Questão 297529

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TST
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Com relação ao Direito do Trabalho, julgue os itens a seguir.

As convenções coletivas de trabalho devem conter obrigatoriamente a designação dos sindicatos convenentes; o prazo de vigência; as categorias ou classes de trabalhadores abrangidos pelos respectivos dispositivos; as condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; as normas para a conciliação das divergências surgidas entre convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; as disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; os direitos e deveres dos empregados e empresas; as penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. São os termos do art. 613 da CLT que trazem os requisitos de validade / formalidades / cláusulas obrigatórias das CCTs e ACTs. Se não vejamos:
  
  CLT, Art. 613. As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:
  I – designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes;
  II – prazo de vigência;
  III – categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;
  IV – condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;
  V – normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;
  VI – disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;
  VII – direitos e deveres dos empregados e empresas;
  VIII – penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
  Parágrafo único. As Convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.