Questão 297253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TST
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Considere que, recentemente, tenha sido aprovada
emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que
estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que
sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso,
um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a
referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que
é de competência privativa da União a legislação acerca de
direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta,
sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da
parte autora.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O estado de Sergipe tem competência para legislar sobre a referida matéria, pois se trata de regulamentação do direito social de moradia, que é previsto na própria Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ASSERTIVA ERRADA
  
  A meu ver a competência é da União.
  
  Segundo CF/88 art. 21. Compete à União: XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
  A Lei n.º8.009/1990 Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera?se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
• O fundamento para a questão é art. 22, I, cf
  
  Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  Existe uma exceção (parágrafo único: lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.), mas não é o caso da questão porque não foi mencionado.
  
  Outro ponto interessante do texto é o porque a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Lembrem-se do at. 103, CF. Para interpor ADI, os governadores dos estados devem possuir pertinência temática, o que não aconteceu.
  Abraços e bons estudos.
  
  
  
  
  
  
• Não compreendi esta questão.
  Alguém poderia esclarecer o motivo do erro. Obrigada.
• Prezada Bárbara, como a impenhorabilidade é questão de direito civil, é matéria de competência privativa da União.
  
  "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
  
  Conforme o parágrafo único do mesmo artigo, a União poderia autorizar o estado membro a legislar sobre a matéria, mas não é o caso da questão.
  
  "Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."
  
  Bons estudos!

• Só pra retificar o comentário acima, a ADI foi extinta sem resolução do mérito porque um Deputado Federal de Alagoas foi o seu autor. Ele não tem poderes para isto, uma vez que o art. 103, III da CF/88 atribui competência à MESA da Câmara dos Deputados para interposição de ADI genérica e não aos deputados federais indistintamente.
  A Mesa da Câmara dos Deputados é legitimado universal, não sendo necessário comprovar a pertinência temática para interposição de ADI.
• CORRETO O GABARITO...
  
  Para ajudar na memorização:
  
  - Art. 22 da CF - matéria privativa da União - CAPACETE DE PM;
  direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial , do trabalho e desapropriação.
  
  - Art. 24 da CF - matéria concorrente - PUTEF;
  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
• Razão do Erro: (meu entendimento)
  O Estado de Sergipe NÃO TEM COMPETÊNCIA, como regra, para legislar sobre MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, visto que tal competência e da UNIÃO.
  SE A UNIÃO achar por bem ela PODERÁ DELEGAR a referida matéria aos Estados, autorizando-os a legislarem sobre, nos termos do art. 22, p. único, CF/88.
  A questão posta foi direta e incisiva na medida que diz que o Estado de Sergipo " TEM COMPETÊNCIA PARA..." , sendo que na verdade a competência é da União (e aí independe se ela vai delegar ou não... a faculdade é dela).
  Enfim, o meu raciocícinio foi nesse sentido.
  
  
  
• GABARITO: ERRADO
  
  Embora não seja o foco da questão, vale a pena ater-se ao detalhe dos legitimados a propositura da ADI.
  
  Legitimados a propositura  de ADIN e ADECON, conforme o Art. 103, Caput, CF/88:
  
  Os 3 CARAS, As 3 CASAS e os 3 ORGÃOS:
  
  CARAS CASAS ORGÃOS Presidente e VASCO* MESA  do Senado OAB Federal Governador e VASCO* MESAda Câmara Partido Politico c/ Representação no CN PGR MESA da Assembleia  Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF Conf Sindical ou Entidade de Classe  de âmbito Nacional  
  * Quando me refiro ao Vasco, estou falando do VICE. VICE Presidente e VICE Governador. É uma maneira descontraída de lembrar na hora da prova!
  
  É importante dizer que na hora da prova tem que ter atenção quanto as CASAS. Caso alguma questão diga que Senador ou Deputado Federal são legitimados, a questão estará ERRADA. São as MESAS da Câmara e Senado, as legitimadas. Bons estudos! Nesta questão, o Deputado não tem competência para ajuizar uma ADI.
• retificando nosso companheiro.vice presidente e vice governador não podem propor ADIN...de resto OK

• - Art. 22 da CF - matéria privativa da União - CAPACETE DE PM;

  direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial , do trabalho e desapropriação.

  - Art. 24 da CF - matéria concorrente - PUTEF;

  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;