Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado

Questão 2975374

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia

                                            Gravidez na adolescência

                                                                                                                      Drauzio Varella

Por um capricho da natureza feminina, a idade da primeira menstruação diminuiu progressivamente desde o início do século 20.

Em 1900, as moças menstruavam pela primeira vez ao redor dos 17 anos. Hoje, nem bem completam 11 ou 12 anos e já menstruam. Ninguém sabe ao certo a razão desse fenômeno biológico; é provável que esteja ligado à melhor nutrição das crianças atuais.

Até a geração de nossas avós, as mulheres casavam cedo, geralmente antes de entrar na fase reprodutiva. Mais tarde, menstruavam e vinham os filhos, um atrás do outro, até a menopausa. Viviam em sociedades com taxas altas de mortalidade infantil, nas quais dar à luz dez vezes era a estratégia reprodutiva mais sensata para criar cinco ou seis sobreviventes.

Na era da informática, ao contrário, o investimento na educação de uma ou duas crianças consome tanta energia, que os casais responsáveis planejam com extremo cuidado o tamanho de suas famílias.

Nas camadas de nível educacional mais alto, as mulheres brasileiras seguem de perto a tendência internacional de completar os estudos, conseguir trabalho e independência financeira antes de pensar em filhos. Nas maternidades particulares, há muito não causam espanto as primigestas com mais de 40 anos.

Paradoxalmente, no entanto, ao lado dessa característica dos novos tempos, convivemos com o antigo problema da gravidez na adolescência, agravado agora pelo início mais precoce da fase fértil das mulheres. Enquanto as taxas gerais de fecundidade nas décadas de 1970 e 1980 caíram no país inteiro, o número de adolescentes de 15 a 19 anos grávidas aumentou 26%.

A Pesquisa Nacional em Demografia e Saúde, realizada em 1996, mostrou que 14% das meninas dessa faixa etária já tinham pelo menos um filho e que as jovens mais pobres apresentavam fecundidade dez vezes maior.

Entre as parturientes atendidas pela rede do SUS no período de 1993 a 1998, houve aumento de 31% dos casos de meninas entre 10 e 14 anos. Nesses cinco anos, 50 mil adolescentes foram parar nos hospitais públicos devido a complicações de abortos clandestinos. Quase 3 mil estavam na faixa dos 10 aos 14 anos.

Como não poderia deixar de ser, a situação é especialmente grave nas regiões mais pobres do país: no Norte e no Nordeste, de cada três partos, uma das mães tem de 10 a 19 anos. Mas, mesmo no Sul e no Sudeste, o número de parturientes nessa faixa etária é inaceitável: cerca de 25%.

Muitos especialistas em saúde pública calculam que os índices de mortalidade infantil poderiam diminuir significativamente, se houvesse prevenção da gravidez na adolescência, no Brasil.

Grande parte das crianças assim nascidas são filhas de homens que não assumem os deveres inerentes à paternidade. Impunes à lei, simplesmente abandonam os filhos aos cuidados da mãe despreparada, com a conivência silenciosa da sociedade machista e discriminatória em relação às mulheres.

O argumento de que esses homens são irresponsáveis por serem eles também muito jovens nem sempre é verdadeiro, dado o interesse que as adolescentes costumam despertar nos homens mais velhos.

Ficar grávida ainda criança é uma das consequências mais perversas da incompetência de nosso sistema educacional.Amenina pobre, sem instrução, que começa a vida com um bebê no colo, dificilmente conseguirá mudar seu destino de miséria e ignorância.

[...]

Parece que o Ministério da Saúde está decidido a dedicar mais atenção à prevenção da gravidez na adolescência. Entre as medidas adotadas estão a preparação de profissionais para atendimento, divulgação de material educativo, acesso a métodos anticoncepcionais e aos preservativos, além do estímulo à promoção de atividades culturais e esportivas.

Embora essas intervenções sejam fundamentais, a solução do problema não é tarefa exclusiva do governo. A menina que fica grávida aos 12 anos não o faz por decisão prévia, voluntária; engravida por falta de informação, desvantagem econômica ou armadilha da natureza. Se receber orientação adequada, saberá se defender, como demonstram os estudos publicados nessa área.

Ainda que não seja por solidariedade ou economia de recursos, pelo menos por prudência é preciso agir. Afinal, quantos marginais que nos tiram a tranquilidade nas cidades brasileiras descendem de meninas engravidadas em idade de brincar com boneca?

Disponível em:<https://drauziovarella.uol.com.br/drauzio/artigos/gravidez-na-adolescencia/>. Acesso em: 18 jan. 2019.

Leia o trecho a seguir.

“Parece que o Ministério da Saúde está decidido a dedicar mais atenção à prevenção da gravidez na adolescência. Entre as medidas adotadas estão a preparação de profissionais para atendimento, divulgação de material educativo, acesso a métodos anticoncepcionais e aos preservativos, além do estímulo à promoção de atividades culturais e esportivas.

Embora essas intervenções sejam fundamentais, a solução do problema não é tarefa exclusiva do governo”.

A conjunção destacada, pela relação que estabelece entre o parágrafo anterior e aquele que ela inicia, é denominada

• A. final.
• B. concessiva.
• C. condicional.
• D. causal.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Conjunções Subordinativas são as que tornam orações dependentes, isto é subordinam uma oração a outra. Podem ser Causais, Concessivas, Condicionais, Conformativas Comparativas

  > Conjunções SubordinativasConcessivas: Exprimem concessão, isto é, aquilo que concede, que admite uma oposição: embora, se bem que, mesmo que, ainda que, conquanto, posto que, por mais que, nem que, sem que.

  ex: Conquanto fosse favorito, meu time não venceu a partida.

  Moraes, Filemon Félix de. Curso Básico de Gramática, 2007

  Outro conceito..

  Concessiva: concede ou admite um condição contraria ao fato expresso pelo verbo da oração principal; oposição fraca.

  Ex: Comprei o livro embora estivesse rasgado

• GABARITO: LETRA B

  Embora essas intervenções sejam fundamentais, a solução do problema não é tarefa exclusiva do governo”.

  -----> temos em destaque uma conjunção subordinativa concessiva (com uma semântica de contraste, quebra de expectativa), podendo ser substituída por: conquanto, ainda que, mesmo que...

  Força, guerreiros(As)!!

• Letra B

  Concessivas: introduzem uma oração que expressa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização. São elas: embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto.

• Letra B

  Concessivas: iniciam orações subordinadas que exprimem um fato contrário ao da oração principal, mas não o suficiente para anulá-lo.

• As conjunções são classificadas como subordinativas quando ligam orações, como apresentado na questão, que dependem uma da outra para ter sentido completo, não tendo existência independente. As Conjunções subordinativas adverbiais concessivas introduzem uma oração que apresenta uma ideia de contraste e contradição do acontecimento da oração principal: embora; conquanto; ainda que; mesmo que; se bem que; posto que; …

• Concessivas: embora, malgrado, conquanto, ainda que, mesmo que, apesar de que, se bem que, nem que, posto que.

• VAMOS DIRETO AO ASSUNTO PESSOAL:

  PRINCIPAIS CONJUNÇÕES SUBORDINADAS CONCESSIVAS:

  EMBORA, APESAR DE QUE, POSTO QUE, AINDA QUE, MESMO QUE, CONQUANTO ETC

  "SIM, NÓS PODEMOS"

• GABARITO: B

  Quando a questão for sobre conjunções e aparecer a palavra "embora", nem precisa ler o texto, pode marcar sem medo que é concessiva. São também conjunções concessivas: conquanto, se bem que, ainda que, mesmo que..

  eMbora é sempre coMcessão, kkk.

  "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• ~> Embora

  "De facto, o advérbio embora deriva da expressão antiga «em boa hora». Said Ali explica como esta locução passou a advérbio, constituindo uma unidade com significado próprio (Gramática Histórica da Língua Portuguesa, Rio de Janeiro, Melhoramentos, 1965, 5.ª edição, p. 190; mantém-se a ortografia original):"

  (fonte: https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/a-evolucao-do-significado-de-embora-adverbio-conjuncao/28185)

• GABA b)

  Concessiva → Embora, conquanto, ainda que, apesar de, posto que, mesmo que, para que, malgrado

  Embora = em boa hora (formada por aglutinação)

• GABARITO: LETRA B

  Concessivas: introduzem uma oração que expressa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização. São elas: embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto, etc. Por exemplo:

  Embora fosse tarde, fomos visitá-lo.

  Eu não desistirei desse plano mesmo que todos me abandonem.

  FONTE: WWW.SÓPORTUGUÊS.COM.BR

• Para responder à questão, é preciso saber o valor semântico da conjunção "embora". "Embora" é conjunção subordinativa concessiva com valor de contraste, consentimento, licença...

  A final.

  Conjunções subordinativas finais: têm valor semântico de finalidade, objetivo, intenção, intuito...

  São elas: a fim de que, para que, que e porque (= para que)

  Ex.: Fazemos tudo, a fim de que você passe nas provas.

  B concessiva.

  Conjunções subordinativas concessivas: têm valor semântico de concessão, contraste, consentimento, licença, quebra de expectativa...

  São elas: (muito) embora, ainda que, se bem que, mesmo que, nem que, mesmo quando, posto que, apesar de que, conquanto, malgrado, não obstante, inobstante...

  Ex.: Embora discordasse, aceitei sua explicação.

  C condicional.

  Conjunções subordinativas condicionais: têm valor semântico de condição, pré-requisito, algo supostamente esperado...

  São elas: se, caso, desde que, contanto que, exceto se, salvo se, a menos que, a não ser que...

  Ex.: Se você estudar muito, passará no concurso.

  D causal.

  Conjunções subordinativas causais: têm valor semântico de causa, motivo, razão...

  São elas: porque, porquanto, como, uma vez que, visto que, já que, posto que, por isso que, na medida em que...

  Ex.: Já que você está estudando bastante, suas chances de passar em concurso são enormes.

  Gabarito: Letra B

Questão 2975377

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                            Gravidez na adolescência

                                                                                                                      Drauzio Varella

Por um capricho da natureza feminina, a idade da primeira menstruação diminuiu progressivamente desde o início do século 20.

Em 1900, as moças menstruavam pela primeira vez ao redor dos 17 anos. Hoje, nem bem completam 11 ou 12 anos e já menstruam. Ninguém sabe ao certo a razão desse fenômeno biológico; é provável que esteja ligado à melhor nutrição das crianças atuais.

Até a geração de nossas avós, as mulheres casavam cedo, geralmente antes de entrar na fase reprodutiva. Mais tarde, menstruavam e vinham os filhos, um atrás do outro, até a menopausa. Viviam em sociedades com taxas altas de mortalidade infantil, nas quais dar à luz dez vezes era a estratégia reprodutiva mais sensata para criar cinco ou seis sobreviventes.

Na era da informática, ao contrário, o investimento na educação de uma ou duas crianças consome tanta energia, que os casais responsáveis planejam com extremo cuidado o tamanho de suas famílias.

Nas camadas de nível educacional mais alto, as mulheres brasileiras seguem de perto a tendência internacional de completar os estudos, conseguir trabalho e independência financeira antes de pensar em filhos. Nas maternidades particulares, há muito não causam espanto as primigestas com mais de 40 anos.

Paradoxalmente, no entanto, ao lado dessa característica dos novos tempos, convivemos com o antigo problema da gravidez na adolescência, agravado agora pelo início mais precoce da fase fértil das mulheres. Enquanto as taxas gerais de fecundidade nas décadas de 1970 e 1980 caíram no país inteiro, o número de adolescentes de 15 a 19 anos grávidas aumentou 26%.

A Pesquisa Nacional em Demografia e Saúde, realizada em 1996, mostrou que 14% das meninas dessa faixa etária já tinham pelo menos um filho e que as jovens mais pobres apresentavam fecundidade dez vezes maior.

Entre as parturientes atendidas pela rede do SUS no período de 1993 a 1998, houve aumento de 31% dos casos de meninas entre 10 e 14 anos. Nesses cinco anos, 50 mil adolescentes foram parar nos hospitais públicos devido a complicações de abortos clandestinos. Quase 3 mil estavam na faixa dos 10 aos 14 anos.

Como não poderia deixar de ser, a situação é especialmente grave nas regiões mais pobres do país: no Norte e no Nordeste, de cada três partos, uma das mães tem de 10 a 19 anos. Mas, mesmo no Sul e no Sudeste, o número de parturientes nessa faixa etária é inaceitável: cerca de 25%.

Muitos especialistas em saúde pública calculam que os índices de mortalidade infantil poderiam diminuir significativamente, se houvesse prevenção da gravidez na adolescência, no Brasil.

Grande parte das crianças assim nascidas são filhas de homens que não assumem os deveres inerentes à paternidade. Impunes à lei, simplesmente abandonam os filhos aos cuidados da mãe despreparada, com a conivência silenciosa da sociedade machista e discriminatória em relação às mulheres.

O argumento de que esses homens são irresponsáveis por serem eles também muito jovens nem sempre é verdadeiro, dado o interesse que as adolescentes costumam despertar nos homens mais velhos.

Ficar grávida ainda criança é uma das consequências mais perversas da incompetência de nosso sistema educacional.Amenina pobre, sem instrução, que começa a vida com um bebê no colo, dificilmente conseguirá mudar seu destino de miséria e ignorância.

[...]

Parece que o Ministério da Saúde está decidido a dedicar mais atenção à prevenção da gravidez na adolescência. Entre as medidas adotadas estão a preparação de profissionais para atendimento, divulgação de material educativo, acesso a métodos anticoncepcionais e aos preservativos, além do estímulo à promoção de atividades culturais e esportivas.

Embora essas intervenções sejam fundamentais, a solução do problema não é tarefa exclusiva do governo. A menina que fica grávida aos 12 anos não o faz por decisão prévia, voluntária; engravida por falta de informação, desvantagem econômica ou armadilha da natureza. Se receber orientação adequada, saberá se defender, como demonstram os estudos publicados nessa área.

Ainda que não seja por solidariedade ou economia de recursos, pelo menos por prudência é preciso agir. Afinal, quantos marginais que nos tiram a tranquilidade nas cidades brasileiras descendem de meninas engravidadas em idade de brincar com boneca?

Disponível em:<https://drauziovarella.uol.com.br/drauzio/artigos/gravidez-na-adolescencia/>. Acesso em: 18 jan. 2019.

O texto de Drauzio Varella trata da gravidez na adolescência no Brasil contemporâneo, e atribui a esse fenômeno algumas causas, entre as quais não se encontra

• A. falta de informação.
• B. incompetência do sistema educacional.
• C. abandono dos pais.
• D. desvantagem econômica.

Gabarito: C

Comentários

• abandono dos pais é CONSEQUÊNCIA da gravidez precoce e NÃO uma causa.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

Questão 2975380

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                            Gravidez na adolescência

                                                                                                                      Drauzio Varella

Por um capricho da natureza feminina, a idade da primeira menstruação diminuiu progressivamente desde o início do século 20.

Em 1900, as moças menstruavam pela primeira vez ao redor dos 17 anos. Hoje, nem bem completam 11 ou 12 anos e já menstruam. Ninguém sabe ao certo a razão desse fenômeno biológico; é provável que esteja ligado à melhor nutrição das crianças atuais.

Até a geração de nossas avós, as mulheres casavam cedo, geralmente antes de entrar na fase reprodutiva. Mais tarde, menstruavam e vinham os filhos, um atrás do outro, até a menopausa. Viviam em sociedades com taxas altas de mortalidade infantil, nas quais dar à luz dez vezes era a estratégia reprodutiva mais sensata para criar cinco ou seis sobreviventes.

Na era da informática, ao contrário, o investimento na educação de uma ou duas crianças consome tanta energia, que os casais responsáveis planejam com extremo cuidado o tamanho de suas famílias.

Nas camadas de nível educacional mais alto, as mulheres brasileiras seguem de perto a tendência internacional de completar os estudos, conseguir trabalho e independência financeira antes de pensar em filhos. Nas maternidades particulares, há muito não causam espanto as primigestas com mais de 40 anos.

