SóProvas

ID
2972410
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa a) correta : É a chamada delegação, onde transfere-se somente a execução, mantendo-se a titularidade na Administração Direta. Essa transferência poderá ser feita: por lei (a delegação é geral e para autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista); por contrato (a delegação é contratual e para as concessionárias, permissionárias e parcerias público-privada); por ato administrativo (a delegação é por autorização de serviço público). fonte: LFG.

  • Por que a C) está ERRADA???

    Por gentileza ma ajudem a verificar o eventaul erro dela.

  • David Antonio Queiroz Daude, quanto ao erro da C):

    "O princípio da continuidade impõe a prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais. A continuidade pressupõe a regularidade na prestação do serviço público, com observância das normas vigentes e, no caso dos concessionários, das condições do contrato de concessão.

    É oportuno ressaltar que a continuidade não impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral, uma vez que a continuidade depende da necessidade da população que pode ser absoluta ou relativa."

    Fonte: curso de direito adm. do Rafael Carvalho Oliveira

  • Creio que o erro da questão C é que principio da continuidade consiste na obrigação do serviço publico ser contínuo, mas não necessariamente obriga esse serviço ser diário e em período integral. A questão afirma que o princípio IMPÕE, NECESSARIAMENTE, a prestação DIÁRIA e em PERÍODO INTEGRAL. Uma coleta de lixo pode ser dia sim e dia não, (Não é diário mas é contínuo) um reconhecimento de firma só é possível dentro de um horário de funcionamento predeterminado (não é período integral mas é contínuo)... etc..

  • Gabriela Sant,

    Verdade, inclusive os tido como ininterruptos, quanto aos serviços essenciais ao interesse público, são os uti universi.

  • Alguém poderia comentar a alternativa "e"?

  • Por que regime de competição?

  • O erro da "C" deve ser pelo emprego da palavra "necessariamente", vez que o serviço pode ser interrompido por diversos motivos como manutenção programada, inadimplência (desde que notificada), caso fortuito e força maior.

    Não entendi o regime de competição, deve ser um desses entendimentos estilo bala perdida.

  • Pessoal, acredito que o regime de competição se refira a não exclusividade. Por ex: telefonia.

  • Nunca vi esse regime de competição da letra A!

    E) As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

    Errada. Nem todo promoção de direito fundamental é feita através de serviço público. Um ente público pode fomentar uma atividade de um particular em regime de cooperação com o estado para promoção de um direito fundamental, por exemplo.

  • Gabarito A.

    Abaixo segue tese cujo titulo é "A noção de serviço publico em regime de competição".

    "https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03092012-110406/publico/Tese_Vitor_Rhein_Schirato_Final_Parcial.pdf

  • Gabarito: Letra A

    O serviço público submete-se ao regime de competição (concorrência), admitindo-se, apenas excepcionalmente, o monopólio ou a exclusividade na sua prestação, na forma do art. 16 da Lei nº 8987/95.

    http://genjuridico.com.br/2014/09/26/o-principio-da-continuidade-do-servico-publico-no-direito-administrativo-contemporaneo/

    Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade , salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5 desta Lei.

    Art. 5 O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm

    A concessão de serviço público é o acordo de vontades (contrato) entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

    Permissão de serviço público: É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unilateral, discricionário e precário.

    https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/827/Concessao-de-servico-publico

  • Os serviços Públicos são baseados na competição ou concorrência, quando a sua titularidade é passada à iniciativa privada.

  • Passar a TITULARIDADE à inciativa privada, Daniel?

  • A questão aborda o assunto "serviço público" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Correta. Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o serviço público como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente publico". Em virtude dos processos de privatização ocorridos na década de 1990, mesmo atividades que eram prestadas em regime de exclusividade pelo Estado, passaram a ser prestadas em regime de competição entre uma pluralidade de agentes.

    Alternativa "b": Errada. Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários indeterminados, não sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

    Alternativa "c": Errada. O princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupções, ou seja, sua prestação deve ser contínua. Isto não significa que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral, visto que determinados serviços podem, por exemplo, serem prestados somente no período diurno ou durante os dias úteis.

