Questão 2975404

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente; Responsabilidade penal ambiental

O artigo 225, §3º da Constituição Federal, determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Sobre a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A regra contida no §3º do artigo 225 da Constituição Federal foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista configurar bis in idem, já que as sanções penais, civis e administrativas protegem o mesmo objeto e estão sujeitas a idêntico regime jurídico.
• B. A responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva, em decorrência de o citado artigo preceituar a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, sem exigir qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil.
• C. Os infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticam atividades lesivas ao meio ambiente, serão penalizados por órgãos vinculados de forma direta ou indireta aos entes estatais, nos limites das competências estabelecidas em lei, como decorrência do poder de polícia vinculado aos interesses difusos.
• D. Determinadas condutas em matéria ambiental, levando-se em conta a sua repercussão social e a necessidade de uma intervenção mais severa do Estado, foram erigidas à categoria de tipos penais, sancionando o agente com multas, restrições de direito ou privação de liberdade.

Gabarito: A

Comentários

• incorreta a alternativa A visto que as instancias administrativas, cível e penal são independentes podendo haver condenação nas 3 sem configuração de bis in idem, a alternativa fala totalmente o contrário do entendimento das cortes superiores. Por exemplo: é possível o oferecimento de denúncia pelo MP mesmo após realização de TAC com órgão ambiental.

  RAMO DO DIREITO

  DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

  TEMA

  Crimes ambientais. Termo de ajustamento de conduta. Denúncia. Justa causa. Recebimento.

  DESTAQUE

  A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.

  INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

  As Turmas especializadas em matéria penal do STJ adotam a orientação de que, em razão da independência das instâncias penal e administrativa, a celebração de termo de ajustamento de conduta é incapaz de impedir a persecução penal, repercutindo apenas, em hipótese de condenação, na dosimetria da pena. Nesse sentido: AgRg no AREsp 984.920-BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 31/08/2017 e HC 160.525-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/03/2013. Assim, "mostra-se irrelevante o fato de o recorrente haver celebrado termo de ajustamento de conduta, [...] razão pela qual o Parquet, dispondo de elementos mínimos para oferecer a denúncia, pode fazê-lo, ainda que as condutas tenham sido objeto de acordo extrajudicial" (RHC 41.003-PI, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/02/2014). Desse modo, a assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre denunciado e o Estado, representado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, não impede a instauração da ação penal, pois não elide a tipicidade formal das condutas imputadas ao acusado.

  b correta - a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva

  c- correta, toda infração seja de pessoa física ou jurídica deve ser penalizada por algum órgão de algum dos entes que podem ser autarquia como IBAMA ou apenas órgão desconcentrados como secretarias, polícias ambientais vinculadas ao ente diretamente.

  d- verdadeiro, tanto o é que existem os crimes ambientais tipificados.

• kkkkkk, só depois que marcou viu que pedia a incorreta.