Paradoxalmente, no entanto, ao lado dessa característica dos novos tempos, convivemos com o antigo problema da gravidez na adolescência, agravado agora pelo início mais precoce da fase fértil das mulheres. Enquanto as taxas gerais de fecundidade nas décadas de 1970 e 1980 caíram no país inteiro, o número de adolescentes de 15 a 19 anos grávidas aumentou 26%.

A Pesquisa Nacional em Demografia e Saúde, realizada em 1996, mostrou que 14% das meninas dessa faixa etária já tinham pelo menos um filho e que as jovens mais pobres apresentavam fecundidade dez vezes maior.

Entre as parturientes atendidas pela rede do SUS no período de 1993 a 1998, houve aumento de 31% dos casos de meninas entre 10 e 14 anos. Nesses cinco anos, 50 mil adolescentes foram parar nos hospitais públicos devido a complicações de abortos clandestinos. Quase 3 mil estavam na faixa dos 10 aos 14 anos.

Como não poderia deixar de ser, a situação é especialmente grave nas regiões mais pobres do país: no Norte e no Nordeste, de cada três partos, uma das mães tem de 10 a 19 anos. Mas, mesmo no Sul e no Sudeste, o número de parturientes nessa faixa etária é inaceitável: cerca de 25%.

Muitos especialistas em saúde pública calculam que os índices de mortalidade infantil poderiam diminuir significativamente, se houvesse prevenção da gravidez na adolescência, no Brasil.

Grande parte das crianças assim nascidas são filhas de homens que não assumem os deveres inerentes à paternidade. Impunes à lei, simplesmente abandonam os filhos aos cuidados da mãe despreparada, com a conivência silenciosa da sociedade machista e discriminatória em relação às mulheres.

O argumento de que esses homens são irresponsáveis por serem eles também muito jovens nem sempre é verdadeiro, dado o interesse que as adolescentes costumam despertar nos homens mais velhos.

Ficar grávida ainda criança é uma das consequências mais perversas da incompetência de nosso sistema educacional.Amenina pobre, sem instrução, que começa a vida com um bebê no colo, dificilmente conseguirá mudar seu destino de miséria e ignorância.

[...]

Parece que o Ministério da Saúde está decidido a dedicar mais atenção à prevenção da gravidez na adolescência. Entre as medidas adotadas estão a preparação de profissionais para atendimento, divulgação de material educativo, acesso a métodos anticoncepcionais e aos preservativos, além do estímulo à promoção de atividades culturais e esportivas.

Embora essas intervenções sejam fundamentais, a solução do problema não é tarefa exclusiva do governo. A menina que fica grávida aos 12 anos não o faz por decisão prévia, voluntária; engravida por falta de informação, desvantagem econômica ou armadilha da natureza. Se receber orientação adequada, saberá se defender, como demonstram os estudos publicados nessa área.

Ainda que não seja por solidariedade ou economia de recursos, pelo menos por prudência é preciso agir. Afinal, quantos marginais que nos tiram a tranquilidade nas cidades brasileiras descendem de meninas engravidadas em idade de brincar com boneca?

Disponível em:<https://drauziovarella.uol.com.br/drauzio/artigos/gravidez-na-adolescencia/>. Acesso em: 18 jan. 2019.

Assinale a alternativa que sintetiza a conclusão do texto de Drauzio Varella.

• A. A gravidez na adolescência é um problema que traz consequências para a adolescente e para a sociedade, e a informação é essencial para sua prevenção.
• B. A gravidez na adolescência em muitos casos reflete o machismo da sociedade, que pune as garotas que engravidam, mas não responsabiliza os pais.
• C. Nas regiões mais pobres do Brasil, há uma maior incidência na porcentagem de adolescentes grávidas.
• D. No Brasil das décadas de 1970 e 1980, o número de adolescentes grávidas aumentou, em contraste com o número da taxa de fecundidade em geral, que diminuiu.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  A gravidez na adolescência é um problema que traz consequências para a adolescente e para a sociedade, e a informação é essencial para sua prevenção.

  -----> A gravidez na adolescência é um problema que traz consequências para a adolescente e para a sociedade, e a informação é essencial para sua prevenção.

  Força, guerreiros(As)!!

• A menina "criança" ainda devia estar brincando de boneca, mas ela engravida = problema para a criança

  A menina "criança" engravida, mas não tem condições de cuidar e muito das vezes é criado de forma errada. Logo, esses bebes tendem a ser os futuros marginais, gerando problema para sociedade.

Questão 2975383

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                            Gravidez na adolescência

                                                                                                                      Drauzio Varella

Por um capricho da natureza feminina, a idade da primeira menstruação diminuiu progressivamente desde o início do século 20.

Em 1900, as moças menstruavam pela primeira vez ao redor dos 17 anos. Hoje, nem bem completam 11 ou 12 anos e já menstruam. Ninguém sabe ao certo a razão desse fenômeno biológico; é provável que esteja ligado à melhor nutrição das crianças atuais.

Até a geração de nossas avós, as mulheres casavam cedo, geralmente antes de entrar na fase reprodutiva. Mais tarde, menstruavam e vinham os filhos, um atrás do outro, até a menopausa. Viviam em sociedades com taxas altas de mortalidade infantil, nas quais dar à luz dez vezes era a estratégia reprodutiva mais sensata para criar cinco ou seis sobreviventes.

Na era da informática, ao contrário, o investimento na educação de uma ou duas crianças consome tanta energia, que os casais responsáveis planejam com extremo cuidado o tamanho de suas famílias.

Nas camadas de nível educacional mais alto, as mulheres brasileiras seguem de perto a tendência internacional de completar os estudos, conseguir trabalho e independência financeira antes de pensar em filhos. Nas maternidades particulares, há muito não causam espanto as primigestas com mais de 40 anos.

Paradoxalmente, no entanto, ao lado dessa característica dos novos tempos, convivemos com o antigo problema da gravidez na adolescência, agravado agora pelo início mais precoce da fase fértil das mulheres. Enquanto as taxas gerais de fecundidade nas décadas de 1970 e 1980 caíram no país inteiro, o número de adolescentes de 15 a 19 anos grávidas aumentou 26%.

A Pesquisa Nacional em Demografia e Saúde, realizada em 1996, mostrou que 14% das meninas dessa faixa etária já tinham pelo menos um filho e que as jovens mais pobres apresentavam fecundidade dez vezes maior.

Entre as parturientes atendidas pela rede do SUS no período de 1993 a 1998, houve aumento de 31% dos casos de meninas entre 10 e 14 anos. Nesses cinco anos, 50 mil adolescentes foram parar nos hospitais públicos devido a complicações de abortos clandestinos. Quase 3 mil estavam na faixa dos 10 aos 14 anos.

Como não poderia deixar de ser, a situação é especialmente grave nas regiões mais pobres do país: no Norte e no Nordeste, de cada três partos, uma das mães tem de 10 a 19 anos. Mas, mesmo no Sul e no Sudeste, o número de parturientes nessa faixa etária é inaceitável: cerca de 25%.

Muitos especialistas em saúde pública calculam que os índices de mortalidade infantil poderiam diminuir significativamente, se houvesse prevenção da gravidez na adolescência, no Brasil.

Grande parte das crianças assim nascidas são filhas de homens que não assumem os deveres inerentes à paternidade. Impunes à lei, simplesmente abandonam os filhos aos cuidados da mãe despreparada, com a conivência silenciosa da sociedade machista e discriminatória em relação às mulheres.

O argumento de que esses homens são irresponsáveis por serem eles também muito jovens nem sempre é verdadeiro, dado o interesse que as adolescentes costumam despertar nos homens mais velhos.

Ficar grávida ainda criança é uma das consequências mais perversas da incompetência de nosso sistema educacional.Amenina pobre, sem instrução, que começa a vida com um bebê no colo, dificilmente conseguirá mudar seu destino de miséria e ignorância.

[...]

Parece que o Ministério da Saúde está decidido a dedicar mais atenção à prevenção da gravidez na adolescência. Entre as medidas adotadas estão a preparação de profissionais para atendimento, divulgação de material educativo, acesso a métodos anticoncepcionais e aos preservativos, além do estímulo à promoção de atividades culturais e esportivas.

Embora essas intervenções sejam fundamentais, a solução do problema não é tarefa exclusiva do governo. A menina que fica grávida aos 12 anos não o faz por decisão prévia, voluntária; engravida por falta de informação, desvantagem econômica ou armadilha da natureza. Se receber orientação adequada, saberá se defender, como demonstram os estudos publicados nessa área.

Ainda que não seja por solidariedade ou economia de recursos, pelo menos por prudência é preciso agir. Afinal, quantos marginais que nos tiram a tranquilidade nas cidades brasileiras descendem de meninas engravidadas em idade de brincar com boneca?

Disponível em:<https://drauziovarella.uol.com.br/drauzio/artigos/gravidez-na-adolescencia/>. Acesso em: 18 jan. 2019.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho em que o autor expressa seu ponto de vista a respeito do tema do texto.

• A. “Entre as medidas adotadas estão a preparação de profissionais para atendimento, divulgação de material educativo, acesso a métodos anticoncepcionais e aos preservativos, além do estímulo à promoção de atividades culturais e esportivas.”
• B. “Em 1900, as moças menstruavam pela primeira vez ao redor dos 17 anos. Hoje, nem bem completam 11 ou 12 anos e já menstruam. Ninguém sabe ao certo a razão desse fenômeno biológico; é provável que esteja ligado à melhor nutrição das crianças atuais.”
• C. “A Pesquisa Nacional em Demografia e Saúde, realizada em 1996, mostrou que 14% das meninas dessa faixa etária já tinham pelo menos um filho e que as jovens mais pobres apresentavam fecundidade dez vezes maior.”
• D. “Ainda que não seja por solidariedade ou economia de recursos, pelo menos por prudência é preciso agir. Afinal, quantos marginais que nos tiram a tranquilidade nas cidades brasileiras descendem de meninas engravidadas em idade de brincar com boneca?”

Gabarito: D

Comentários

• “Ainda que não seja por solidariedade ou economia de recursos ....agir. TEOR SUBJETIVO

• GABARITO: LETRA D

  “Ainda que não seja por solidariedade ou economia de recursos, pelo menos por prudência é preciso agir. Afinal, quantos marginais que nos tiram a tranquilidade nas cidades brasileiras descendem de meninas engravidadas em idade de brincar com boneca?”

  ------> aqui temos o pronome "nos", que marca a inclusão do autor, em que ele expõe sua opinião: sua tranquilidade é tirada juntamente com a das outras pessoas.

  Força, guerreiros(as)!!

• “Ainda que não seja por solidariedade ou economia de recursos, pelo menos por prudência é preciso agir. Afinal, quantos marginais que nos tiram a tranquilidade nas cidades brasileiras descendem de meninas engravidadas em idade de brincar com boneca?”

  é preciso agir também me parece ser um fator de opinião

Questão 2975386

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Leia o texto a seguir.

[...]

“Meu amor não vai haver tristeza

Nada além de fim de tarde a mais

Mas depois as luzes todas acesas

Paraísos artificiais

E se você saísse à francesa

Eu viajaria muito, mas

Muito mais”

(Marina Lima – À francesa)

Disponível em:<https://www.letras.mus.br/marinalima/594815/> . Acesso em: 23 jan. 2019.

O uso da crase em “à francesa”, expressão que nomeia a música e que significa, em outras palavras, sair de algum evento de forma discreta, sem se despedir dos demais, justifica-se porque

• A. “À francesa” constitui uma redução sintática da expressão “à moda francesa”, portanto, a crase é necessária.
• B. ‘sair’, por se tratar de um verbo intransitivo, rege a preposição ‘a’, o que ocasiona a crase.
• C. há a necessidade de diferenciar o ‘a’ antes de ‘francesa’ de um artigo. Para marcá-lo como preposição, é necessária a crase.
• D. a crase é obrigatória antes de adjetivos do gênero feminino, como é o caso de “francesa”.

Gabarito: A

Comentários

• Em locuções femininas o uso da crase é obrigatório.

  Também será obrigatório em locuções (tanto masculinas quanto femininas) que derem ideia de "à moda de", desde que se refiram a pessoa ou lugar.

  Ex: Bife à Camões. -> à moda de Camões.

  OBS: Frango a passarinho. Passarinho não é nem pessoa nem lugar = sem crase; a não ser que você conheça alguém chamado "Passarinho" e que faça um frango à moda dele rs.

• GABARITO: LETRA A

  E se você saísse à francesa

  ------> “À francesa” constitui uma redução sintática da expressão “à moda francesa”, portanto, a crase é necessária. ------> à moda como a francesa sai (de fininho)

  "FRANGO À PASSARINHO", "BIFE À CAVALO" - COM OU SEM ACENTO?

  Resposta seca: NÃO HÁ ACENTO!

  Resposta bonitinha: NÃO HÁ ACENTO NESSAS EXPRESSÕES, PORQUE...

  - Usa-se acento quando está subentendida a expressão "à moda/maneira de", como em "Comi um bacalhau à Gomes de Sá" ou "Ele se veste à Gianni Versace". Em outras palavras, dá para comer um bacalhau da maneira como Gomes de Sá comia/fazia o bacalhau e também dá para se vestir da maneira como se vestia Gianni Versace, MAS NÃO DÁ PARA comer/fazer um frango da maneira como o passarinho come o frango, AFINAAAAAALLLLL, passarinho não come frango. O mesmo vale para "Comi um bife a cavalo" (bife feito da seguinte MANEIRA: bife frito com ovo frito em cima, "montado no cavalo"!). 

  Força, guerreiros(As)!!

• Não esqueçam do "passeio à cavalo". kkkk é O CAVALO, portanto SEM CRASE: "passeio a cavalo",

• GABA a)

  ATENÇÃO: a cavalo, a passarinho (não levam crase)

• Eu vou te contar... Pense numa questão pra causar dúvidas. Passei 3 h só pensando nessas duas assertivas kkkk.

  A ou C, A ou C.

  Acreditava que a A podia estar certa, mas a C também tinha um fundo de verdade. Visto que, se eu coloco:

  Saiu à francesa \ Saiu a francesa >>>>>> Você há de concordar que são expressões diferentes e com significados distintos!

  Saiu à francesa *de fininho Saiu a francesa *moça natural da França.

  Por essa razão a assertiva C me causou tanta dúvida. Porque, de fato, a crase também é utilizada para evitar essa ambiguidade. " Há a necessidade de diferenciar o 'a' antes de francesa de um artigo. Para marcá-lo como preposição é necessária a crase". Assim diz a letra C. E, realmente existe essa necessidade. Sem ela não poderíamos distinguir essas duas expressões.

  Mirei no fato da crase não ser só a preposição, como afirma a letra C e acabei marcando a A. Mas, questão boa viu. Pelo menos para mim. Queria apoio dos professores nela. Se alguém puder sanar as dúvidas, ajuda aí! Vlw

Questão 2975389

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos

TEXTO I

Quebrar paradigmas, ou até mesmo enfrentá-los não é tarefa das mais fáceis, levando em conta que muitos desses modelos são produtos de séculos de experiência. Diante disso, são poucos os que se dispõem a enfrentar esse desafio. No filme Patch Adams – O Amor é Contagioso, dirigido por Tom Shadyac, temos um grande exemplo de um homem em busca de “mudanças”. Esse homem é Patch Adams, interpretado pelo ator Robin Williams – que acredita ser a risada a chave para a melhoria da qualidade de vida.

De início, Patch Adams é apresentado como interno de uma clínica, após uma tentativa de suicídio. Em sua estadia nessa clínica, ele percebe que quase nada é feito para restaurar os pacientes, o que o deixa intrigado. Um dia, de forma hilária, nosso protagonista consegue ajudar o seu companheiro de quarto a enfrentar um de seus medos. Ao auxiliá-lo, ele percebe que se sente bem ajudando as pessoas e resolve deixar o hospício para tornar-se um médico.

[...]

No desenrolar do filme, acompanhamos os desenlaces e conflitos do personagem principal em busca de seus ideais, e percebemos o quanto ele lutou para conquistar seu reconhecimento e respeito. O fato de a história ser baseada em fatos reais faz com que despertemos mais interesse ainda em Patch. Não há como não dar risadas e se contagiar com a alegria do personagem.

Disponível em:<https://tinyurl.com/yaodz3r2> . Acesso em: 23 jan. 2019 (Adaptação).

