
  
• B. Lícito causador de mero aborrecimento não indenizável.
  
• C. Ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
  
• D. Ilícito que constitui crime tipificado no Código Penal brasileiro.
  

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito é a Letra C.

   

  Nos exatos termos da Súmula 532 do STJ Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

• Súmula 532, STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

  Gabarito: letra c)

• A questão trata de práticas abusivas.
  
  Súmula 532 do STJ:

   

  Súmula 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

  A) Lícito considerado mera propaganda agressiva.

  
  Ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

  
  Incorreta letra “A”.
  
  B)  Lícito causador de mero aborrecimento não indenizável.

  
  Ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

  
  Correta letra “B”.
  
  C)  Ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

  Ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

  
  Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D)  Ilícito que constitui crime tipificado no Código Penal brasileiro.

  Constitui ilícito indenizável, sujeito à aplicação de multa administrativa.

  
  Incorreta letra “D”.
  
  

  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.
• Não para ainda, vai fazer mais questões bixo, taca fogooooo

• GABARITO: C

  Súmula 532/STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.