    Alternativa "d": Errada. Os serviços públicos constituem um dos objetivos do Estado. São criados e regulamentados pelo Poder Público, a quem incube a fiscalização. Ressalte-se que a caracterização de atividade como serviço público independe de prévia autorização constitucional.

    Alternativa "e": Errada. Geralmente, a atividade da Administração Pública está voltada para a efetivação de direitos fundamentais. Todavia, é necessário mais dados e informações para auxiliar na definição de serviço público.

    Gabarito do Professor: A

  • A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

    A) O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.

    Nesse sentido, afirma Eros Roberto GRAU: “Note-se que ainda quando estes [serviços públicos] sejam prestados, sob concessão ou permissão, por mais de um concessionário ou permissionário – o que nos conduziria a supor a instalação de um regime de competição entre concessionários ou permissionários (é o caso da navegação aérea – art. 21, XII, “c” da Constituição – e dos serviços de transporte rodoviário – arts. 21, XII, “e”; 30, V e 25, § 1º da Constituição), ainda então o prestador do serviço o empreende em clima diverso daquele que caracteriza a competição, tal como praticada no campo da atividade econômica em sentido estrito. O que importa salientar é a não intercambialidade das situações nas quais de um lado o serviço público é prestado, titulares ainda os concessionários ou permissionários de certo privilégio, por mais de um deles e o regime de competição que caracteriza o exercício da atividade econômica em sentido estrito em clima de livre concorrência”. (GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 7ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002.)

    https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03092012-110406/publico/Tese_Vitor_Rhein_Schirato_Final.pdf

    GAB. LETRA "A"

  • Questão para derrubar.

  • A letra A está correta . Vejamos o art.16 da Lei 8987

    Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5 desta Lei.

    Como se depreende da leitura acima , o legislador deu preferência a execução do SP em regime de competição , só sendo admitido monopólio em sua prestação em casos de inviabilidade técnica ou econômica

    MONOPÓLIO NATURAL: São casos em que em tese seria possível a competição , mas por motivos de ordem técnica ou econômica esta se torna inviável. ex: metrô rj

    Letra D errada . Tando a constituição como a lei podem criar serviço público . O fenômeno pelo qual se retira o serviço da iniciativa privada e o concede ao Estado é conhecido como PUBLICATIO .

    OBS : não é todo serviço que pode ser objeto da publicatio, mas apenas aqueles que tenham alguma referibilidade com a satisfação das necessidades coletivas .

  • Alternativa A

     

    Alternativa "a": Correta. Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o serviço público como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente publico". Em virtude dos processos de privatização ocorridos na década de 1990, mesmo atividades que eram prestadas em regime de exclusividade pelo Estado, passaram a ser prestadas em regime de competição entre uma pluralidade de agentes.

    Alternativa "b": Errada. Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários indeterminados, não sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

    Alternativa "c": Errada. O princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupções, ou seja, sua prestação deve ser contínua. Isto não significa que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral, visto que determinados serviços podem, por exemplo, serem prestados somente no período diurno ou durante os dias úteis.

    Alternativa "d": Errada. Os serviços públicos constituem um dos objetivos do Estado. São criados e regulamentados pelo Poder Público, a quem incube a fiscalização. Ressalte-se que a caracterização de atividade como serviço público independe de prévia autorização constitucional.

    Alternativa "e": Errada. Geralmente, a atividade da Administração Pública está voltada para a efetivação de direitos fundamentais. Todavia, é necessário mais dados e informações para auxiliar na definição de serviço público.

     

  • Competição = licitação

    Concessão se da por licitação na modalidade concorrência.

  • atividades com fins a promoção de direitos fundamentais como IR E VIR (transporte público) deve sim ser caracterizado como serviço público. questão deve ser anulada.

  • competição é sinonimo de concorrencia.

  • Gostei dos comentários da Professora, inclusive a agradeço.

    Porém, em relação a alternativa E, com o devido respeito, encontrei uma resposta que me agradou mais no livro DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO, de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    Existem atividades que devem ser prestadas pelo Estado como Serviço Público, porém, ao mesmo tempo, são abertas à livre-iniciativa, ou seja, podem ser exercidas complementarmente pelo setor privado por direito próprio, sem estar, portanto, submetido ao regime de delegação, mas tão somente ao Poder de Polícia Adminstrativo.

