Questão 2974999

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Assinale a alternativa incorreta. Conforme previsto na Constituição do Estado de Roraima, o processo legislativo compreende a elaboração de:

• A. Medida Provisória;
• B. Emendas à Constituição;
• C. Leis Complementares;
• D. Leis Delegadas;
• E. Decretos Legislativos.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88:

  Seção VIII

  DO PROCESSO LEGISLATIVO

  Subseção I

  Disposição Geral

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  bons estudos!

• Constituição de  RORAIMA

  Do Processo Legislativo

  Art. 38. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas à Constituição;

  II - Leis Complementares;

  III - A - Leis Delegadas; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 13/2002).

  IV - Decretos Legislativos; e

  V - Resoluções;

• Não precisa saber o texto de lei, somente ter o conhecimento de que quem expede medida provisória é o Presidente da República, a qual é usada em casos de relevância e urgência para o país.