TEXTO II

Em 1969, após tentar se suicidar, Hunter Adams (Robin Williams) voluntariamente se interna em um sanatório. Ao ajudar outros internos, descobre que deseja ser médico, para poder ajudar as pessoas. Deste modo, sai da instituição e entra na faculdade de medicina. Seus métodos poucos convencionais causam inicialmente espanto, mas aos poucos vai conquistando todos, com exceção do reitor, que quer arrumar um motivo para expulsá-lo, apesar de ele ser o primeiro da turma.

Disponível em:<http://www.adorocinema.com/filmes/filme-12262/>.Acesso em: 23 jan. 2019 (Adaptação).

Quanto à classificação dos textos lidos, é correto afirmar:

• A. O texto I é uma sinopse e o texto II é uma resenha crítica.
• B. O texto I é uma resenha crítica e o texto II é uma sinopse.
• C. Ambos os textos são resenhas críticas.
• D. Ambos os textos são sinopses.

Gabarito: B

Comentários

• resenha CRÍTICA é uma característica da ARGUMENTAÇÃO.

  SINOPSE nada mais é que uma NARRAÇÃO.

• GABARITO: LETRA B

  ------> texto I ---> é como se fosse uma sinopse, mas apresenta uma opinião: No desenrolar do filme, acompanhamos os desenlaces e conflitos do personagem principal em busca de seus ideais[...], LOGO, enquadra-se em uma resenha crítica (baseada em argumentações com traços pessoais).

  ------> texto II ---> temos, puro e seco, uma sinopse, a referência condena: <http://www.adorocinema.com/filmes/filme-12262/ (observa-se que nesse texto não é omitido uma opinião).

  Força, guerreiros(As)!!

• Diferenças entre sinopse e resenha. Sinopse é um resumo, uma síntese de uma obra literária, científica etc. ... Resenha crítica, além de resumir o objeto, faz uma avaliação sobre ele, uma crítica, apontando os aspectos principais (positivos e negativos).

Questão 2975392

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO I

Quebrar paradigmas, ou até mesmo enfrentá-los não é tarefa das mais fáceis, levando em conta que muitos desses modelos são produtos de séculos de experiência. Diante disso, são poucos os que se dispõem a enfrentar esse desafio. No filme Patch Adams – O Amor é Contagioso, dirigido por Tom Shadyac, temos um grande exemplo de um homem em busca de “mudanças”. Esse homem é Patch Adams, interpretado pelo ator Robin Williams – que acredita ser a risada a chave para a melhoria da qualidade de vida.

De início, Patch Adams é apresentado como interno de uma clínica, após uma tentativa de suicídio. Em sua estadia nessa clínica, ele percebe que quase nada é feito para restaurar os pacientes, o que o deixa intrigado. Um dia, de forma hilária, nosso protagonista consegue ajudar o seu companheiro de quarto a enfrentar um de seus medos. Ao auxiliá-lo, ele percebe que se sente bem ajudando as pessoas e resolve deixar o hospício para tornar-se um médico.

[...]

No desenrolar do filme, acompanhamos os desenlaces e conflitos do personagem principal em busca de seus ideais, e percebemos o quanto ele lutou para conquistar seu reconhecimento e respeito. O fato de a história ser baseada em fatos reais faz com que despertemos mais interesse ainda em Patch. Não há como não dar risadas e se contagiar com a alegria do personagem.

Disponível em:<https://tinyurl.com/yaodz3r2> . Acesso em: 23 jan. 2019 (Adaptação).

TEXTO II

Em 1969, após tentar se suicidar, Hunter Adams (Robin Williams) voluntariamente se interna em um sanatório. Ao ajudar outros internos, descobre que deseja ser médico, para poder ajudar as pessoas. Deste modo, sai da instituição e entra na faculdade de medicina. Seus métodos poucos convencionais causam inicialmente espanto, mas aos poucos vai conquistando todos, com exceção do reitor, que quer arrumar um motivo para expulsá-lo, apesar de ele ser o primeiro da turma.

Disponível em:<http://www.adorocinema.com/filmes/filme-12262/>.Acesso em: 23 jan. 2019 (Adaptação).

Analise as afirmativas a seguir.

I. No texto I, o autor traz informações a respeito do produto cultural analisado, descrevendo de forma detalhada trechos da história narrada pelo filme, as quais ele julga serem de interesse do leitor. Além disso, o julgamento do autor a respeito do filme torna-se explícito no último parágrafo.

PORTANTO

II. o texto I pode ser considerado um texto narrativo.

Assinale a alternativa correta.

• A. A afirmativa I é verdadeira e é justificativa da afirmativa II.
• B. Aafirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.
• C. Ambas as afirmativas são verdadeiras, mas a I não é justificativa da II.
• D. A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.

Gabarito: D

Comentários

• O TEXTO 1 É DISSERTATIVO ARGUMENTATIVO. O TEXTO 2, SIM, É NARRATIVO.

• GABARITO: LETRA D

  I. No texto I, o autor traz informações a respeito do produto cultural analisado, descrevendo de forma detalhada trechos da história narrada pelo filme, as quais ele julga serem de interesse do leitor. Além disso, o julgamento do autor a respeito do filme torna-se explícito no último parágrafo. -----> CORRETO, no final o autor expõe sua opinião: Não há como não dar risadas e se contagiar com a alegria do personagem.

  II. o texto I pode ser considerado um texto narrativo. -----> uma resenha crítica, sendo dissertativo argumentativo (o autor expõe sua opinião e apoia-se em argumentos para torná-la válida).

  Força, guerreiros(As)!!

• Texto I Correto : "Não há como não dar risadas e se contagiar com a alegria do personagem" Dissertativo Argumentativo

  Texto II Errado : "Seus métodos poucos convencionais causam inicialmente espanto, mas aos poucos vai conquistando todos, com exceção do reitor" ERRADO

  R= D

• Não se diz estadia ao se referir a pessoas. Estadia é para coisas ou animais

• A vida imita a arte.

Questão 2975395

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos; Pronomes pessoais retos

TEXTO I

Quebrar paradigmas, ou até mesmo enfrentá-los não é tarefa das mais fáceis, levando em conta que muitos desses modelos são produtos de séculos de experiência. Diante disso, são poucos os que se dispõem a enfrentar esse desafio. No filme Patch Adams – O Amor é Contagioso, dirigido por Tom Shadyac, temos um grande exemplo de um homem em busca de “mudanças”. Esse homem é Patch Adams, interpretado pelo ator Robin Williams – que acredita ser a risada a chave para a melhoria da qualidade de vida.

De início, Patch Adams é apresentado como interno de uma clínica, após uma tentativa de suicídio. Em sua estadia nessa clínica, ele percebe que quase nada é feito para restaurar os pacientes, o que o deixa intrigado. Um dia, de forma hilária, nosso protagonista consegue ajudar o seu companheiro de quarto a enfrentar um de seus medos. Ao auxiliá-lo, ele percebe que se sente bem ajudando as pessoas e resolve deixar o hospício para tornar-se um médico.

[...]

No desenrolar do filme, acompanhamos os desenlaces e conflitos do personagem principal em busca de seus ideais, e percebemos o quanto ele lutou para conquistar seu reconhecimento e respeito. O fato de a história ser baseada em fatos reais faz com que despertemos mais interesse ainda em Patch. Não há como não dar risadas e se contagiar com a alegria do personagem.

Disponível em:<https://tinyurl.com/yaodz3r2> . Acesso em: 23 jan. 2019 (Adaptação).

TEXTO II

Em 1969, após tentar se suicidar, Hunter Adams (Robin Williams) voluntariamente se interna em um sanatório. Ao ajudar outros internos, descobre que deseja ser médico, para poder ajudar as pessoas. Deste modo, sai da instituição e entra na faculdade de medicina. Seus métodos poucos convencionais causam inicialmente espanto, mas aos poucos vai conquistando todos, com exceção do reitor, que quer arrumar um motivo para expulsá-lo, apesar de ele ser o primeiro da turma.

Disponível em:<http://www.adorocinema.com/filmes/filme-12262/>.Acesso em: 23 jan. 2019 (Adaptação).

A coesão de um texto é garantida, entre outros, pela retomada correta de termos previamente mencionados. Sendo assim, analise o trecho a seguir.

“Um dia, de forma hilária, nosso protagonista consegue ajudar o seu companheiro de quarto a enfrentar um de seus medos. Ao auxiliá-lo, ele percebe que se sente bem ajudando as pessoas e resolve deixar o hospício para tornar-se um médico.”

Nele, os termos destacados retomam, respectivamente,

• A. ‘companheiro’ e ‘protagonista’.
• B. ‘protagonista’ e ‘companheiro’.
• C. ‘medos’ e ‘quarto’.
• D. ‘quarto’ e ‘medos’.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  “Um dia, de forma hilária, nosso protagonista consegue ajudar o seu companheiro de quarto a enfrentar um de seus medos. Ao auxiliá-lo, ele percebe que se sente bem ajudando as pessoas e resolve deixar o hospício para tornar-se um médico.”

  -----> quem foi auxiliado? o companheiro.

  -----> ele percebe que se sente bem ajudando as pessoas (quem percebe? o companheiro).

  Força, guerreiros(as)!!

• GABARITO - LETRA "A".

  RECURSO ANAFÓRICO.

• “Um dia, de forma hilária, nosso protagonista consegue ajudar o seu companheiro de quarto a enfrentar um de seus medos. Ao auxiliá-lo, ele percebe que se sente bem ajudando as pessoas e resolve deixar o hospício para tornar-se um médico.”

  +++++quem foi auxiliado? o companheiro.

  +++++quem percebe que se sente bem ajudando? o protagonista.

  Ocorre anáfora

  Gab. A

• lembrando que no primeiro caso temos uma substituição em que o pronome 'o' adquire a forma 'lo', quando associado a verbos terminados em R, Z, S.

  Ao auxiliar o amigo = Ao Auxiliá-lo

Questão 2975398

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                             O jeitin mineiro de falar

Já disse o cronista Felipe Peixoto Braga Netto, “Sotaque mineiro: é ilegal, imoral ou engorda?”. É... Nós mineiros temos um jeitinho de falar que é só nosso, assim como os gaúchos, os cariocas, os baianos e os paulistas. Mas somente os mineiros, tem esse “jeitim bunitim” de falar que deixa todo mundo de boca aberta! Qué vê só?

Aqui em Minas sempre se termina uma frase com “sô” e é impressionante como se consegue colocar o “uai” em quase tudo. O emprego do “uai” é uma ciência. Não é todo mundo que sabe a hora de encaixar o “uai” numa frase. Num é assim não, uai! Cêbêsta sô! O mesmo acontece com o trem. Esta palavra significa tudo. [...]

Disponível em: <http://www.soubh.com.br/materias/turismo/o-jeitin-mineiro-de-falar/>. Acesso em: 23 jan. 2019. 

Esse texto aponta peculiaridades do modo de falar comum no estado de Minas Gerais. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. O autor utiliza ao longo do texto expressões características do sotaque mineiro, aproximando a forma do texto ao conteúdo a respeito do qual ele discorre.

II. Os elementos de oralidade presentes no texto atrapalham sua progressão, fazendo com que um leitor não familiarizado com o sotaque não consiga entendê-lo.

III. O texto apresenta um registro formal da linguagem, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, apenas.
• B. l e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  I. O autor utiliza ao longo do texto expressões características do sotaque mineiro, aproximando a forma do texto ao conteúdo a respeito do qual ele discorre. ------> correto:  “sô”, “uai”, Num é assim não, uai! Cêbêsta sô!.

  II. Os elementos de oralidade presentes no texto atrapalham sua progressão, fazendo com que um leitor não familiarizado com o sotaque não consiga entendê-lo. -----> incorreto, de forma alguma atrapalha a progressão textual, o leitor consegue compreendê-lo perfeitamente.

  III. O texto apresenta um registro formal da linguagem, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa. ------> apresenta um registro coloquial, que marca a regionalidade mineira.

  Força, guerreiros(as)!!

• Credo uai! não atrapalha progressão coisa nenhuma.

  Um abraço aos mineiros e minha paixão por esse Estado.

  Bons estudos!!

Questão 2975401

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pontuação; Pronomes demonstrativos; Sintaxe; Uso da Vírgula; Uso das reticências

                             O jeitin mineiro de falar

Já disse o cronista Felipe Peixoto Braga Netto, “Sotaque mineiro: é ilegal, imoral ou engorda?”. É... Nós mineiros temos um jeitinho de falar que é só nosso, assim como os gaúchos, os cariocas, os baianos e os paulistas. Mas somente os mineiros, tem esse “jeitim bunitim” de falar que deixa todo mundo de boca aberta! Qué vê só?

Aqui em Minas sempre se termina uma frase com “sô” e é impressionante como se consegue colocar o “uai” em quase tudo. O emprego do “uai” é uma ciência. Não é todo mundo que sabe a hora de encaixar o “uai” numa frase. Num é assim não, uai! Cêbêsta sô! O mesmo acontece com o trem. Esta palavra significa tudo. [...]

Disponível em: <http://www.soubh.com.br/materias/turismo/o-jeitin-mineiro-de-falar/>. Acesso em: 23 jan. 2019. 

A respeito dos elementos empregados na elaboração do texto lido, assinale a alternativa incorreta.

• A. No trecho “É... Nós mineiros temos um jeitinho de falar que é só nosso”, as reticências foram utilizadas como forma de emular uma pausa no encadeamento da fala, típica da oralidade.
• B. No trecho “Mas somente os mineiros, tem esse ‘jeitim bunitim’ de falar que deixa todo mundo de boca aberta”, a vírgula separa o sujeito do predicado, em desacordo com a norma-padrão da língua portuguesa.
• C. Na construção “jeitim bunitim”, o autor emula o diminutivo “jeitinho bonitinho”, que, de acordo com a norma-padrão, exige concordância obrigatória de grau entre substantivo e adjetivo.
• D. No trecho “O mesmo acontece com o trem. Esta palavra significa tudo.”, é utilizado um pronome demonstrativo para retomar o termo “trem” sem repeti-lo.

Gabarito: C

Comentários

• É possível um pronome feminino se referir a um termo masculino?

  Alguém por favor explica por que o pronome "ESTA" retoma o termo "TREM" e não o termo "PALAVRA".

• DISCORDO DO GABARITO

  A) CORRETA

  B) CORRETA

  C) ERRADA - O equívoco desta alternativa é dizer que exige uma relação obrigatória de grau entre substantivo e adjetivo.

  Exemplo: É possível dizer "jeitinho bonito" ou "jeito bonitinho" sem alterar a coesão e a semântica.

  D) CORRETA, SEGUNDO A BANCA. PORÉM O GABARITO É QUESTIONÁVEL

  O pronome demonstrativo é utilizado em um texto para fazer referência a um termo anterior ou posterior.

  O pronome 'este" é utilizado de forma catafórica (faz referência a um termo posterior).

  Notem:

  “O mesmo acontece com o trem. Esta palavra significa tudo.”

  A banca considerou que o pronome "esta" está fazendo referência à "palavra". A meu ver, o pronome está ligado à "trem"....Esta palavra, qual palavra? Trem. Portanto, deveria ser utilizado o "essa".

• GABARITO: LETRA C

  A) No trecho “É... Nós mineiros temos um jeitinho de falar que é só nosso”, as reticências foram utilizadas como forma de emular uma pausa no encadeamento da fala, típica da oralidade. ----> correto, é uma marca das reticências (usadas como uma pausa na fala).

  B) No trecho “Mas somente os mineiros, tem esse ‘jeitim bunitim’ de falar que deixa todo mundo de boca aberta”, a vírgula separa o sujeito do predicado, em desacordo com a norma-padrão da língua portuguesa. ------> correto, sujeito "os mineiros" separado do verbo, além disso o verbo "tem" está incorreto, deveria ser "têm", pois o sujeito está no plural.

  C) Na construção “jeitim bunitim”, o autor emula o diminutivo “jeitinho bonitinho”, que, de acordo com a norma-padrão, exige concordância obrigatória de grau entre substantivo e adjetivo. -----> incorreto, podia ser: jeito bonitinho ou jeitinho bonito.