    É o caso dos DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS (art. 6º, da CF – Ordem Social). Exemplos: Educação e Saúde.

    Frisa-se, o SETOR PRIVADO exercerá esses serviços POR DIREITO PRÓPRIO, o que significa dizer que, nesta hipótese, TERÃO NATUREZA DE SERVIÇO PRIVADO.

    Assim, o que torna a alternativa E errada é que NEM TODA ATIVIDADE que tenha como resultado a promoção de direitos fundamentais DEVE ser considerada como serviço público.

  • Um exemplo que me fez entender essa questão é o das as empresas de inspeção veícular aqui no Estado de São Paulo. A titularidade do serviço de inspeção veícular é do DETRAN, portanto da Administração Pública, mas o órgão permite que a execução desse serviço seja feito por várias empresas privadas, que competem entre si. Aqui em minha cidade tem umas cinco, ou mais, dessas empresas, você pode escolher. Se você chorar elas até brigam no preço, dão desconto e tudo mais, rsrsrsr.

    O fundamento legal para a letra A estar correta é o art. 16 da Lei 8.987/95, que diz:

    "Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5 desta Lei."

    Espero ter contribuído.

  • Como afirmado pelo amigo Mairon Pizone o competição se dá porque o serviço pode ser prestado por diversas pessoas em competição. Como no caso das empresas de telefonia ou as empresas de transporte público em diversos ramais ou ainda os serviços de radiodifusão.

  • Competição? Muito equivocado este gabarito hein

  • As transformações da noção de serviço público não acarretaram a sua “morte” ou “crise”, mas apenas refletem a evolução constante do instituto. [15] Em verdade, não existe um conceito atemporal de serviço público, razão pela qual é lícito afirmar que a sua noção sofre mutação constante, não havendo paradigma preciso para se concluir pela extinção ou crise do conceito. A rigor, a crise do serviço público é permanente.

    Todavia, é lícito apontar algumas tendências do serviço público na atualidade, como, por exemplo:

    a) a submissão do serviço público ao regime de competição (concorrência), admitindo-se, apenas excepcionalmente, o monopólio ou a exclusividade na sua prestação, na forma do ; [16] 

    b) a desverticalização ou fragmentação do serviço público (unbundling), dissociando as diversas etapas de prestação e atribuindo-as aos particulares, com o intuito de evitar a concentração econômica ou abuso econômico (ex: o fornecimento de energia elétrica pode ser fragmentado em diversas etapas, tais como a geração, o transmissão, distribuição e comercialização); [17] 

    c) o compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (essential facilities doctrine) necessárias à prestação dos serviços públicos; [18] e 

    d) a redução das hipóteses de titularidade exclusiva do Estado e o incremento de serviços públicos de titularidade compartilhada com os particulares. [19]

    fonte: http://genjuridico.com.br/2014/09/26/o-principio-da-continuidade-do-servico-publico-no-direito-administrativo-contemporaneo/

  • Letra E) ERRADA. Pois, o exercício da ADVOCACIA PRIVADA, por exemplo, garante os direitos fundamentais e encontra-se no âmbito da iniciativa privada.

  • Quando as Bancas não têm mais o que inventar e começam a elocubrar significados de palavras.

  • gab A

    ps. licitação na modalidade concorrencia para concessão, e licitação em qualquer modalidade para permissão.

  • Gab a. Salvo monopólios, o livre mercado não deixa de ser uma competição.

  • O regime de competição se refere à aplicação das normas de direito privado, pois, nesses casos, conquanto a atividade seja essencialmente de natureza pública, por exemplo o fornecimento de energia ou saneamento básico, as empresas prestadoras, pessoas jurídicas de direito privado, visão o lucro e, portanto, a elas se aplicam as normas comerciais e de direito civil, além das normas de direito público no trato da empresa com o Estado.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o serviço público como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente publico".

  • uma banca assim é muito triste pro Brasil.

  • Acredito que o "regime de competição" da alternativa A, faz referência à livre concorrência, típica do mercado privado, uma vez que a concessionária prestará o serviço por sua conta e risco.

    Lei nº 8.987:

     Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

          II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    Livre concorrência: trata-se de princípio basilar do direito empresarial, bem como princípio constitucional da ordem econômica, que visa coibir práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica. Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario