Questão 2974324

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Porto Velho - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instrumento em que se materializa esse ato é:

• A. Diretrizes orçamentárias
• B. Orçamento anual.
• C. Plano plurianual.
• D. Orçamento das estatais.
• E. Orçamento da previdência social

Gabarito: B

Comentários

• CF 88 - Gabarito letra B

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• Gab, B

  Pelo princípio da legalidade a LOA quem conterá a fixação de despesas e a previsão de receitas.

• LOA >>> prever receitas e fixa despesas .

• Bom, a questão está basicamente lhe perguntando: onde (em que instrumento) as receitas são previstas e as despesas são fixadas?
  
  
  A resposta é: na Lei Orçamentária Anual (LOA), pois de acordo com a Constituição Federal:
  
  
  Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.