  D) No trecho “O mesmo acontece com o trem. Esta palavra significa tudo.”, é utilizado um pronome demonstrativo para retomar o termo “trem” sem repeti-lo. ------> segundo os mestres Evanildo Bechara, Celso Cunha, Maria Helena de Moura Neves o pronome demonstrativo "esta" pode retomar algo dito anteriormente (tendo valor anafórico), logo o uso está correto.

  Força, guerreiros(as)!!

• Esta se refere a palavra sim e palavra se refere a trem, nada a ver quem está discordando do gabarito, não existe "Este palavra"

• Pronomes Demonstrativos

   Os pronomes demonstrativos são utilizados para explicitar a posição de uma certa palavra em relação a outras ou ao contexto. Essa relação pode ocorrer em termos de espaço, tempo ou discurso.

  No espaço:

  Compro este carro (aqui). 
  O pronome este indica que o carro está perto da pessoa que fala.

  Compro esse carro (aí). 
  O pronome esse indica que o carro está perto da pessoa com quem falo, ou afastado da pessoa que fala.

  Compro aquele carro (lá). 
  O pronome aquele diz que o carro está afastado da pessoa que fala e daquela com quem falo.

  Atenção: em situações de fala direta (tanto ao vivo quanto por meio de correspondência, que é uma modalidade escrita de fala), são particularmente importantes o este e o esse - o primeiro localiza os seres em relação ao emissor; o segundo, em relação ao destinatário. Trocá-los pode causar ambiguidade.
  
  Exemplos:

  Dirijo-me a essa universidade com o objetivo de solicitar informações sobre o concurso vestibular. (trata-se da universidade destinatária).

  Reafirmamos a disposição desta universidade em participar no próximo Encontro de Jovens. (trata-se da universidade que envia a mensagem).

  No tempo:

  Este ano está sendo bom para nós. O pronome este refere-se ao ano presente.

  Esse ano que passou foi razoável. O pronome esse refere-se a um passado próximo.

  Aquele ano foi terrível para todos. O pronome aquele está se referindo a um passado distante.

  - Os pronomes demonstrativos podem ser variáveis ou invariáveis, observe:

  Variáveis: este(s), esta(s), esse(s), essa(s), aquele(s), aquela(s).

  Invariáveis: isto,  isso, aquilo.

  - Também aparecem como pronomes demonstrativos:

  o (s), a (s): quando estiverem antecedendo o que e puderem ser substituídos por aquele(s), aquela(s), aquilo. Por exemplo:

  Não ouvi o que disseste. (Não ouvi aquilo que disseste.)

  Essa rua não é a que te indiquei. (Esta rua não é aquela que te indiquei.)

  mesmo (s), mesma (s):

  Por exemplo:

  Estas são as mesmas pessoas que o procuraram ontem.

  próprio (s), própria (s):

  Por exemplo:
  Os próprios alunos resolveram o problema.

  semelhante (s):

  Por exemplo: 
  Não compre semelhante livro.

  tal, tais:

  Por exemplo: 
  Tal era a solução para o problema.

  FONTE: https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf48.php

• enfim galera... diante de tanta discordância, QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, tendo em vista que nem os próprios gramáticos decidiram sobre os pronomes "ESTE" e "ESSE" nas formas Anáforas e Catáforas.

• Concordo com os colegas, mas o texto está em uma linguagem informal, na oralidade muitas pessoas usam o ESTA e ESSA de forma errada, e pelo contexto é possível compreender claramente que ESTA está retomando TREM.

• Vão reto para o comentário do Arthur Carvalho, fod$rastico do português, "é noiiix broow"

• Discordo de quem disse que "este" é elemento anafórico, não é. Na frase deveria ser utilizado "esse" para retomar o termo "trem". Mas isso não inválida a alternativa porque ela não menciona isso, ela apenas diz que o termo é um pronome demonstrativo retomando termo e é isso que ele faz, independentemente de o uso estar certo ou errado.

• indiquem pra comentário.

• A intenção era não repetir a palavra trem, só isso.

• Está assim escrito na gramática para concursos do F. Pestana:

  "Este(a/s), isto referem-se normalmente a algo que será dito ou apresentado (valor catafórico). Pode também retomar um termo ou ideia antecedente (valor anafórico), segundo ensinam Bechara e Celso Cunha. "

  sempre vi aceitarem essas duas posições.

  A gramática para concursos, pág, 114.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Não existe concordância de grau, apenas concordância de gênero e número.

  Por isso, habitualmente, quando falamos "concordo com vc em gênero, número e grau", incorremos em erro: o correto é falar "concordo com vc em gênero e número".

• João, Maria e Ricardo estão todos empregados. Aquele há 3 anos, esse há 2 anos e este há 1 ano... Podemos usar o "este" com função anafórica também.

  aquele = João

  esse = Maria

  este = Ricardo

• A alternativa D está correta por apresentar uma exceção anafórica. "ESTA" exceção (por coincidência estou usando esse caso) serve para termos CONCATENADOS, ou seja como a palavra "trem" está próxima ao pronome demonstrativo deve-se usar sempre: ESTE (s) ESTA (s) ISTO.

  exemplo: Elas viram os meninos, ESTES não as cumprimentaram.

• Alternativa D, porque:

  A concordância em grau (aumentativo ou diminutivo) é optativa. Não é uma forma de flexão, e sim de derivação. Isto significa que não é porque um substantivo está no diminutivo que o adjetivo precisa acompanhá-lo.

  Confira:

  Não houve necessidade de levar “pobre” para diminutivo para que a frase estivesse correta.

  E nada impede que o adjetivo apareça no diminutivo, mesmo o substantivo estando no grau normal.

• Assertiva C

  Na construção “jeitim bunitim”, o autor emula o diminutivo “jeitinho bonitinho”, que, de acordo com a norma-padrão, exige concordância obrigatória de grau entre substantivo e adjetivo.

Questão 2975404

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente; Responsabilidade penal ambiental

O artigo 225, §3º da Constituição Federal, determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Sobre a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A regra contida no §3º do artigo 225 da Constituição Federal foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista configurar bis in idem, já que as sanções penais, civis e administrativas protegem o mesmo objeto e estão sujeitas a idêntico regime jurídico.
• B. A responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva, em decorrência de o citado artigo preceituar a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, sem exigir qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil.
• C. Os infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticam atividades lesivas ao meio ambiente, serão penalizados por órgãos vinculados de forma direta ou indireta aos entes estatais, nos limites das competências estabelecidas em lei, como decorrência do poder de polícia vinculado aos interesses difusos.
• D. Determinadas condutas em matéria ambiental, levando-se em conta a sua repercussão social e a necessidade de uma intervenção mais severa do Estado, foram erigidas à categoria de tipos penais, sancionando o agente com multas, restrições de direito ou privação de liberdade.

Gabarito: A

Comentários

• incorreta a alternativa A visto que as instancias administrativas, cível e penal são independentes podendo haver condenação nas 3 sem configuração de bis in idem, a alternativa fala totalmente o contrário do entendimento das cortes superiores. Por exemplo: é possível o oferecimento de denúncia pelo MP mesmo após realização de TAC com órgão ambiental.

  RAMO DO DIREITO

  DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

  TEMA

  Crimes ambientais. Termo de ajustamento de conduta. Denúncia. Justa causa. Recebimento.

  DESTAQUE

  A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.

  INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

  As Turmas especializadas em matéria penal do STJ adotam a orientação de que, em razão da independência das instâncias penal e administrativa, a celebração de termo de ajustamento de conduta é incapaz de impedir a persecução penal, repercutindo apenas, em hipótese de condenação, na dosimetria da pena. Nesse sentido: AgRg no AREsp 984.920-BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 31/08/2017 e HC 160.525-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/03/2013. Assim, "mostra-se irrelevante o fato de o recorrente haver celebrado termo de ajustamento de conduta, [...] razão pela qual o Parquet, dispondo de elementos mínimos para oferecer a denúncia, pode fazê-lo, ainda que as condutas tenham sido objeto de acordo extrajudicial" (RHC 41.003-PI, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/02/2014). Desse modo, a assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre denunciado e o Estado, representado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, não impede a instauração da ação penal, pois não elide a tipicidade formal das condutas imputadas ao acusado.

  b correta - a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva

  c- correta, toda infração seja de pessoa física ou jurídica deve ser penalizada por algum órgão de algum dos entes que podem ser autarquia como IBAMA ou apenas órgão desconcentrados como secretarias, polícias ambientais vinculadas ao ente diretamente.

  d- verdadeiro, tanto o é que existem os crimes ambientais tipificados.

• kkkkkk, só depois que marcou viu que pedia a incorreta.

Questão 2975407

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Outros temas de Código Florestal

Para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público municipal contará com os seguintes instrumentos dispostos na legislação ambiental, exceto:

• A. Adoção da requisição administrativa para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
• B. Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, nos empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
• C. Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
• D. Transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

Gabarito: A

Comentários

• A) Adoção da requisição administrativa para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

  Exercício do direito de preempção -- artigo 25, I, do Código Florestal

  B) Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, nos empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

  Correto -- artigo 25, III, do Código Florestal

  C) Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

  Correto -- artigo 25, IV, do Código Florestal

  D) Transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

  Correto -- artigo 25, II, do Código Florestal

• Código Florestal - Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas

  Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

  I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

  II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

  III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

  IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

• acrescentando aos colegas ainda, bom lembrar que a requisição administrativa está na CF art 5, XXV e é ato administrativo unilateral, auto executório, pressupõe uma necessidade TRANSITÓRIA e tem como objeto tempos de guerra, necessidades coletivas, perigo público iminente, pode se dar sobre bens ou serviços e é indenizável somente a posteriori se houver danos, (são casos extremos tipo epidemias, guerras, comoções).

Questão 2975410

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da outorga onerosa do direito de construir; Das operações urbanas consorciadas; Do direito de preempção; Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, regulando, assim, os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, traz em seu texto os instrumentos de política urbana que poderão ser utilizados para a consecução dos seus fins.

Quanto a tais instrumentos, é correto afirmar:

• A. Para exercício do direito de preempção, o município deverá manifestar seu interesse em desapropriar o imóvel em até sessenta dias a partir da notificação enviada pelo proprietário.
• B. As operações urbanas consorciadas poderão prever a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alterações das normas edilícias, considerando o impacto ambiental delas decorrentes.
• C. Outorga onerosa do direito de construir é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais com participação dos proprietários e moradores.
• D. É vedada ao plano diretor a fixação de coeficiente de aproveitamento básico único para a toda a zona urbana, sob pena de caracterização de uniformização territorial que, por si só, contraria o conceito de cidades sustentáveis e plurais.

Gabarito: B

Comentários

• A) Para exercício do direito de preempção, o município deverá manifestar seu interesse em desapropriar o imóvel em até sessenta dias a partir da notificação enviada pelo proprietário.

  30 dias -- artigo 27 do Estatuto da Cidade

  B) As operações urbanas consorciadas poderão prever a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alterações das normas edilícias, considerando o impacto ambiental delas decorrentes.

  Opção correta -- artigo 32, § 2°, I, do Estatuto da Cidade

  C) Outorga onerosa do direito de construir é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais com participação dos proprietários e moradores.

  Operações urbanas consorciadas -- artigo 32, § 1°, do Estatuto da Cidade

  D) É vedada ao plano diretor a fixação de coeficiente de aproveitamento básico único para a toda a zona urbana, sob pena de caracterização de uniformização territorial que, por si só, contraria o conceito de cidades sustentáveis e plurais.

  O plano diretor poderá fixar -- artigo 28, § 2°, do Estatuto da Cidade

• Lei 10.257 - Estatuto da Cidade

  a) Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

  b) 

  Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

  § 1o Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

  § 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

  I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

  II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

  III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.

  c)

   Trouxe o conceito de operação urbana consorciada, em vez de outorga onerosa do direito de construir. 

  Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  d) 

  Art. 28, parágrado 2

  § 2o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

• O direito de preempção ou preferência é para fins de compra e não de desapropriação, o município tem que pagar o preço da proposta obtida pelo vendedor, a exemplo do que ocorre com o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel posto à venda.

• Gab. B

  a) Para exercício do direito de preempção, o município deverá manifestar seu interesse em desapropriar o imóvel em até sessenta❌ dias a partir da notificação enviada pelo proprietário.

  30 dias

  b) As operações urbanas consorciadas poderão prever a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alterações das normas edilícias, considerando o impacto ambiental delas decorrentes.✅

  c) Outorga onerosa do direito de construir❌ é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais com participação dos proprietários e moradores.

  A descrição presente na alternativa trata-se da Operação urbana consorciada.

  Já a Outorga onerosa do direito de construir é um instrumento jurídico usado pelo Município para arrecadar recursos para investir no próprio desenvolvimento urbano. A outorga onerosa do direito de construir (solo criado), é um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido pela lei e até o limite que as normas edílicas admitirem (coeficiente máximo), mediante contrapartida do beneficiário.

  d) É vedada ao plano diretor a fixação de coeficiente de aproveitamento básico único para a toda a zona urbana, sob pena de caracterização de uniformização territorial que, por si só, contraria o conceito de cidades sustentáveis e plurais.❌

  Art. 28. [...] § 2 O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

Questão 2975413

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, considere as afirmativas a seguir.

I. O plano diretor, como instrumento de atuação da função urbanística dos municípios, constitui um plano geral e global que tem por função sistematizar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal.

II. A elaboração do plano diretor é da competência do legislativo municipal e compreenderá relatório, mapas e quadros que consubstanciam o retrato da situação existente e as projeções da situação futura, transformada.

III. O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e de áreas de interesse turístico, em que o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos do parcelamento, edificação e utilização compulsórios.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e III, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. l e II, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• I - nao achei a jusitificativa no Estatuto da Cidade, pensei que o plano direito fosse algo local e específico, e não geral e global.

  II - A Lei é de iniciativa do executivo e não do Legislativo

  III -  Lei 10.257

  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

  I – com mais de vinte mil habitantes;

  II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

  III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;

• Acredito que a I eles querem dizer global no sentido de considerar todo o conjunto, não tem como fazer o plano diretor e só considerar o desenvolvimento do município, só o desenvolvimento local, ainda mais hoje que temos regiões metropolitanas, municípios que estão todos unidos... mas foi conceito doutrinário isso não achei no estatuto da cidade mesmo.

   Para Hely Lopes MEIRELLES Plano Diretor “é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local”

  MEIRELLES Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 6 ed. atual. por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 393. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO

• Entendo que a III também está incorreta. em razão de sua redação.

  A frase "em que o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos do parcelamento" é uma oração adjetiva explicativa da oração anterior e não uma terceira hipótese de obrigatoriedade do Plano Diretor.

  Para ser correta, a afirmativa deveria ser:

  III - O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, de áreas de interesse turístico e onde poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos do parcelamento, edificação e utilização compulsórios.

• Global no sentido de que é para o desenvolvimento global do município.

• Gab.A

  Complementando...

  Sobre o erro da II)]

  O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo Municipal (Prefeitura) aprovada pelo Poder Legislativo Municipal(Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.

• Caras, que redacao sofrivel da alternativa III. Impossivel considera-la correta

Questão 2975416

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, elenca de forma exemplificativa algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação, decorrentes da ausência de pressupostos que justifiquem a sua realização.

São hipóteses de inexigibilidade, exceto:

• A. Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• C. Para contratação de serviços de natureza singular enumerados na legislação, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada essa hipótese para os serviços de publicidade e divulgação.
• D. Para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D, não é inexigível é dispensado.

• art 24 XII lei 8666 É Dispensável a licitação no caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis (...)

  diferenciando-se dos casos citados de inexigibilidade porque naqueles é inviável a licitação por falta de concorrência (devido a uma qualificação diferenciada de quem vai executar, ou por ser fornecido por um representante exclusivo ex1. cantor, ou produto exclusivo ex2. renovações de licença de software de windows)

  na licitação dispensável é uma faculdade do administrador a realização da licitação, pois seria possível como é o caso dos hortifruti, seria possível? Sim, mas é a melhor forma, a mais viável? Provavelmente não, então em vistas ao interesse público o administrador pode dispensar. (se ele tivesse o dever ai seria licitação dispensada).

• INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

  CONCEITO: Quando há inviabilidade jurídica competição entre contratantes Msm que eu queria realizar a licitação Ñ seria possivel realizar a competição Quero contratar a Ivete Sangalo, ñ tem como fazer uma licitação, pois só existe uma, Quero comprar Pneus, só existe uma loja em uma raio de 100 km, ñ tem como fazer uma licitação Inexigibilidade são vinculadas

  ROL: Exemplificativo

  CASOS: I - P/ aquisição Materiais Equipamentos Gêneros Que só possam ser fornecidos por Produtor Empresa Representante comercial Exclusivo Vedada preferência marca Devendo comprovação exclusividade ser feita através de atestado fornecido I - Pelo órgão registro comércio local em que se realizaria  Licitação  Obra  Serviço II - Pelo(a)  Sindicato  Federação  Confederação Patronal  Entidades equivalentes

  II - TEM QUE TER OS 3: I - SERVS TÉCNICOS ENUMERADOS NO ART. 13  I -  Estudos técnicos  Planejamento  Projeto  Básico  Executivo  II -  Parecer  Perícias  Avaliações em geral  III -  Assessorias  Consultorias técnicas  Auditorias  Financeiras  Tributárias  IV -  Fiscalização  Supervisão  Geranciamento  De  Obras  Serviços  V -  Patrocínio  Defesa  De causas  Judiciais  Adm  VI -  Treinamento  Aperfeiçoamento  De pessoal  VII -  Restauração Obras arte  Bens valor histórico II - De natureza singular III - Com  Profissionais  Empresas  De notória especialização MEGA IMPORTANTE: Vedada inexigibilidade p/ serviços de  Publicidade  Divulgação CARACTERISTICAS: ATENDE OS 3 REQUISITOS? Pode inexigibilidade Ñ ATENDEU TODOS OS 3 REQUISITOS? Pode ser feito PREFERENCIALMENTE CONCURSO AUTOR DO PROJETO: Deve passar os direitos p/ adm Onde ela possa fazer oq quiser É condição primordial p/ fazer a licitação CORPO TÉCNICO: Quando eu usar o meu quadro técnico p/ ganhar a inexigibilidade da licitação Deve colocar esses profissionais p/ executar a obra

  III - P/ contratação profissional qualquer setor artístico Diretamente Através empresário exclusivo Desde que consagrado pela Crítica especializada Opinião pública Contratar Ivete Sangalo

  OBS INEXIGIBILIDADE: Pode haver em casos de obras Contratar Oscar Niemeyer p/ projetar Museu na cidade de Brasília, p/ manter padronização 

• Gab D

  Uma questão dessa para cargo de Advogado é de graça kk

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Agora, vejamos:

  A. ERRADO

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

  B. ERRADO.

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  C. ERRADO.

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

  D. CERTO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• [GABARITO: LETRA D]

  ➥ DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  ▶I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  ▶II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  ▶III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  ⇛ LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Questão 2975419

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Sobre licitações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Administração Pública exigirá da contratada, nos editais de licitação para contratação de serviços, que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

( ) Na fase de julgamento, a Administração deve verificar a regularidade do procedimento elaborado, observando se ele preencheu os requisitos legais e do edital, além de verificar a conveniência da licitação, constituindo uma ratificação dos atos anteriores e declarando o vencedor ao final.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

( ) No procedimento da concorrência, antes do início da fase externa, deve ser realizada a audiência pública sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cem vezes o limite mínimo previsto para a concorrência.

Assinale a sequência correta.

• A. V V V F
• B. V F F V
• C. F F V V
• D. F V F F

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8666/93

  I - art. 40, § 5º  A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocializaçãodo reeducando, na forma estabelecida em regulamento.   

  III - art. 3, § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  IV -  

  Art. 39.  Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

• Complementando a colega II-Na fase de julgamento, a Administração deve verificar a regularidade do procedimento elaborado, observando se ele preencheu os requisitos legais e do edital, além de verificar a conveniência da licitação, constituindo uma ratificação dos atos anteriores e declarando o vencedor ao final.

  F

  fez uma grande mistura de fases, na fase de habilitação verifica-se a regularidade dos participantes conforme as normas do edital (técnica, jurídica, as formalidades gerais), após passam as propostas, julgamentos de propostas, não se verifica conveniência de licitação nesta fase, nem requisitos legais, e não declara o vencedor, apenas julga propostas no sentido mais comercial da coisa $$ - escolhida melhor proposta passa-se a fase de adjudicação onde se declara o vencedor, e por fim a autoridade competente homologa o certame ao final.

• Entendo pela incorreção da última afirmativa, considerando que o limite mínimo previsto para a concorrência está previsto na alínea c, do inciso II, do art. 23 e o art. 39 (ao qual se refere a afirmativa) faz referência ao valor previsto na alínea c, do inciso I, do art. 23:

   

  Art. 23, I, c: para obras e serviços de engenhria: concorrência - acima de R$3.300.000,00

  Art. 23, II, c: para compras e serviços não referidos no inciso anterior: concorrência - acima de R$1.430.000,00

   

  Art. 39: Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

   

  Para que fosse certa na afirmativa deveria constar: "o limite mínimo previsto para a concorrência de obras e serviços de engenharia", o que corresponde a R$3.300.000,00. A ausência da expressão marcada de vermelho torna a afirmativa errada, pois, de modo geral, o mínimo exigido para a concorrência é de R$1.430.000,00.

• GABARITO: C

  ITEM II - FALSO - "verificar a regularidade do procedimento elaborado, observando se ele preencheu os requisitos legais e do edital, além de verificar a conveniência da licitação, constituindo uma ratificação dos atos anteriores e declarando o vencedor ao final" OCORRERÁ NA FASE D HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

  Para Di Pietro a homologação equivale à aprovação do procedimento; ela é precedida do exame dos atos que o integram pela autoridade competente, a qual, se verificar algum vício de ilegalidade, anulará o procedimento ou determinará o seu saneamento (correção), quando possível. Se tudo estiver correto, ocorrerá a homologação. (fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS)

  Lei 8.666

  Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

  (...)

  Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• OBRAS DE GRANDE VULTO - 25X CONCORRÊNCIA

  AUDIÊNCIA PÚBLICA - 100X CONCORRÊNCIA

• (F) A Administração Pública exigirá da contratada, nos editais de licitação para contratação de serviços, que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

  Art. 40, § 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.  

  (F) Na fase de julgamento, a Administração deve verificar a regularidade do procedimento elaborado, observando se ele preencheu os requisitos legais e do edital, além de verificar a conveniência da licitação, constituindo uma ratificação dos atos anteriores e declarando o vencedor ao final.

  Como dito pelo colega, a regularidade do procedimento é aferida na fase de HOMOLOGAÇÃO.

  (V) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  Redação literal do art. 3º, § 3º.

  (V) No procedimento da concorrência, antes do início da fase externa, deve ser realizada a audiência pública sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cem vezes o limite mínimo previsto para a concorrência.

  Redação literal do art. 39.

Questão 2975422

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Conforme preceitua a doutrina, “a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada e precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saravia, 2016).

São obrigatórias as seguintes informações no plano de trabalho, exceto:

• A. A identificação do objeto a ser executado.
• B. O critério de correção dos valores investidos.
• C. As etapas ou fases de execução.
• D. As metas a serem atingidas.

Gabarito: B

Comentários

• B lei 8666/93

  Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

  § 1  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

  I - identificação do objeto a ser executado;

  II - metas a serem atingidas;

  III - etapas ou fases de execução;

  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

  V - cronograma de desembolso;

  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

  § 2  Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

• GABARITO: B

  Art. 116. § 1 A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

  I - identificação do objeto a ser executado;

  II - metas a serem atingidas;

  III - etapas ou fases de execução;

  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

  V - cronograma de desembolso;

  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

• A presente questão trata do tema contratos administrativos.

   

  Para responder ao questionamento da banca, importante conhecer a literalidade do art. 116 da lei 8.666/1993. Vejamos:

   

  “Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

   

  §1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

   

  I - identificação do objeto a ser executado;

   

  II - metas a serem atingidas;

   

  III - etapas ou fases de execução;

   

  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

   

  V - cronograma de desembolso;

   

  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

   

  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador”.
  

  
  

  
  

  Assim, temos:

   

  A – ERRADA – trata-se de informação obrigatória no plano de trabalho, conforme Art. 116, §1º, I

   

  B – CERTA – o critério de correção dos valores investidos não é tratado como informação obrigatória no plano de trabalho.

   

  C – ERRADA – trata-se de informação obrigatória no plano de trabalho, conforme Art. 116, §1º, III

   

  D – ERRADA – trata-se de informação obrigatória no plano de trabalho, conforme Art. 116 §1º, II

   

   

   

   

   

  Gabarito da banca e do professor: B

Questão 2975425

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De grande importância no Direito Administrativo, a improbidade administrativa tem merecido atenção especial na atualidade, principalmente quando deflagradas as mais diversas operações policiais de combate à corrupção e outras condutas contrárias à moralidade administrativa.

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

• A. É preciso ser servidor público, com vínculo empregatício, para enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade administrativa, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
• B. O ato de improbidade administrativa exige a ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode se dar isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três.
• C. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário que seja efetivamente praticado um ato administrativo, ou seja, uma ação por parte do agente, seja com dolo ou culpa, que cause dano ao erário, não sendo possível a configuração de referido ilícito a simples omissão por parte do agente público no exercício de sua função.
• D. Entre as penas previstas em lei está a multa civil, que pode ser de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial, em caso de enriquecimento ilícito; de até dez vezes o valor do dano, no caso de dano ao erário; e de até quinze vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, no caso de atentado aos princípios da Administração.

Gabarito: B

Comentários

• A assertiva B é a mais correta, mas está incompleta, pois também é possível a ocorrência de ato de improbidade Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário, eis que inserido o art. 10 -A na Lei 8429

  Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

  Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)  (Produção de efeito)

• A-  LIA  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

          Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

          Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

          Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  C- LIA Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  d- MULTA CIVIL - enriquecimento ilícito 3x o acréscimo patrimonial

  atos que causem dano ao erário: 2x o valor do dano causado

  atos que atentem contra princípios: multa civil de 100 vezes a remuneração do agente

  E o caso trazido pela colega do 10-A da LIA acrescido em 2016 de concessão de manutenção de benefício financeiro ou tributário: multa civil de 3x o valor do benefício concedido/mantido

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

   

  ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

   

  I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

   

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

   

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

   

  Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

   

  IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. 

• Sempre bom recordar:

   

  OBS: A perda da função pública e a suspensão de direitos políticos só se efetivam a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

  A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independentemente de existência de processo criminal.

• Marquei a B, porém pra mim é sem lógica!

  Segue o trecho: "O ato de improbidade administrativa exige a ocorrência do ato danoso descrito na lei..."

  Se algum servidor xingar um cidadão, não está na descrito na lei e mesmo assim é improbidade que atenta aos princípios.

• B) O ato de improbidade administrativa exige a ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode se dar isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três.

  Corrijam-me se eu estiver errado, mas o enquadramento do ato pode se dar de forma cumulativa? Eu sempre soube que as sanções/penas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. Mas afirmar que o enquadramento do ato pode ser cumulativo é correto? Ora, uma pessoa pode responder por enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentar contra os princípios da Administração Pública ao mesmo tempo? Não haveria aí a aplicação do princípio da consunção/absorção?

  Talvez eu esteja "viajando", mas a assertiva B ficou bem esquisita para mim.

• A presente questão trata do tema Improbidade Administrativa, disciplinado na Lei n. 8.429/1992.
  
  Em linhas gerais, a norma dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, bem como qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao disposto no § 1º, art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
   
  
  Passemos a analisar cada uma das alternativas:
  
  A – ERRADA – nos termos da lei (arts. 1º e 2º), reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas seguintes entidades:
  
  ·         administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual;
  
  ·         entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
   
  B – CERTA – conforme ensinamento de Maria Sylvia Di Pietro, o ato de improbidade administrativa, para acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no artigo 37, §4º, da Constituição, exige a presença de determinados elementos :
  
  “a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no artigo 1º da Lei n. 8.429;
  
  b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º);
  
  c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três;
  
  d) elemento subjetivo: dolo ou culpa."
   
  Nesse sentido, importante enfatizar que a condenação respaldada na certeza da improbidade deve estar sustentada por juízo inequívoco da manifestação de dolo ou culpa do agente, já que a improbidade não é simples ilegalidade da conduta, mas sim ilegalidade qualificada pelo dolo ou culpa.
  
  C – ERRADA – a legislação admite, expressamente, a punição do agente omisso. Vejamos:
  
  “Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano".
  
  D – ERRADA – de fato, dentre as sanções aplicadas aos atos de improbidade encontra-se a multa civil. O erro da afirmação é justamente no quantum. Vejamos:
  
  “Art. 12.   Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:       
  
  I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
  
  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
  
  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
  
  IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido".
   
  
   
  
   
  
   
  
  Gabarito da banca e do professor: B
  
  
  
  (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015)
  
  

• Devemos marcar nessa questão a alternativa menos errada, pois todas estão com erros. A menos errada é a B.

Questão 2975428

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Considere que, quanto à estabilidade ou rigidez, a Constituição é classificada em constituição flexível, constituição rígida, constituição semirrígida e constituição granítica.

A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a classificação da constituição a seu respectivo conteúdo.

COLUNA I

1. Constituição granítica

2. Constituição flexível

3. Constituição rígida

4. Constituição semirrígida

COLUNA II

( ) Possui o texto inalterável, não se submetendo, pois, à reforma constitucional, tal como a Constituição finlandesa de 1919.

( ) Possui uma parte rígida, modificável por processo de reforma constitucional, e outra parte flexível, mudável por processo legislativo ordinário, tal como a Constituição brasileira de 1824 depois dos primeiros quatro anos.

( ) Modificável por processo de reforma constitucional, em consequência do exercício do poder constituinte derivado reformador, de forma que os eventuais conflitos entre normas constitucionais e normas legais são solucionados pelo critério hierárquico, tal como as Constituições brasileira e italiana em vigor.

( ) Mudável por processo legislativo ordinário, em decorrência do exercício do poder constituído, de modo que as eventuais colisões entre normas constitucionais e normas legais são solucionadas pelo critério cronológico, tal como a Constituição italiana de 1848.

Assinale a sequência correta.

• A. 3 4 2 1
• B. 1 3 2 4
• C. 1 4 3 2
• D. 3 2 4 1

Gabarito: C

Comentários

• C

  ( ) Possui o texto inalterável, não se submetendo, pois, à reforma constitucional, tal como a Constituição finlandesa de 1919.

  CONSTITUIÇÃO GRANÍTICA - segundo a doutrina só poderia ser alterada pelo mesmo processo que a criou, ou seja, uma nova constituinte, Poder Constituinte Originário novamente se manifestando, de forma que são constituições que não tem como dar certo.

  ( ) Possui uma parte rígida, modificável por processo de reforma constitucional, e outra parte flexível, mudável por processo legislativo ordinário, tal como a Constituição brasileira de 1824 depois dos primeiros quatro anos.

  SEMI RÍGIDA OU SEMI FLEXÍVEL

  ( ) Modificável por processo de reforma constitucional, em consequência do exercício do poder constituinte derivado reformador, de forma que os eventuais conflitos entre normas constitucionais e normas legais são solucionados pelo critério hierárquico, tal como as Constituições brasileira e italiana em vigor.

  CF 88 - RÍGIDA pressuposto do controle de constitucionalidade, porque existe hierarquia entre as normas por isso a alteração constitucional é mais dificultosa que as normas infraconstitucionais.

  ( ) Mudável por processo legislativo ordinário, em decorrência do exercício do poder constituído, de modo que as eventuais colisões entre normas constitucionais e normas legais são solucionadas pelo critério cronológico, tal como a Constituição italiana de 1848.

  FLEXÍVEL - essas não tem controle de constitucionalidade porque uma LO pode alterar uma norma constitucional se tiver entrado em vigor posteriormente, de modo que não existe hierarquia como critério de validade e eficácia das normas.

• GABARITO: C

  Imutável (granítica, intocável ou permanente): É aquela Constituição cujo texto não pode ser modificado jamais.

  Flexível: possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis (é a constituição fácil de ser alterada).

  Rígida: é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso (é a constituição difícil de ser alterada).

  Semirrígidas: São as que em parte exigem procedimento especial e em parte exigem procedimento simples para a sua modificação. Tivemos somente uma constiuição semirrígida no Brasil: a CF de 1824.

