Questão 297232

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TST
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Processo Legislativo

O presidente da República apresentou projeto de lei criando uma
autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente,
tendo sido essa proposição legislativa aprovada por ambas as
casas do Congresso Nacional. Considerando essa situação
hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Esse projeto deverá ser submetido à sanção do presidente da República, que poderá vetá-lo, mesmo que ele tenha sido aprovado pelo Congresso nos termos em que foi proposto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Penso que é perfeitamente possível, pois o processo legislativo ao ser deflagrado pelo Presidente pode, durante o seu trâmite nas casas Legislativas, sofrer emendas.
  Ademais, ao final de todo o trâmite, enriquecido pelos debates, o Presidente pode sopesar melhor o seu projeto e concluir que é contraproducente ao interesse público (veto político) ou é inconstitucional (veto juridico).
  
  nnnNnnNn
  Não sei por que a questão foi anaulçdade NNN
   
  Não sei pq a questão foi anulada, mas acho que não existe impedimento para o presidente vetar, projeto de iniciativa própria dele.
• ITEM 61 – anulado. O edital refere-se à organização dos poderes, no item 7, mas nos subitens ele faz
  referência apenas ao poder Judiciário. Dessa forma, cobranças sobre as competências do presidente da
  República e do Congresso, especialmente com relação a processo legislativo, extrapolam o programa.
  

• Tirando o fato de que esse assunto não estava previsto no certame, penso que o melhor gabarito é: CERTO
  Todo projeto de lei (PL) deverá passar, necessariamente, pela sanção ou veto do Presidente da República, inclusive os projetos de lei que tiveram iniciativa do Presidente.
  Pode parecer estranho o PL que teve inicativa do Presidente ter que retornar para sua sanção após aprovação no Congresso Nacional. Ocorre que os projetos de lei, as vezes, demoram muitoi tempo para serem votados e dessa forma, pode ocorrer a perda do obejto inicial daquele PL. Exemplificando ( referente ao texto da questão): imaginem que passou-se mais de 1 ano da apresentação do projeto de lei até a sua aprovação pela Congresso Nacional. Muito tempo, não? Agora, imaginem que, por algum motivo qualquer, não há mais finalidade criar a tal da autarquia. O que o Pres Rep vai fazer? Irá vetar o seu próprio projeto de lei. Isso é bem possível de ocorrer, concordam?
  Portanto, a questão está correta.

  Espero ter ajudado a todos.

  Forte abraço!
  Raphael Resende

• Certa! Em regra, todo projeto de lei é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, independentemente do PL ter sido de iniciativa do Presidente. Todavia, deve-se lembrar que há casos especiais nos quais não há sanção ou veto e a promulgação e a publicação da lei ocorre diretamente pelo Congresso, vejamos:

  - Não serão encaminhados para sanção:

  - Emendas à CF: a proposta de Emenda não se submete à sanção ou veto. Quem promulga Emenda são as Mesas da Câmara e do Senado, com o respectivo número de ordem.

  - Medida Provisória aprovada: Medida Provisória deve ser submetida pelo Presidente da República de imediato ao Congresso Nacional (será analisadas por uma Comissão Mista de Deputados e Senadores, que emitem parecer e após submetem para análise pelos plenários de cada uma das Casas - a votação se inicia na Câmara dos Deputados). Se a MP for aprovada com texto original, essa será convertida em lei e promulgada e publicada diretamente pelo Presidente do Senado (assim, não há sanção ou veto).

  (Obs: no caso da MP ser modificada, ou seja, seu texto original ser modificado no Congresso, a MP se transforma em Projeto de Lei de Conversão, este sim, é encaminhado para sanção ou veto do Presidente).

  - Leis delegadas: O Presidente solicita (por meio de mensagem) ao Congresso Nacional que lhe delegue a competência para legislar sobre determinada matéria (Delegação típica: o Presidente irá elaborar, promulgar e publicar a lei, sem qualquer interferência do Congresso Nacional - assim, tb não há que se falar em sanção ou veto).

  - Decretos Legislativos e Resoluções: são atos normativos editados pelo Congresso Nacional para tratar de matéria de sua competência exclusiva, portanto, não são sujeitos a sanção ou veto.