Questão 297241

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TST
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Considere que o STF, em sede de controle difuso de
constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de
lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a
receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em
domingos e feriados.

Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.

Essa decisão seria incompatível com a CF, pois o STF não é competente para controlar a constitucionalidade de leis municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ASSERTIVA ERRADA
  
  No controle DIFUSO qualquer lei ou ato de indiscutível caráter normativo, contrário à constituição pode ser objeto de controle  de constitucionalidade e este tem por competência qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.
• Como diz art. 102 -Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: ... III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: ... d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
  Então o STF é competente para controlar a constitucionalidade de leis municipais
  
  
• Apenas acrescentando aos comentários dos colegas, poderia o supremo regulamentar também, via ADPF lei municipal, mas no caso em questão é controle difuso e não concentrado.
• O STF não poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado em face de leis municipais, mas poderá através do controle difuso.
  
  fUi...
• A lei municipal poderia ser alvo de controle concentrado junto ao TJ eo estado-membro, sendo questionada a sua desconformidade com a constituição estadual...
  
  "Alô mundo, me ajude a ser gente, pois no fundo sou apenas uma criança inocente"
• A ADPF também é uma forma de Controle Concentrado, assim como a ADI, ADO e ADC. 
  
  A ADPF permite o controle de leis federais, estaduais e também de LEIS MUNICIPAIS.
  
  Em sede de ADPF é possível, inclusive, declarar a inconstitucionalidade de DECISÕES JUDICIAIS.
  Exemplo disso é o caso do menino Sean Goldman.

• Errado, é competência privativa da união legislar sobre direito do trabalho, assim como dispõe a CF.
  
  art 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
   

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• Resumindo:
  A constitucionalidade de lei municipal pode ser controlada pela via difusa, diante de um caso concreto, ou pela via concentrada, abstratamente, em sede de ADPF perante o Supremo.
• Concluindo:
  
  A ação direta de inconstitucionalidade perante o STF é instrumento para a apreciação da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual, desde que editados posteriormente à promulgação da CF.
  O direito municipal (Lei Orgânica e leis e atos normativos municipais) não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade. O direito municipal somente poderá ser declarado inconstitucional pelo STF no âmbito do controle difuso, quando uma controvérsia concreta chega ao Tribunal por meio do recurso extraordinário, ou , excepcionalmente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF.
  Em relação às leis do DF, como este ente federado dispõe da competência legislativa dos estados e dos municípios (CF, art. 32, § 1º), somente poderão ser impugnadas em ADI perante o STF as leis distritais editadas no desempenho de sua competência estadual (uma lei sobre ICMS, por exemplo). Se a lei do DF foi expedida para regular matéria tipicamente municipal (IPTU, por exemplo), não poderá ser questionada em ADI perante o STF (Súmula 642-STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal).
  FONTE: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino - 4ª ed. Editora Método - pág. 757. 
  

• o STF tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal por meio da ADPF, portanto a questão está errada.

  
  

• Errada, pois o STF pode sim realizar o controle de constitucionalidade de lei municipal via recurso extraordinário, no controle difuso.

   

  CF. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

   

  (Lembrete)

  - Controle difuso: É o controle exercido por todos os órgãos do Poder Judiciário, de forma incidental, no curso de qualquer ação. Controle exercido pelos Juízes de primeiro grau, pelos Tribunais e pelo STF em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes.

  - Controle de leis municipais: três são as hipoteses de controle de constitcionalidade de leis municipais: 1) controle difuso (por qualquer órgão do Judiciário, inclusive via recurso extraordinário pelo STF);      2) ADPF (pelo STF);         3) ADI face CE (pelo TJ - controle de leis estaduais e municipais face a Constituição Estadual).