• Quanto à estabilidade:

  1 – Imutável [granítica/perene/permanente]: permanente cujo o texto nunca poderá ser modificado.

  2 – Super-Rígida: há um núcleo intangível (cláusulas pétreas) e as outras normas alteráveis por processo legislativo especial, mais dificultoso que o ordinário. (adotado apenas por Alexandre de Moraes)

  3 – Rígida: modificada por procedimento mais dificultoso que o ordinário (EC), sempre escrita. (aprovação de 3/5)

  4 – Flexível: pode ser modificado por procedimento legislativo ordinário (chamadas de CONSTITUIÇÕES PLÁSTICAS). Quando a constituição é flexível não existe o Controle de Constitucionalidade.

  5 – Semirígida/Semiflexível: parte dela é rígida e parte dela é flexível (CF 1824)

• Achei meio tosca a definição de Constituição Rígida, mas dá para acertar sem maiores dificuldades.

• GABARITO: LETRA C

  COMPLEMENTANDO:

  1. QUANTO À ORIGEM as Constituições podem ser:

  ▪ OUTORGADAS (impostas, ditatoriais ou autocráticas)

  ▪ DEMOCRÁTICAS (popular, promulgadas ou votadas)

  ▪ CESARISTAS ou BONAPARTISTAS).

  ▪ DUALISTAS ou PACTUADAS.

  2. QUANTO À FORMA as Constituições podem ser:

  ▪ ESCRITAS ou INSTRUMENTAIS, que subdividem-se, ainda, em: 

  a) CODIFICADAS ou UNITÁRIAS e

  b) LEGAIS (variadas ou pluritextuais).

  ▪ NÃO ESCRITAS (costumeiras ou consuetudinárias).

  3. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO as Constituições podem ser:

  ▪ DOGMÁTICAS ou SISTEMÁTICAS, que subdividem-se, ainda, em: 

  a) ortodoxas e 

  b) heterodoxas.

  ▪ HISTÓRICAS.

  4. QUANTO À ESTABILIDADE as Constituições podem ser:

  ▪ IMUTÁVEIS (graníticas, intocáveis ou permanentes)

  ▪ SUPER-RÍGIDA

  ▪ RÍGIDA

  ▪ SEMIRRÍGIDA ou SEMIFLEXÍVEL

  ▪ FLEXÍVEL

  5. QUANTO AO CONTEÚDO as Constituições podem ser:

  ▪ MATERIAL

  ▪ FORMAL ou PROCEDIMENTAL

  6. QUANTO À EXTENSÃO as Constituições podem ser:

  ▪ ANALÍTICAS (prolixas, extensas ou longas)

  ▪ SINTÉTICAS (concisas, sumárias ou curtas)

  Há outras classificações que raramente são cobradas em provas, a saber:

  7. QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE (ou classificação ontológica): as Constituições podem ser:

  ▪ NORMATIVAS

  ▪ NOMINATIVAS

  ▪ SEMÂNTICAS

  8. QUANTO À FUNÇÃO DESEMPENHADA as Constituições podem ser:

  ▪ CONSTITUIÇÃO-LEI

  ▪ CONSTITUIÇÃO-FUNDAMENTO

  ▪ CONSTITUIÇÃO-QUADRO ou CONSTITUIÇÃO-MOLDURA

  9. QUANTO À FINALIDADE as Constituições podem ser:

  ▪ CONSTITUIÇÃO-GARANTIA

  ▪ CONSTITUIÇÃO-DIRIGENTE

  ▪ CONSTITUIÇÃO BALANÇO

  10. QUANTO AO CONTEÚDO IDEOLÓGICO as Constituições podem ser:

  ▪ LIBERAIS

  ▪ SOCIAIS

  11. QUANTO AO LOCAL DE DECRETAÇÃO as Constituições podem ser:

  ▪ HETEROCONSTITUIÇÕES

  ▪ AUTOCONSTITUIÇÕES

  12. QUANTO AO SISTEMA as Constituições podem ser:

  ▪ PRINCIPIOLÓGICA ou ABERTA

  ▪ PRECEITUAL

  13. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES

  ▪ Constituições plástica.

  ▪ Constituição expansiva.

  ▪ Constituição dúctil, suave ou maleável.

  FONTE: QC

• granítica foi nova pra mim...

• Bizu aqui era ter procurado o item que estivesse a definição da FLEXÍVEL, em decorrência de ser mais fácil. com isso descartava todas as alternativas.

Questão 2975431

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Mandado de Injunção

Sobre os remédios constitucionais trazidos na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LXVIII a LXXIII, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mas, na hipótese de ter sido ajuizado por advogado, não precisará de procuração, tendo em vista se tratar de hipótese de legitimação extraordinária ou substituição processual, podendo ser ajuizado em nome próprio, para tutela direito alheio.

( ) O mandado de injunção só é possível em caso de inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, podendo ser proposta por qualquer pessoa detentora de um direito que não é possível ser realizado pela inexistência de norma regulamentadora.

( ) No Brasil, é vedada a eficácia concretista do mandado de injunção, uma vez que somente após concedido prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora é que o Judiciário estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados.

( ) A ação popular visa a evitar ou anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais.

Assinale a sequência correta.

• A. V V F V
• B. F F V V
• C. V V V F
• D. F F F F

Gabarito: A

Comentários

• II - Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora - Lei 13.300

  III -  

  Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

  I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

  II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

  Parágrafo único.Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
  Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

  § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

  § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

  § 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

• Aos que ficaram com dúvida sobre “eficácia concretista”, segue um trecho explicando:

   

  Para a teoria concretista, presentes os pressupostos necessários para o mandado de injunção, o órgão jurisdicional profere uma decisão de natureza constitutiva, declara a existência da omissão legislativa ou administrativa, e concretiza o gozo do direito, da liberdade, da prerrogativa constitucional. Em resumo, o direito fundamental amplamente considerado, até que posteriormente seja suprida a lacuna (MORAIS, 2011, P.185).

   

  Conforme fora citado, atendendo aos reclames doutrinários, o Supremo Tribunal Federal reformulou seu entendimento quanto aos efeitos do mandado de injunção, passando a adotar uma postura concretista, com o intuito de viabilizar o exercício do direito constitucional carente de regulamentação.

   

  Assim, conforme o §1º do art. 9º da lei 13.300 de 2016, foi conferido eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

   

  Bibliografia: NETO, Orlando Luiz De Melo. Mandado de Injunção e a evolução da Teoria Concretista. 06 de Março de 2014. 

•  A ação popular visa a evitar ou anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais, FALTO SALVO COMPROVADO MÁ-FÉ

  Acredito ser passível de anulação

• Complemento...

  ( ) não é necessário procuração para impetrar habeas corpus.

  Desse modo, qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus em favor de qualquer outra.

  No entanto, o destaque é o seguinte:

  A doutrina afirma que o terceiro tem legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de outrem. Porém, no caso concreto, pode ser reconhecida a falta de interesse de agir, extinguindo-se o habeas corpus. Isso porque algumas vezes pode acontecer de o paciente não ter interesse em discutir aquele assunto naquele momento processual.

  Justamente por essa razão, recomenda-se que, em caso de habeas corpus impetrado por pessoa que não tenha procuração do beneficiário, seja determinada a intimação do paciente acerca do HC para que este manifeste se tem interesse no writ. (Dizer o direito, estudo de caso)

  ( ) Tenho uma dica que pode ser válida:

  O mandado de injunção visa o NAS-CI-SÓ

  Nacionalidade

  Cidadania

  Soberania

  ( )

  Efeito concretista: A omissão legislativa é suprida com base na aplicação de outra espécime parecida.

  casos : 7.716/89 Aos casos de homofobia.

  MIs 670, 708 e 712 (direito de greve de servidor público)

  Há corrente que defende que viola a separação dos poderes.

  Efeito declaratório: O poder judiciário apenas comunica a omissão legislativa.

  Equívocos? Dúvidas, mande msg!

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Péssima questão, mau formulada...

• Essa é banca é muito LOCA.

  diversas questões ela suprime palavras e considera errada. Agora, retira ou substitui palavras e considera certo.

  O mandado de injunção só é possível ( a constituição fala sempre) em caso de inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, podendo ser proposta por qualquer pessoa detentora de um direito que não é possível ser realizado pela inexistência de norma regulamentadora.

  A ação popular visa a evitar ou anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais, FALTO SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ

• GABARITO: LETRA A!

  (V) O impetrante, portanto, poderá ser qualquer pessoa física (nacional ou estrangeira) em sua própria defesa, em favor de 3º, podendo ser o MP ou mesmo pessoa jurídica (mas, é claro, em favor de pessoa física). Já o magistrado, na qualidade de Juiz de Direito, no exercício da atividade jurisdicional, a TR, o Tribunal poderão concedê-lo de ofício, em exceção ao princípio da inércia do órgão jurisdicional. Mas cuidado: o Juiz de Direito, o Desembargador, os Ministros, quando não estiverem exercendo a atividade jurisdicional, impetrarão, e não concederão de ofício, naturalmente, o HC, já que atuando como pessoa comum. Referida ação pode ser formulada sem advogado, não tendo de obedecer a nenhuma formalidade processual ou instrumental, sendo, por força do art. 5º, LXXVII, gratuita. Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

  (V) CF, art. 5º, LXXI - conceder-se-á MI sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  (F) Lei nº 13.300/16, art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. § único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em MI anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma. [TEORIA CONCRETISTA INDIVIDUAL INTERMEDIÁRIA] Para aprofundar, veja os MIs nºs 232, 670, 708, 712, 721 e 758.

  (V) CF, art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  @caminho_juridico

• teoria concretista - sentença normativa

Questão 2975434

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

Quanto ao procedimento da Emenda Constitucional nas duas Casas do Congresso Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Aprovada pela Casa Iniciadora e aprovada pela Casa Revisora, será a Proposta de Emenda Constitucional encaminhada ao presidente da República para sanção ou veto, e, uma vez sancionada, seguirá para promulgação.
• B. Desrespeitado o procedimento de criação da Emenda Constitucional, haverá inconstitucionalidade formal, podendo ser questionada durante seu processo de criação ou depois de sua edição, seja pela via difusa ou concentrada.
• C. Aprovada pela Casa Iniciadora e rejeitada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional somente poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa.
• D. Aprovada pela Casa Iniciadora e emendada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional voltará para a Casa Iniciadora, para apreciar as emendas, a não ser que sejam meras emendas de redação que não alteram o conteúdo da norma. Nesse caso, a Emenda Constitucional poderá ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Gabarito: A

Comentários

• Não há previsão de sanção ou veto no procedimento legislativo de emenda

  Art. 60 CF/88. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• a PEC será promulgada pelas mesas da Câmara e SF, lembrar que o Presidente não sanciona nem promulga PEC.

• Embora a letra A esteja flagrantemente errada conforme já apontado pelos colegas, salvo melhor juízo, a alternativa B também está incorreta, visto que não se admite controle concentrado de constitucionalidade do procedimento de emenda constitucional, ou seja, ADI não pode ter como objeto uma PEC

• GABARITO A

   

  Não há sanção ou veto presidencial para as emendas constitucionais. 

   

  * Os projetos de emenda à Constituição Federal terão início na Câmara dos Deputados (é onde deverão ser apresentados).  

• a questão A está errada pq ela não fala em 2 turnos de votação em cada casa do CN. fato essencial á aprovação de qualquer PEC. o enunciado diz: "aprovada pela casa iniciadora e aprovada pela casa revisora...". o que entende-se uma unica vez em cada casa.

• "Esses atos normativos, por outro lado, precisam existir formalmente, ou seja, necessitam encontrar-se promulgados e publicados ( perfeitos e acabados), mesmo que ainda não vigentes, tendo em vista que, na linha do pensamento do Supremo tribunal Federal, não é possível controle abstrato preventivo de constitucionalidade. É possível, apenas, consoante se viu, o controle judicial concreto preventivo, como o que se dá com o mandado de segurança proposto por Congressistas visando a paralisar processo de reforma constitucional de proposta de emenda tedente a abolir quaisquer das "cláusulas de eternidade" ou "cláusulas pétreas" do § 4 do art. 60 da Constituição".

  Cunha Júnior, Dirley da. Curso de direito constitucional / Dirley da Cunha Júnior - 13 ed.rev. ampl e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2018.

  pg.326

• Não vejo erro na B, a redação é que não está muito boa.

  De fato, desrespeitado o procedimento de criação da Emenda Constitucional, haverá inconstitucionalidade formal, podendo ser questionada durante seu processo de criação ou depois de sua edição, seja pela via difusa ou concentrada.

  A alternativa não fala que durante seu processo de criação a PEC poderá ser objeto de controle concentrado, o que é inadmitido pelo STF. Apenas cita as modalidades de controle e o momento em que eles podem ocorrer sem fazer qualquer correlação entre eles.

• Sobre a letra B:

  Regra: em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para se realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos.

  Exceções

  Há duas exceções em que é possível o controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário:

  a) caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e

  b) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.

  Fonte: Dizer o Direito

• Acredito que a alternativa "B" estaria correta com base no disposto no MS 24667 AgR/DF - STF

  EMENTA: CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO: ATOS: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTARES. I. - O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. II. - Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case) (RTJ 99/1031); MS 20.452/DF, Ministro Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, Ministro Celso de Mello, "D.J." de 15.9.2003; MS 24.593/DF, Ministro Maurício Corrêa, "D.J." de 08.8.2003; MS 24.576/DF, Ministra Ellen Gracie, "D.J." de 12.9.2003; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, "D.J." de 12.9.2003. III. - Agravo não provido.

• CASA INICIADORA E CASA REVISORA? MAS ESTES TERMOS NÃO SÃO USADOS EM CASO DE PEC! QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. O CORRETO SERIA PRIMEIRA CASA E SEGUNDA CASA, POIS EM CASO DE PEC TANTO A CÂMARA QUANTO O SENADO PODEM ATUAR COMO PRIMEIRA CASA OU SEGUNDA CASA,ESTANDO EM SITUAÇÃO DE IGUALDADE. APENAS NO PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS SÃO USADOS OS TERMOS CASA INICIADORA E CASA REVISORA.

• GABARITO A.

  Não haverá sanção ou veto de emenda constitucional pelo Presidente da República.

• APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PELO CONGRESSO NACIONAL, NÃO HAVERÁ SANÇÃO OU VETO PRESIDENCIAL. O PRESIDENTE NÃO PARTICIPA DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DA EMENDA. A ÚNICA PARTICIPAÇÃO POSSÍVEL DO PRESIDENTE É A POSSÍVEL ELABORAÇÃO DA PEC, NOS TERMOS DO ARTIGO 60, II, CF/88.

  Curso de Direito Constitucional. NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. 2ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo, 2018

• Vim estudar aqui, mas a questão está com gabarito errado. Não é opção A, é opção C.

• EMENDAS CONSTITUCIONAIS:

  → Podem ser propostas por:

  ·        1/3, no mínimo, dos membros do Senado ou da Câmara;

  ·        Pelo Presidente da República;

  ·        Por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (Limitação Formal)

  → Não existe iniciativa popular de emenda, embora existam propostas nesse sentido;

  → Quórum de aprovação: será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos membros (maioria qualitativa);

  → Não podem ocorrer em casos de Intervenção Federal, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

  → Cláusulas Pétreas não podem ser objeto de emenda.

  → Promulgação: A promulgação da emenda deverá ser realizada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (LEMBRAR QUE NÃO HÁ SANÇÃO OU VETO PRESIDENCIAL).

  → Se a proposta de emenda for rejeitada ou havida por prejudicada, a sua matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (configura a chamada irrepetibilidade absoluta).

  - Quanto ao procedimento, é ele tido como especial, por se afastar das regras gerais do processo legislativo. A iniciativa, como visto, é atribuída a legitimados específicos. A fase de discussão e votação também é diferente, porquanto impõe-se um escrutínio mais rigoroso de 3/5 dos votos, em cada Casa, em dois turnos.

  Limitações Circunstanciais: a CF NÃO poderá ser emendada na vigência de:

  ·        Intervenção Federal;

  ·        Estado de Defesa;

  ·        Estado de Sítio.

