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ID
2975407
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
SAAE de Itabira - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público municipal contará com os seguintes instrumentos dispostos na legislação ambiental, exceto:

Alternativas
Comentários
  • A) Adoção da requisição administrativa para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

    Exercício do direito de preempção -- artigo 25, I, do Código Florestal

    B) Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, nos empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

    Correto -- artigo 25, III, do Código Florestal

    C) Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

    Correto -- artigo 25, IV, do Código Florestal

    D) Transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

    Correto -- artigo 25, II, do Código Florestal

  • Código Florestal - Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas

    Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

    I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

    II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

    III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

    IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

  • acrescentando aos colegas ainda, bom lembrar que a requisição administrativa está na CF art 5, XXV e é ato administrativo unilateral, auto executório, pressupõe uma necessidade TRANSITÓRIA e tem como objeto tempos de guerra, necessidades coletivas, perigo público iminente, pode se dar sobre bens ou serviços e é indenizável somente a posteriori se houver danos, (são casos extremos tipo epidemias, guerras, comoções).