Questão 297535

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TST
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Com relação ao Direito do Trabalho, julgue os itens a seguir.

Salvo quando houver sido instaurado procedimento especial para a ação fiscal com o objetivo de orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e para a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante termo de compromisso, toda verificação em que a autoridade administrativa competente para a fiscalização do trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder a lavratura de auto de infração, sob pena de responsabilidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  A CLT traz duas ressalvas, a saber, art. 627 e 627-A:
  
  CLT, Art. 627. A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos:
  a) quando ocorrer a promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;
  b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.
   
  CLT, Art. 627-A. Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho.
   
  CLT, Art. 628. Salvo o disposto nos artigos 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
• Alguém por obséquio me envie uma mensagem relatando o ERRO dessa questão,
  pois não conseguir vê-lo.
• A questão ressalva somente um caso em que a autoridade administrativa competente para a fiscalização do trabalho não precisa necessariamente lavrar o auto de infração ao concluir pela existência de violação de preceito legal, qual seja: procedimento especial para a ação fiscal.
  Porém, o artigo 628 da CLT ao determinar que a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração, excetua as hipóteses de aplicação do critério da dupla visita, além da instauração de procedimento especial para ação fiscal.
  Então, a exceção citada pela questão não é única, havendo as exceções das hipóteses em que se aplica o critério da dupla visita.
  A lei estabelece taxativamente estas hipóteses:
  - Lei nova (art. 627 da CLT, alínea a);
  - Primeira inspeção de empreendimentos recentemente inaugurados (art. 627 da CLT, alínea b);
  - Estabelecimento com até dez empregados (parágrafos terceiro e quarto do artigo sexto da Lei 7.855/89); e,
  - Microempresa e empresa de pequeno porte (inciso IV do artigo 23 do Regulamento da Inspeção do Trabalho e do artigo 55 (caput e parágrafo primeiro) da Lei Complementar 123/06).
  
  Cabe ressaltar, por oportuno, que não é aplicado o critério da dupla visita, nos dois últimos casos citados acima, quando ficar constatado as seguintes infrações: falta de registro de empregado, falta de anotação da CTPS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

• REFORMA TRABALHISTA

  LEI 13467/2017

  “Art. 47.  O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.  

  § 1º  Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. 

  § 2º  A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR)  

• A exceção citada pela questão não é única, havendo as exceções das hipóteses em que se aplica o critério da dupla visita.

  A lei estabelece taxativamente estas hipóteses (incluído pela MP 905/19):

  - Lei nova;

  - Primeira inspeção de empreendimentos recentemente inaugurados;

  - Microempresa e empresa de pequeno porte com até 20 trabalhadores;

  - quando se tratar de visitas técnicas de instrução previamente agendadas com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.         

  - quando se tratar de infrações a preceitos legais ou a regulamentações sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.  

  VEJAMOS OS DISPOSITIVOS ALTERADOS:

  Art. 627. A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização observará o critério de dupla visita nas seguintes hipóteses:              (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

  I - quando ocorrer promulgação ou edição de novas leis, regulamentos ou instruções normativas, durante o prazo de 180 dias, contado da data de vigência das novas disposições normativas;              (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

  II - quando se tratar de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, no prazo de 180 dias, contado da data de seu efetivo funcionamento;              (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

  III - quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até 20 trabalhadores;              (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

  IV - quando se tratar de infrações a preceitos legais ou a regulamentações sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e               (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

  V - quando se tratar de visitas técnicas de instrução previamente agendadas com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.               (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)