  Limitações Materiais: são as Cláusulas Pétreas, de modo que NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  ·        Forma federativa de Estado;

  ·        Voto direto, secreto, universal e periódico;

  ·        Separação de Poderes;

  ·        Direitos e garantias individuais.

  Limitações Temporais: no Brasil, foram previstas apenas na CF/1824. Trata-se de previsão de prazo durante o qual fica vedada qualquer alteração da Constituição.

  - Logo, não há limitação temporal prevista na CF/88.

  Limitações Implícitas

  - Teoria da Dupla Revisão: Seria a possibilidade de, através de EC, revogar o art. 60, §4º CF e, em segundo momento, dizer que a forma de Estado não é mais a Federação, passando o Brasil a ser Estado Unitário (ou seja, em um primeiro momento se revoga cláusula pétrea para, em seguida, modificar aquilo que a cláusula pétrea protegia).

  - Lenza e doutrina majoritária estabelecem a total impossibilidade da teoria da dupla revisão, na medida em que existem limitações implícitas, decorrentes do sistema.

  - Logo, as limitações expressas caracterizam-se como a primeira limitação implícita ou inerente.

  - Outras limitações implícitas são a IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR O TITULAR DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E O TITULAR DO REFORMADOR.

• Não há controle difuso preventivo (Alternativa B) e as mesas da Câmara e do Senado não "podem", mas sim, "devem" (alternativa C), pra mim, há 3 incorretas..

• Art. 60 - CF

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• PRESIDENTE não tem competência para sancionar ou promulgar, As mesas da câmara e do senado com o respectivo numero de ordem . Várias questões trata dessa questão .

• GABARITO: A

  Art. 60. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• Não se usa os termos casa iniciadora e casa revisora em proposta de emenda à constituição.

• Emenda não tem sanção!

• PEC não tem sanção. Presidente, em se tratando de PEC, não tem competência para sancionar e nem para promulgar.

Questão 2975437

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Jornadas especiais de trabalho

A respeito da jornada de trabalho disciplinada nos artigos 58 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, com suas recentes alterações, é correto afirmar:

• A. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis.
• B. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando o transporte for fornecido pelo empregador para local de difícil acesso.
• C. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e seis horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.
• D. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo que a remuneração da hora-extra será, no máximo, quarenta por cento superior à da hora normal.

Gabarito: A

Comentários

• A - Art. 61, CLT: Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

   

  B - Art. 58, §2º, CLT: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

   

  C - Art. 58-A, CLT: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

   

  D - Art. 59, §1º, CLT: A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

• Gabarito: item A

  RESUMO DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM NECESSIDADE IMPERIOSA

  (Atualizado com a Reforma Trabalhista)

  -São os caso em que a prorrogação da jornada poderá exceder o limite legal ou convencionado.

  Tipos de necessidade imperiosa:

  1- força maior

  2- conclusão de serviços inadiáveis

  3- serviço cuja inexecução acarrete prejuízo manifesto

  Limites da Sobrejornada:

  Força maior--> Não há limite expressamente fixado na CLT.

  Conclusão de serviços inadiáveis e e serviço cuja inexecução acarrete prejuízo manifesto--> o trabalho não poderá exceder de 12 horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

  Atenção!!! Com a Reforma Trabalhista, no caso de prorrogação por necessidade imperiosa Não é mais necessário comunicar à autoridade competente.

  Em caso de erro, avisem-me no privado.

  Namastê

Questão 2975440

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Quanto à duração do trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e os períodos de descanso ali disciplinados, assinale a alternativa correta.

• A. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas diárias, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso não inferior a trinta minutos e que não seja superior a duas horas.
• B. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso.
• C. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• D. Não excedendo de seis horas o trabalho contínuo, será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas, sendo o intervalo de descanso computado na duração do trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa C.

  A – FALSA. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

  B -  FALSA. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

  C – VERDADEIRA. A resposta especifica para essa alternativa está amplamente, espalhada pela CLT, entretanto, a partir da leitura dos dois artigos seguintes é possível responder à questão.

  Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

  Art. 307 - A cada 6 (seis) dias de trabalho efetivo corresponderá 1 (um) dia de descanso obrigatório, que coincidirá com o domingo, salvo acordo escrito em contrário, no qual será expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso.

  D - FALSA. Art. 71, § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Art. 71, § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

• A MP 905/19 altera o art. 1º da Lei 605/49 que regulamenta o RSR, deixando de prever a preferência do repouso aos domingos, não obstante esteja expresso na CF/88.

  Portanto, atenção ao enunciado da questão!

• Apesar do art. 1º da Lei nº 605/49 contar com alteração, segue a nova redação do art. 67 da CLT, após a MP 905/2019:

  Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

  "...do Senhor vem a vitória..."

• Somente para complementar= jornalista tem 10 horas de intervalo interjornada e o operador cinematográfico tem 12 horas de interjornada.

Questão 2975443

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Analise as afirmativas a seguir a respeito das taxas como espécie tributária.

I. As taxas podem ser instituídas ora em razão do exercício regular do Poder de Polícia ora em razão da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

II. É permitida a instituição de taxas mesmo nos casos em que o serviço público seja apenas colocado à disposição do contribuinte, desde que específico e divisível e de utilização compulsória.

III. É vedada a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis por violar os critérios da especificidade e divisibilidade.

IV. É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e IV, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e III, penas.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Alternativa D.

  III - Falsa. Conforme se desprende da leitura da Sumula Vinculante de nº 19, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imoveis, não viola o art. 145, inciso II, da CF/88.

  IV - Falsa. Em consonância a SV 29 é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

• Tese de Repercussão Geral - TEMA 146

  ● I — A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal;

  II — A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal;

  III — É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  [Tese definida no , rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 4-12-2008, DJE 30 de 13-2-2009, .]

• Item I e II corretos:

  CTN: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• Onde fala que a taxa é de utilização compulsória?

• Gabarito D

  I. CORRETO. As taxas podem ser instituídas ora em razão do exercício regular do Poder de Polícia ora em razão da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

  → Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  II. CORRETO. É permitida a instituição de taxas mesmo nos casos em que o serviço público seja apenas colocado à disposição do contribuinte, desde que específico e divisível e de utilização compulsória.

  Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

  b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

  III. INCORRETA. É vedada a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis por violar os critérios da especificidade e divisibilidade.

  → A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

  Várias cidades já passaram a cobrar a Taxa de Destinação de Lixo Residencial junto a conta de Água.

  IV. INCORRETA. É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  Súmula Vinculante 29 – É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

• Fabiano,

  eu entendi que a taxa é compulsória tendo por base que está taxa é um tributo e a compulsoriedade faz parte da definição de tributo.

• Lembrando que as custas judiciais, taxa judiciária e emolumentos notariais são as únicas taxas cuja arrecadação é vinculada, ou seja, são as exceções.

   

   

• Só eu achei a redação do item II péssima?

• Vale lembrar:

  Taxa é cobrada pelo serviço público:

  • Específico - unidades autônomas
  • Divisível - utilizado separadamente
  • Utilizado - Efetivamente (quando usufruído) ou Potencialmente (utilização compulsória).

  Exemplo de utilização compulsória é a coleta de lixo - independente da pessoa estar em casa o caminhão de lixo irá passar na residência para fazer a coleta.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Taxas.

   

  Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

  I. As taxas podem ser instituídas ora em razão do exercício regular do Poder de Polícia ora em razão da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

  Correto, por respeitar o CTN:

  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

   

  II. É permitida a instituição de taxas mesmo nos casos em que o serviço público seja apenas colocado à disposição do contribuinte, desde que específico e divisível e de utilização compulsória.

  Correto, por respeitar o CTN:

  Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

  I - utilizados pelo contribuinte:

  a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

  b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

   

  III. É vedada a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis por violar os critérios da especificidade e divisibilidade.

  Falso, por negar a seguinte súmula vinculante:

  Súmula vinculante 19 - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

   

  IV. É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  Falso, por negar a seguinte súmula vinculante:

  Súmula vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

   

  Gabarito do Professor: Letra D.

Questão 2975446

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Prova Pericial; Provas em Espécie

Para parcela da doutrina, as provas no processo civil são elementos que contribuem para a formação da convicção do juiz quanto à existência de determinados fatos.

Com relação à prova pericial, é incorreto afirmar:

• A. Na prova pericial, os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
• B. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que as partes sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.
• C. O perito, uma vez substituído por não ter conhecimento técnico, restituirá, no prazo de 15 dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de cinco anos.
• D. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, que substituirá a primeira, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Letra D

  Conforme o §3º do art. 480 do CPC - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. A corroborar nesse sentido, é importante a leitura do §5º do art. 465 do CPC, quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. Portanto, por mais que a primeira perícia não tenha esclarecido a matéria, esta não poderá ser desconsiderada, desde que a mesma tenha ocorrido de forma legal. 

• A- ART. 156 prg 1 NCPC a alternativa copiou a lei.

  B- Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

  I - sejam plenamente capazes;

  II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.

  C- art. 468 p.  2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.

  D - Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

  § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

  § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

  § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

• Não substitui, complementa!

  Até mesmo porque, pelo princípio da comunhão das provas, elas pertencem ao processo. Uma vez dentro dos autos, pertencem a todos, não podendo simplesmente serem descartadas.

• A SEGUNDA PERÍCIA NÃO SUBSTITUI A PRIMEIRA!!!!!!!!

• A prova pericial está regulamentada nos arts. 464 a 480 do CPC/15. Acerca dela, explica a doutrina: "A prova pericial é adequada quando a demonstração dos fatos implicar exames técnicos ou científicos, que dependam de conhecimento que esteja fora do alcance do homem-médio... A perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso, só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada" (BRAGA, Paulo Sarno. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1241).
  
  Alternativa A) É o que dispõe o art. 156, §1º, do CPC/15: "Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado". Afirmativa correta.
  Alternativa B) É o que dispõe o art. 471, caput, do CPC/15: "As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição". Afirmativa correta.
  Alternativa C) É o que dispõe o art. 468, §2º, do CPC/15: "O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos". Afirmativa correta.
  Alternativa D) A respeito, dispõe o art. 480, do CPC/15, que "o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. §1º. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. §2º. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. §3º. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.

  Lembrando que a pena do perito é o impedimento de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 anos, ou seja, não é apenas de não poder atuar na comarca ou tribunal que aplicou a pena, mas sim em território nacional.

• Vale lembrar:

  A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/3/2016 (Info 817).

Questão 2975449

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Sabendo que, em regra no processo civil, o réu será citado e, no mesmo ato, intimado para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação, é correto afirmar:

• A. A audiência em questão será designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 15 dias de antecedência.
• B. Será a audiência designada com antecedência mínima de 45 dias, não podendo ocorrer num período superior a 60 dias do despacho inicial, devendo o réu ser citado com pelo menos 30 dias de antecedência.
• C. Essa audiência será designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência.
• D. O Código de Processo Civil estabelece antecedência mínima de 45 dias, com a citação do réu com pelo menos 15 dias de antecedência.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Letra C.

  Conforme o Art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

• GABARITO: C

  Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

• Gabarito: "C"

  CPC, art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

• Pra ajudar

  Improcedência liminar do pedido - ILP (CPC, art. 332)

  Causas que dispensam fase INSTRUTÓRIA.

  Juiz não cita o réu; ele julga liminarmente improcedente o pedido que CONTRARIA:

  •  Súmula STF/STJ;

  •  Acórdão proferido pelo STF/STJ em recursos repetitivos;

  •  Entendimento firmado em IAC/IRDR;

  •  Enunciado de súmula de TJ sobre direito local.

   • Casos em que se verifique decadência/prescrição;

  . Juiz proferirá sentença, da qual cabe apelação.

  . Se o autor apelar, o juiz pode se retratar em 5 dias;

  . Se o juiz:

  •  Retratar-se: processo prossegue: réu é citado;

  •  Não se retratar: réu é citado para apresentar contrarrazões à apelação do autor, em 15 dias.

  Enunciado 507 do FPPC: O art. 332 aplica-se ao sistema de Juizados Especiais.

  Enunciado 508 do FPPC: Interposto recurso inominado contra sentença que julga liminarmente improcedente o pedido, o juiz pode retratar-se em cinco dias.

  Enunciado 43, ENFAM: O 332 do CPC/2015 se aplica ao sistema de juizados especiais; e disposto no respectivo inciso IV também abrange os enunciados e súmulas dos seus órgãos colegiados competentes.

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 334, caput, do CPC/15, que assim dispõe: "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência".
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• ✔ GABARITO: C.

  ⁂Complementando:

  ⇒ audiência de conciliação ou de mediação é designada pelo juiz com antecedência mínima de 30 dias.

  ⇒ o réu é citado com antecedência mínima de 20 dias.

  ⇒ o réu informa através de petição seu desinteresse na AUTOCOMPOSIÇÃO com antecedência mínima de 10 dias.

  30⇒20⇒10.

• Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

• Vale lembrar:

  . Antecedência mínima da data da audiência: 30 dias.

  . Citação do réu para comparecimento: 20 dias da audiência.

  . Petição de desinteresse do réu: 10 dias da audiência.

  . Se precisar de + de 1 sessão: 2 meses.

  . Intervalo mínimo entre uma audiência e outra: 20 minutos.

  . Multa não comparecimento injustificado: até 2% (ato atentatório à dignidade da justiça - revertido para União ou Estado).

• Gabarito: C

  Código de Processo Civil

  Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Questão 2975452

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Sentença

sentença decorrente de uma ação de investigação de paternidade que reconhece a existência da relação jurídica de paternidade é classificada como

• A. sentença mandamental, com efeitos ex tunc.
• B. sentença constitutiva, com efeitos ex nunc.
• C. sentença meramente declaratória, com efeitos ex tunc.
• D. sentença executiva lato sensu, com efeitos ex nunc.

Gabarito: C

Comentários

• C- É uma sentença da investigação de paternidade sempre será declaratória, visto que apenas declara um fato já existente, e com efeitos retroativos (ex tunc), se fosse constitutiva e ex nunc seria o mesmo que dizer que o pai só o é a partir daquele exame e não desde a concepção. Sobre as demais alternativas acho que não tem muita discussão

• Sentença condenatória é aquela que, além de promover o acertamento do direito, declarando-o, impõe ao vencido uma prestação passível de execução. A condenação consiste numa obrigação de dar, de fazer ou de não fazer.... Os efeitos da sentença condenatória são, em geral, ex tunc, isto é, retroagem para alcançar situações pretéritas. Exemplos: os juros moratórios fixados na sentença são devidos a partir da citação

  A sentença declaratória tem por objeto simplesmente a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 19, I e II, CPC/2015). ... Os efeitos da declaração retroagem à época em que se formou a relação jurídica (ex tunc). Exemplos: a declaração da existência de um crédito retroage à data de sua constituição; na usucapião, a aquisição da propriedade se dá com o transcurso do tempo e, se o pedido for declarado procedente, os efeitos da sentença retroagem à data da aquisição do domínio; sentença de investigação de paternidade.

  Na sentença constitutiva, além da declaração do direito, há a constituição de novo estado jurídico, ou a criação ou a modificação de relação jurídica. Exemplos: divórcio; anulatória de negócio jurídico; rescisão de contrato e anulação de casamento. ... Em regra, as sentenças constitutivas têm efeito ex nunc (para o futuro). Exemplo: é da sentença que decreta o divórcio que se tem por extinto o casamento. Exceção: sentença que anula negócio jurídico pode ter efeito ex tunc (art. 182 do CC).

  Fonte: Artur Augusto Ribeiro da Silva Filho - Q992324

• Sentença condenatória é aquela que, além de promover o acertamento do direito, declarando-o, impõe ao vencido uma prestação passível de execução. A condenação consiste numa obrigação de dar, de fazer ou de não fazer.... Os efeitos da sentença condenatória são, em geral, ex tunc, isto é, retroagem para alcançar situações pretéritas. Exemplos: os juros moratórios fixados na sentença são devidos a partir da citação

  A sentença declaratória tem por objeto simplesmente a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 19, I e II, CPC/2015). ... Os efeitos da declaração retroagem à época em que se formou a relação jurídica (ex tunc). Exemplos: a declaração da existência de um crédito retroage à data de sua constituição; na usucapião, a aquisição da propriedade se dá com o transcurso do tempo e, se o pedido for declarado procedente, os efeitos da sentença retroagem à data da aquisição do domínio; sentença de investigação de paternidade.

