Questão 2974066

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Porto Velho - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Entende-se por processo legislativo o instrumento por meio do qual o Estado cria o Direito, elaborando normas jurídicas. O Art. 59 da CF/88 nomeia as espécies normativas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a estas espécies.

• A. Emenda à Constituição.
• B. Medida Provisória
• C. Resolução
• D. Lei Ordinária.
• E. Portaria Legal. 

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa incorreta E.

  Portaria legal.

• Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• Na constituição federal aparece MERD 3L

  M edida provisória.

  E menda à Constituição.

  R esolução.

  D ecreto Legislativo.

  L.O

  L.C

  L ei Delegada.

  Na Lei orgânica do Município de Esteio não mostra Medida provisória, e emenda à LOM é análoga a emenda à CF.

  Art. 46. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Lei Orgânica;

  II - leis complementares;

  III – leis ordinárias;

  IV – decretos legislativos;

  V – resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração

  e consolidação das leis.

• D elegadas

  O rdinárias

  C omplementares

  E menda a Constituição

  M edida Provisória

  RE soluções

  DE cretos legislativos

  Gab: E

• Acredito que, para não errar mais esse tipo de questão, basta lembrar: DO DECRETO LEGISLATIVO, RESOLUÇÕES E LEIS DELEGADAS as outras você vai lembrar.

  OK!

• A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e as espécies normativas, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a Incorreta:

  a) Correta. A Emenda à Constituição é uma espécie normativa do processo legislativo (art. 59, I, CF). 

  “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição; [...]”

  A Emenda Constitucional (EC) pode ser proposta pelo Presidente da República, por 1/3 (no mínimo) dos membros do Senado ou da Câmara dos Deputados ou, ainda, por mais de 1/2 das Assembleias Legislativas das unidades da federação (em cada uma com maioria relativa dos membros). (art. 60, I, II, III, CF)

  “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. [...]”

  b) Correta. As medidas provisórias são uma espécie normativa do processo legislativo (art. 59, V, CF).São utilizadas em caráter excepcional e trata-se de prerrogativa do Presidente da República (art. 62, caput, CF). Existem limitações quanto ao conteúdo (matéria) possível na edição da medida provisória.

  “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  [...] V - medidas provisórias;”

  “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. [...]”  

  c) Correta. As resoluções são uma espécie normativa do processo legislativo (art. 59, VII, CF).

  Servem para dispor quanto a assuntos administrativos e políticos que não necessitem de edição de lei.

  “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  [...] VII - resoluções.”

  d) Correta. As leis ordinárias são uma espécie normativa do processo legislativo (art. 59, III, CF). As leis ordinárias são hierarquicamente inferiores à lei complementar.

  “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  [...] III - leis ordinárias;”

  e) Incorreta. É a única que não consta no rol de espécies normativas na Constituição Federal.

  GABARITO DA MONITORA: LETRA “E”

• A única alternativa que não encontra respaldo no art. 59 da Constituição Federal de 1988 é a letra ‘e’. Quanto às demais, são espécies normativas primárias, previstas nos seguintes dispositivos:

  - letra ‘a’: art. 59, I, CF/88;

  - letra ‘b’: art. 59, V, CF/88;

  - letra ‘c’: art. 59, VII, CF/88;

  - letra ‘d’: art. 59, III, CF/88.