  Na sentença constitutiva, além da declaração do direito, há a constituição de novo estado jurídico, ou a criação ou a modificação de relação jurídica. Exemplos: divórcio; anulatória de negócio jurídico; rescisão de contrato e anulação de casamento. ... Em regra, as sentenças constitutivas têm efeito ex nunc (para o futuro). Exemplo: é da sentença que decreta o divórcio que se tem por extinto o casamento. Exceção: sentença que anula negócio jurídico pode ter efeito ex tunc (art. 182 do CC).

  Fonte: Artur Augusto Ribeiro da Silva Filho

• A doutrina classifica as ações em: (a) declaratórias, (b) constitutivas, (c) condenatórias, (d) mandamentais e (e) executivas lato sensu. Esses tipos são assim definidos:
  
  (a) Ações declaratórias: "Na ação meramente declaratória o autor se limita a pedir uma declaração jurisdicional acerca da existência, inexistência ou modo de ser de determinada situação ou relação jurídica, ou a respeito da autenticidade ou da falsidade de um documento (art. 19 e 20 do CPC/2015). A ação declaratória destina-se a eliminar uma dúvida objetiva a respeito de determinada situação jurídica. A dúvida é qualificada como 'objetiva' porque ela deve pôr-se entre duas ou mais pessoas. Não pode ser uma simples dúvida interna, pessoa, de uma única pessoa. Enfim, precisa haver uma crise de incerteza entre dois ou mais sujeitos - sob pena de não haver interesse processual para a ação declatatória". (WAMBIER, Luiz Rodrigues; e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 238).
  
  (b) Ações constitutivas: "As ações constitutivas visam a obter a declaração de um direito acompanhada da constituição, modificação ou desconstituição de uma situação jurídica. Nesse sentido, elas destinam-se a dar efetividade àquilo que, no plano material, chama-se de 'direito potestativo', que é o direito a uma transformação jurídica. A ação constitutiva declara a existência do direito potestativo e lhe dá atuação" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 239).
  
  (c) Ações condenatórias: "Nas ações condenatórias, o autor pode, além da declaração da existência de um direito a uma prestação de conduta, a condenação do réu ao seu cumprimento. Se houver o cumprimento espontâneo da sentença condenatória, haverá a necessidade de uma execução. A sentença condenatória serve de 'título executivo' para tal atividade executiva" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 240).
  
  (d) Ações mandamentais: "As ações mandamentos têm por objetivo a obtenção de sentença em que o juiz emite uma ordem, cujo descumprimento, por quem a receba, caracteriza desobediência à autoridade estatal passível de sanções, inclusive de caráter penal (o art. 330 do CP tipifica o crime de desobediência)... O não cumprimento total ou parcial das decisões judiciais mandamentais constitui ato atentatório à dignidade da justiça e sujeita o destinatário da ordem do juiz a multa de até 20% do valor da causa (ou de até dez vezes o salário mínimo, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável), que reverterá aos fundos de modernização do Poder Judiciário (art. 97 do CPC/2015), sem prejuízo da imposição das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC/2015)" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 241).
  
  (e) Ações executivas lato sensu: "As ações executivas lato sensu são espécies de ação que contêm um passo além daquilo que a parte obtém com uma ação condenatória. Nas executivas lato sensu hei, tal como nas condenatórias, uma autorização para executar. No entanto, diferentemente da regra das ações condenatórias, a produção de efeitos práticos, no mundo dos fatos, independe, na ação executiva lato sensu, de posterior requerimento de execução. Vale dizer: a ação condenatória produz sentença que, se for de procedência, exigirá nova provocação do interessado, pleiteando o cumprimento da sentença. Já a ação executiva lato sensu disso não necessita, estando sua sentença apta a diretamente determinar a produção dos efeitos de transformação no mundo empírico. Em suma, a sentença de procedência dessa categoria de ação não apenas é executada no próprio processo em que proferida, como ainda sua execução independe de requerimento do interessado. Trata-se de modelo de sentença em que o juiz age de ofício, independentemente dos parâmetros procedimentais tradicionalmente consagrados para o cumprimento de sentença" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 242).
  
  A sentença proferida da ação de investigação de paternidade é declaratória, pois afirma (declara) se há ou não vínculo de filiação entre o autor e o réu.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  
  
  
  

• RECONHECENDO dá pra matar que é declaratória.

Questão 2975455

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

De acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

• A. noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
• B. sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis.
• C. trinta dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis.
• D. sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 26 CDC. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

          I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

          II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

          § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

• A questão trata de decadência.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

          I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

          II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

  A) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 
  
  Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.

  B) sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis.
  
  Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 

  Incorreta letra “B”.

  C) trinta dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis.
  
  Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 

  Incorreta letra “C”.

  D) sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. 
  
  Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 

  Incorreta letra “D”.

  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• Resposta letra A, conforme art. 26, II do CDC.

• 30 dias NÃO DURÁVEIS / 90 dias DURÁVEIS

• Para quem se confunde com esse artigo. Vamos entender por partes.

  I. IDENTIFICANDO O PRAZO

  A primeira coisa que temos que saber é que esse artigo é específico para VÍCIOS, de modo que não se aplica se o caso for de FATO (Fato é tratado no art. 27 CDC)

  Pois bem, sabendo que estamos diante de um VÍCIO no produto ou serviço, antes de qualquer coisa temos que entender que o prazo para resolver o problema vai ser determinado conforme o tipo de produto e nao conforme o problema.

  Ou seja, nesse momento inicial não adianta pensar "anh, mas o vício é oculto e tals... "... nesse momento inicial a gente tem que se preocupar em identificar a natureza do produto/ serviço.

  (confia em mim, é sucesso!)

  A) O prazo do art. 26 NÃO É estipulado conforme o VÍCIO do produto/ serviço...

  B) O prazo do artigo 26 é estipulado conforme a DURABILIDADE do produto/Serviço

   I - 30 DIAS, serviço/produtos não duráveis ( Ex. Reclamar da unha feita na manicure... reclamar da caneta falhando)

   II - 90 DIAS, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.( Reclamar do conserto da maquina de lavar, reclamar do defeito da TV)

  Conclusão: Para fins de prazo, pouco importa saber se o produto teve vício aparente ou oculto.. o que importa neste primeiro momento é identificar se o produto/serviço é duravel ou não.

  ---------------------------------------

  II. VÍCIO OCULTO/ VÍCIO APARENTE

  Agora sim vamos tratar do problema... do vício!

  A gente já sabe qual é o tipo de produto/serviço.. já sabe que o prazo será de 30 ou de 90 dias... e onde entra a bendita diferença entre vício aparente e vício oculto? entra no ÍNICIO DA CONTAGEM do prazo de 30 dias ou 90 dias!

  Então, naquele nosso exemplo da manicure que pintou mal a unha da cliente... serviço durável, vício aparente (a cliente viu que a unha tava manchada assim que a manicure terminou o serviço) --- Inicia a contagem do prazo (para reclamar) assim que terminar a execução do serviço. O mesmo ocorre no caso da caneta falhando.. vc percebe rapidamente, assim que escreve com ela.

  Já no vício oculto, a contagem do prazo se inicia assim que o consumidor descobrir o problema. Imagina a situação da maquina de lavar... a gente conserta a maquina, o cara diz que tá tudo certo... 2 semanas depois a maquina apresenta o mesmo defeito!!! ora, como que a gente ia reclamar do serviço logo após o cara ter consertado, se naquele momento tava tudo certo?

  Concluindo....

  C) Saber se o vício é aparente ou oculto serve para fins de INICIO DA CONTAGEM do prazo de 30 ou 90 dias.

  --- Se o vício for aparente (simples constatação) : o prazo se inicia no momento em que se adquire o produto ou que termina a execução do serviço.

  ---- se o vício for oculto (difícil constatação): o prazo se inicia no momento em que o consumidor toma conhecimento do vício.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Que Deus ajude a todos que estão aqui estudando... e a mim não desampare.

Questão 2975458

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Contratos de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

Sobre a proteção do consumidor nas relações jurídicas, assinale a afirmativa incorreta.

• A. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo que as declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.
• B. São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
• C. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, salvo quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
• D. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B, são nulas, não anuláveis.

• CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

  A - 

  Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

  Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

   

  B -

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

   

  C - 

  Art. 51, § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

   

  D - 

  Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

• A questão trata da proteção do consumidor.

  
  A) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo que as declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

  Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

  As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo que as declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.

  Correta letra “A”.       

  B) São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

  São nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

   Incorreta letra “B”. Gabarito da questão.

   C) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, salvo quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. 

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 51. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

  Correta letra “C”.

  D) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. 

  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

  O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

  Correta letra “D”.

  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• NULAS

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

  b) ERRADO: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

  c) CERTO: Art. 51, § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

  d) CERTO: Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

Questão 2975461

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direito de Vizinhança

No que se refere ao direito de construir previsto no Código Civil quando da disciplina dos direitos de vizinhança, é incorreto afirmar:

• A. O Código Civil veda o estilicídio, na medida em que impede que o proprietário construa de maneira que o seu prédio despeje águas, especialmente de chuvas, diretamente sobre o prédio vizinho.
• B. Nos imóveis urbanos, é proibido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
• C. Com o advento das regras do novo Código de Processo Civil, para todas as hipóteses envolvendo abusos no direito de construir caberá, por parte do proprietário prejudicado, tão somente a ação demolitória sob o procedimento comum.
• D. Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando a servidão sobre ele.

Gabarito: C

Comentários

• C- O Ncpc mantem ações possessórias com procedimentos especiais.

• CC:

  Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

  Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

  Súmula 120 do STF:

  Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.

• Sobre o "estilicídio" tratado na alternativa "a" contamos com as lições de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona:

  "Nesse diapasão, o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho, dispõe o art. 1.300, a exemplo do que se dá quando o fluxo da “calha” de um telhado, destinada ao escoamento da água da chuva, desemboca em terreno alheio. Fala-se, quanto a esse fluxo pluvial que se derrama pelo telhado, em “estilicídio”.

  Confira-se, nesse ponto, o Código Civil de Portugal:

  Artigo 1.365.º – (Estilicídio) O proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado ou outra cobertura não goteje sobre o prédio vizinho deixando um intervalo mínimo de cinco decímetros entre o prédio e a beira, se de outro modo não puder evitá-lo. Constituída por qualquer título a servidão de estilicídio, o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça sobre o seu prédio, sem prejuízo para o prédio dominante."

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A) A assertiva está em harmonia com o art. 1.300 do CC: “O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho". Trata-se de uma vedação ao estilicídio, ou seja, ato de escoamento das águas das chuvas diretamente para o vizinho. Correto;
  
  B) Trata-se do art. 1.301 do CC: “É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho". A norma tem visa proteger a vida privada de qualquer forma de perturbação de vizinhos e evitar que objetos possam cair de uma propriedade na outra, causando transtornos entre os confinantes. Ressalte-se que essa distância de um metro e meio é o mínimo imposto de distanciamento pela lei federal, pois nada impede que a legislação local amplie ainda mais a distância entre os prédios (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5, p. 572-573). Correto;
  
  C) A nunciação de obra nova, por exemplo, não deixou de ser tratada pelo CPC/2015, que apenas extinguiu o procedimento especial, passando a se submeter ao procedimento comum as matérias referentes à proteção dos direitos materiais dos arts. 1.301, 1.302, 1.311 e 1.312 do CC. Portanto, o CPC permanece disciplinando a matéria. Incorreto;
  
  D) É nesse sentido o verbete 120 do STF: “Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle", mas cuidado, pois este vidro translúcido não pode ser transparente a ponto de permitir a visão direta do imóvel do vizinho, pois, do contrário, configurar-se-á violação ao direito à privacidade (CAVALCANTE, Márcio André. Súmulas do STF e do STJ anotadas e organizadas por assunto. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2071. p. 80). Correto.
  
  
  
  
  Resposta: C 

• GABARITO LETRA C

• Cuidado com os comentários! Este tipo de ação não é possessória.

• GABARITO: LETRA C!

  Complementando:

  Referente à alternativa C:

  (C) Com o advento das regras do novo Código de Processo Civil, para todas as hipóteses envolvendo abusos no direito de construir caberá, por parte do proprietário prejudicado, tão somente a ação demolitória sob o procedimento comum.

  CC, art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção [Seção VII: Do Direito de Construir] é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

  Segue ainda outra questão da mesma banca:

  Sobre os direitos reais disciplinados pelo CC, assinale a alternativa CORRETA. (A) Em todas as hipóteses envolvendo abusos no direito de construir, caberá, por parte do proprietário prejudicado, a ação demolitória, sem prejuízo de outras medidas processuais, como a ação reivindicatória e as ações possessórias. CORRETA. (Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado).

• Aprimorando...

  Continuação direito de vizinhaça:

   

  IMÓVEIS EM RUÍNAS:

  o proprietário tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a demolição ou a reparação necessária, quando este ameace ruína.

  ÁRVORES: a árvore cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios con(nantes. Em consequência, se cortadas ou arrancadas, devem ser elas repartidas entre os proprietários con(nantes. Igualmente se partilham os frutos e os gastos com o corte. Se a presença da árvore estiver causando prejuízo, poderá o proprietário prejudicado reclamar o seu corte.

   

  FRUTOS: os frutos caídos de árvore do terreno do vizinho pertencem ao solo onde caírem, se este for de propriedade particular. Agora, se eles tombarem em propriedade pública, o proprietário da árvore conserva a propriedade dos frutos caídos.

   

  CORTES DAS ÁRVORES: dispõe o Código Civil (artigo 558 ) que as raízes e ramos de árvores que ultrapassem a divisa do prédio, poderão ser cortados até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido. Embora em muitos casos exista grandes dificuldades para o estabelecimento da linha divisória entre uso regular e irregular do imóvel, o proprietário ou o inquilino que se sentir prejudicado e não conseguir amigavelmente a solução, poderá intentar ação própria junto ao Poder Judiciário para valer seu “DIREITO DE VIZINHANÇA”.

   

  Princípios gerais que devem ser respeitados para fazer cessar essas interferências, ou seja, que devem nortear o juiz para decidir as ações de dano infecto. 1º Razoabilidade 2º Tolerabilidade 3º Anterioridade 4º Interesse coletivo

   

  Demais direitos de vizinhança: Passagem forçada – direito obrigacional, reconhecido por sentença pelo Judiciário, desde que indenizado o vizinho.

   Servidão de passagem, é direito real, decorre da vontade manifestada pelas partes, adere ao imóvel, só é constituída após registro em cartório.

   

  Passagem de cabos e tubulações. Passagem de água. Direito de tapagem. Direito de construir. Direito de penetração – permite ao proprietário entrar no imóvel vizinho. Ex: para fazer obras, pegar um objeto que caiu, observar o princípio da razoabilidade. Direito de alteamento. Ex. alterar a altura do muro.

• Jurisprudência relata ao tema:

   

  A proibição de construir janelas a menos de 1,5m do terreno vizinho é objetiva. A proibição prevista no art. 1.301, caput, do Código Civil – de não construir janelas a menos de 1,5m do terreno vizinho – possui caráter objetivo e traduz verdadeira presunção de devassamento ("invasão"). Logo, esta vedação não tem por objetivo limitar apenas a visão do imóvel sobre seu vizinho. Ela também protege o vizinho de outras espécies de invasão, como a auditiva, olfativa e, principalmente, física (ex.: busca impedir que objetos caiam ou sejam arremessados de uma propriedade a outra). Desse modo, a proibição é objetiva, bastando, para a sua configuração, a presença do elemento objetivo estabelecido pela lei (construção da janela a menos de 1,5m do terreno vizinho), não importando a aferição de aspectos subjetivos relativos à eventual atenuação do devassamento visual. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.531.094-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/10/2016 - Info 592).

• Sobre a letra C, Flávio Tartuce, 2020:

  "Realizada a obra em desrespeito ao que dispõe sobre o direito de construir, serão cabíveis a ação de nunciação de obra nova, de dano infecto ou mesmo a ação demolitória. Sem prejuízo disso, o proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias (art. 1.311, parágrafo único, do CC)".